Questões de Direito Processual Penal

Assinale a alternativa correta, em relação à interceptação de comunicações telefônicas:

• A.

  não será admitida se a prova puder ser feita por outros meios disponíveis.

• B.

  pode ser deferida para a investigação de infrações penais punidas no máximo com detenção.

• C.

  deve ser concluída no prazo de dez dias, prorrogável por igual período.

• D.

  somente é admitida no curso de uma investigação criminal.

• E.

  o resultado da interceptação, acompanhado de auto circunstanciado, deve ser apensado nos autos do processo criminal, por decisão judicial, após o trânsito em julgado da sentença definitiva.

Acerca da ação penal e do processo nos crimes de responsabilidade dos funcionários públicos, julgue os itens a seguir. No processo dos crimes de responsabilidade dos funcionários públicos, no caso de infração afiançável, o juiz deve mandar autuar a denúncia e ordenar a notificação do acusado para responder por escrito à acusação no prazo de 15 dias.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca de jurisdição e competência e da prova criminal, julgue os itens que se seguem. Em regra, a competência territorial é definida pelo lugar da infração.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca de jurisdição e competência e da prova criminal, julgue os itens que se seguem. O acusado de ter cometido crime de homicídio culposo deve ser processado e julgado pelo tribunal do júri.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca de jurisdição e competência e da prova criminal, julgue os itens que se seguem. Os menores de 14 anos de idade e os deficientes mentais são proibidos de depor.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca de jurisdição e competência e da prova criminal, julgue os itens que se seguem. O silêncio do acusado não caracteriza confissão nem admissão de qualquer responsabilidade e não pode ser interpretado pelo juiz em prejuízo da defesa.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca da execução penal, assinale a opção correta.

• A.

  Admite-se a monitoração eletrônica de presos que se encontrem no regime semiaberto ou em prisão domiciliar, sendo obrigatória a revogação do monitoramento nos casos de prática de falta grave, quando esta constituir crime doloso, cominando-se a necessária regressão de regime prisional e vedando-se nova progressão.

• B.

  As saídas temporárias são concedidas aos presos que se encontrem em regime prisional semiaberto, pelo juízo da execução penal, cuja finalidade é visitar a família, frequentar curso supletivo profissionalizante ou participar em atividades que concorram para o retorno ao convívio social. No atual disciplinamento legal, o prazo máximo para gozo desse benefício será de quarenta e cinco dias por ano, concedido em até quatro vezes ao longo do ano, em qualquer caso.

• C.

  Entre as competências expressas do juízo da execução penal tem-se a unificação e soma de penas, a detração e a remição, o reconhecimento de continuidade delitiva em sede de execução e a conversão da pena privativa de liberdade em restritiva de direitos.

• D.

  Ocorrendo unificação de penas, seja por crime anterior, seja por crime posterior ao início de cumprimento da sanção penal, interrompe-se a contagem do lapso temporal para progressão de regime prisional, calculando-se este sobre o restante da pena unificada e passando-se a contar o novo prazo a partir do trânsito em julgado da sentença penal condenatória.

• E.

  Entre os efeitos decorrentes da prática de falta disciplinar grave, pelo sentenciado, está o reinício da contagem do lapso temporal para comutação das penas.

Em relação às provas ilícitas, é correto afirmar que

• A.

  não precisam, necessariamente, ser desentranhadas dos autos.

• B.

  não se permite a presença das partes no incidente de inutilização, por se tratar de ato sigiloso.

• C.

  são aquelas obtidas em violação a normas constitucionais ou legais.

• D.

  são também inadmissíveis as provas derivadas das ilícitas, salvo, apenas e tão somente, quando as derivadas puderem ser obtidas por fonte independente das primeiras.

• E.

  considera-se fonte independente aquela que por si só, seguindo trâmites atípicos, da investigação ou instrução criminal, seria capaz de conduzir ao fato objeto da prova.

A prova judiciária tem por objetivo a reconstrução dos fatos investigados no processo, buscando a maior coincidência possível com a realidade histórica, isto é, com a verdade dos fatos, tal como efetivamente ocorridos no espaço e no tempo. Se deixar vestígios a infração, a materialidade do delito ou a extensão de suas consequências deverão ser objeto de prova pericial, com diversas características. Com relação a essa situação, assinale a alternativa incorreta.

• A.

  O exame de corpo de delito, nessa situação, é indispensável.

• B.

  O exame de corpo de delito poderá ser feito em qualquer dia e a qualquer hora.

• C.

  A prova será realizada de modo indireto, se ocorrer o desaparecimento inevitável do vestígio.

• D.

  A confissão do réu pode suprir o exame de corpo de delito.

• E.

  A prova pericial será realizada diretamente sobre o objeto material do crime.

De acordo com a Lei de Execução Penal,

• A.

  o Ministério Público não pode suscitar incidente de excesso.

• B.

  compete ao diretor do estabelecimento prisional autorizar saídas temporárias.

• C.

  é inconstitucional, segundo entendimento sumulado do STF, a previsão de perda de tempo remido em razão do cometimento de falta grave.

• D.

  o condenado poderá regredir de regime caso pratique duas faltas médias.

• E.

  fica sujeito ao regime disciplinar diferenciado o preso sobre o qual houver suspeita de participação em quadrilha.