Questões de Direito Processual Penal

Assinale a alternativa correta.

• A.

  Em caso de ação penal privada subsidiária da pública, considerar-se-á perempta a ação penal quando, iniciada esta, o querelante deixar de promover o andamento do processo durante 30 (trinta) dias seguidos.

• B.

  A ação penal personalíssima não existe em nosso ordenamento jurídico.

• C.

  Nos casos de violência doméstica contra a mulher, a renúncia à representação somente será admitida se feita perante o juiz, antes do oferecimento da denúncia.

• D.

  A queixa, ainda quando a ação penal for privativa do ofendido, poderá ser aditada pelo Ministério Público.

• E.

  Pelo princípio da oportunidade regrada, o Ministério Público deve sempre oferecer a denúncia quando as condições da ação estiverem preenchidas.

Marque a opção CORRETA. Não poderá ser autuado em flagrante, em qualquer hipótese:

• A.

  Os magistrados.

• B.

  Os familiares de agentes diplomáticos.

• C.

  Os membros do congresso nacional.

• D.

  Os delegados de polícia no específico exercício da função.

Acerca das características do inquérito policial, assinale a opção incorreta.

• A.

  O inquérito policial constitui procedimento administrativo informativo, que busca indícios de autoria e materialidade do crime.

• B.

  Os agentes de polícia devem preservar durante o inquérito sigilo necessário à elucidação do fato ou exigido pelo interesse da sociedade

• C.

  O membro do MP pode dispensar o inquérito policial quando tiver elementos suficientes para promover a ação penal

• D.

  A autoridade policial pode arquivar inquérito que foi instaurado para apurar a prática de crime, quando não há indícios de autoria

• E.

  O inquérito policial é inquisitivo, na medida em que a autoridade policial preside o inquérito e pode indeferir diligência requerida pelo indiciado

Marque a opção INCORRETA.

No procedimento do júri, o Juiz pronunciará o acusado, todavia, fundamentadamente o absolverá desde logo quando:

• A. Provada a inexistência do fato.
• B. O fato não constituir infração penal.
• C. Demonstrada a causa de isenção de pena.
• D. Não se convencer da existência de indícios suficientes da autoria ou de participaçã

Julgue os próximos itens, acerca da prisão e da liberdade provisórias. Setores da doutrina entendem que, nas infrações permanentes, é incabível a prisão em flagrante, pois seria necessário, para tanto, prova de uma duração mínima do crime.

• C. Certo
• E. Errado

Assinale a alternativa correta.

• A.

  Segundo o entendimento dominante no STF somente o estupro qualificado pelo resultado morte ou lesão grave é considerado hediondo.

• B.

  A progressão de regime, no caso dos condenados aos crimes hediondos ou equiparados, dar-se-á após o cumprimento de 3/5, se o apenado for primário e, metade, se for reincidente.

• C.

  Quando o Promotor de Justiça é apontado como coator, o habeas corpus deve ser impetrado no juízo de primeiro grau.

• D.

  De acordo com o STJ, a proposta de transação penal e também a proposta de suspensão condicional do processo são cabíveis nos crimes de ação penal exclusivamente privada, sendo que a legitimidade das propostas é do querelante.

• E.

  De acordo com o entendimento dominante no STJ, a causa de especial aumento do artigo 9.o da Lei dos Crimes Hediondos (quando a vítima está em qualquer das hipóteses do art. 224 do Código Penal), aplica-se também ao crime de estupro com violência presumida.

Acerca do inquérito policial, assinale a opção correta

• A.

  O valor probatório das informações e provas colhidas durante o inquérito policial, por não se submeterem ao contraditório e a ampla defesa, é nulo

• B.

  As perícias, por serem técnicas e se submeterem ao contraditório diferido, tem tanto valor probatório quanto as provas produzidas judicialmente

• C.

  As irregularidades ocorridas durante o inquérito, como a falta de nomeação de curador para menor de 21 anos de idade, prejudica a ação penal posterior.

• D.

  A incomunicabilidade do preso, decretada durante o inquérito policial por conveniência da investigação, abrange o advogado, na medida em que nessa fase não há contraditório e ampla defesa.

• E.

  Qualquer pessoa que souber da ocorrência de crime em que caiba ação penal pública ou privada poderá comunicá-la à autoridade policial, e esta, verificada a procedência das informações, mandará instaurar o inquérito.

Marque a opção CORRETA.

Entendendo o Juiz sentenciante ser possível dar nova definição jurídica ao fato criminoso da qual resultará pena mais grave, ainda que não modifique a descrição do fato contido na denúncia, deverá:

• A. Baixar os autos em cartório para as partes se manifestarem.
• B. Abrir vista o Ministério Público para aditamento da denúncia, no prazo de 5 (cinco) dias.
• C. Proceder a emendatio libelli.
• D. Reabrir a instrução criminal.

Admitido o aditamento da denúncia, as partes poderão arrolar até

• A.

  três testemunhas, dispensado novo interrogatório do acusado.

• B.

  três testemunhas, realizando-se novo interrogatório do acusado.

• C.

  cinco testemunhas, dispensado novo interrogatório do acusado.

• D.

  cinco testemunhas, realizando-se novo interrogatório do acusado.

• E.

  oito testemunhas, realizando-se novo interrogatório do acusado.

Julgue os próximos itens, acerca da prisão e da liberdade provisórias.

Considere a seguinte situação hipotética.

Roberto, no gozo de suspensão condicional da pena, veio a ser processado novamente, dessa vez por furto qualificado pelo concurso de pessoas.

Nessa situação, desde que Roberto comprove ter ocupação lícita, residência fixa no distrito da culpa e não ter outras incidências penais, deve ser-lhe concedida fiança.

• C. Certo
• E. Errado