Questões de Direito Processual Penal

Julgue os itens seguintes quanto à ação penal, à ação civil ex delicto, à jurisdição e à competência. Com o trânsito em julgado da sentença penal condenatória, o ofendido deve promover a liquidação do dano para fins de propositura da ação civil ex delicto, pois é vedado ao juiz fixar valor para reparação dos danos causados pela infração.

• C. Certo
• E. Errado

A respeito da aplicação da lei penal, dos princípios da legalidade e da anterioridade e acerca da lei penal no tempo e no espaço, julgue os seguintes itens.

Ocorrendo a hipótese de novatio legis in mellius em relação a determinado crime praticado por uma pessoa definitivamente condenada pelo fato, caberá ao juízo da execução, e não ao juízo da condenação, a aplicação da lei mais benigna.

• C. Certo
• E. Errado

Sobre a execução penal considere as proposições seguintes:

I – O excesso ou desvio de execução ocorre sempre que algum ato foi praticado além dos limites fixados na sentença, em normas legais ou regulamentares. Além do Ministério Público, o Conselho Penitenciário, o sentenciado e qualquer dos demais órgãos da execução penal têm legitimidade para propor o incidente.

II – O recurso cabível na execução penal é o recurso de agravo, sem efeito suspensivo e que segue o rito do recurso em sentido estrito.

III – Segundo a Lei de Execução Penal o Órgão do Ministério Público deverá visitar mensalmente os estabelecimentos penais, registrando a sua presença, em livro próprio.

IV – Comete falta grave o condenado à pena privativa de liberdade que deixar de executar trabalho, tarefas ou ordem recebida da administração do sistema prisional.

• A.

  Apenas uma proposição está correta.

• B.

  Apenas duas proposições estão corretas.

• C.

  Apenas três proposições estão corretas.

• D.

  As quatro proposições estão corretas.

O inquérito policial

• A.

  obedece ao contraditório.

• B.

  tem rito próprio.

• C.

  pode ser arquivado por ordem da autoridade policial.

• D.

  pode ser iniciado de ofício, ainda que se trata de crime de ação penal pública condicionada.

• E.

  deverá terminar no prazo de dez dias, se o indiciado tiver sido preso em flagrante.

Com relação ao inquérito policial, assinale a alternativa CORRETA.

• A. O inquérito policial é indispensável na persecução criminal dos crimes de homicídio praticados por grupos de extermínio.
• B. A autoridade policial não pode mandar arquivar autos de inquérito policial, salvo quando a infração for de menor potencial ofensivo.
• C. Na hipótese de o Delegado de Polícia ser parente em até segundo grau da vítima ou do indiciado, fica ele impedido de presidir o inquérito policial, devendo tal circunstância ser arguida pelas partes ou “ex officio”, sob pena de nulidade do procedimento.
• D. A partir da decretação da prisão preventiva nos autos de inquérito policial, o prazo para conclusão das investigações é de 05 (cinco) dias ou 30 (trinta) dias, se a investigação disser respeito a crime hediondo.
• E. Nos crimes de tráfico de entorpecentes, o prazo para conclusão do Inquérito Policial será de 30 (trinta) dias, se o indiciado estiver preso, e de 90 (noventa) dias, quando solto.

Julgue os itens seguintes quanto à ação penal, à ação civil ex delicto, à jurisdição e à competência. No mandado de segurança impetrado pelo MP contra decisão proferida em processo penal, é obrigatória a citação do réu como litisconsorte passivo.

• C. Certo
• E. Errado

Instaurado inquérito policial por crime de ação pública, este poderá ser arquivado pelo

• A.

  Juiz, após a manifestação do Ministério Público.

• B.

  Delegado de Polícia, mediante parecer do Ministério Público.

• C.

  Ministério Público, quando o fato não for criminoso.

• D.

  Delegado de Polícia, mediante requerimento escrito da vítima.

• E.

  Escrivão de Polícia, mediante ordem da autoridade policial.

Julgue as seguintes proposições.

I. Nas ações penais públicas condicionadas, o ofendido poderá retratar-se da representação até o recebimento da denúncia.

II. Nas ações penais privadas, a renúncia ao exercício do direito de queixa, em relação a um dos autores do crime, a todos se estenderá. Se houver mais de uma vítima, a renúncia de uma delas não prejudicará o direito das demais.

III. Quando o fato narrado na denúncia evidentemente não constituir crime, o juiz deve absolver sumariamente o acusado.

IV. Ao receber os autos de inquérito policial, o Promotor de Justiça deve oferecer denúncia, requerer o arquivamento ou requisitar diligências complementares. Em qualquer caso, deve se manifestar no prazo de 05 (cinco) dias.

Está(ão) CORRETA(S)

• A. II, apenas.
• B. III, apenas.
• C. I e II.
• D. III e IV.
• E. II e IV.

Em relação aos prazos no âmbito do processo penal, julgue os itens que se seguem. O prazo para a interposição de agravo contra decisão do juiz da execução penal é de dez dias.

• C. Certo
• E. Errado

João de Souza é investigado juntamente com outras duas pessoas pelo crime de homicídio em um inquérito policial. Intimado para prestar depoimento na delegacia, deixa de comparecer sem oferecer nenhuma justificativa. Novamente intimado, igualmente não comparece. O delegado representa pela sua prisão preventiva sob o argumento de que João se recusa a colaborar com as investigações. O Ministério Público opina favoravelmente à representação e o juiz decreta sua prisão.

Posteriormente, é oferecida e recebida denúncia em face dos três investigados. Na audiência de instrução e julgamento, os dois co-réus prestam depoimento e confessam, ao passo que João nega falsamente as acusações, arrolando inclusive testemunhas que também mentiram em juízo. Todos são condenados, sendo certo que João é mantido preso "por conveniência da instrução criminal, já que continua se recusando a colaborar com a justiça", ao passo que os co-réus têm reconhecido o direito de apelar em liberdade. A pena de João é levemente agravada devido ao fato de ter mentido em juízo e indicado testemunhas que também mentiram, o que permite avaliar sua personalidade como desviada dos valores morais da sociedade.

A partir do episódio narrado acima, analise as afirmativas a seguir.

I. A prisão preventiva decretada na fase policial e sua manutenção na fase judicial, pelos motivos apresentados, são corretas.

II. João não pode ser responsabilizado por mentir em juízo, mas pode ser responsabilizado em razão do comportamento das testemunhas.

III. O aumento de pena pelos motivos apresentados é correto, já que previsto no art. 59 do Código Penal.

Assinale:

• A.

  se nenhuma afirmativa estiver correta.

• B.

  se todas as afirmativas estiverem corretas.

• C.

  se somente as afirmativas I e II estiverem corretas.

• D.

  se somente as afirmativas II e III estiverem corretas.

• E.

  se somente as afirmativas I e III estiverem corretas.