Questões de Direito Processual Penal

Promotor de Justiça vinculado ao Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, durante férias em Vitória-ES, entra em discussão com companheiro de excursão de viagem e acaba por desferir facadas neste com a intenção de causar-lhe a morte, o que efetivamente ocorre. Nesse caso, será competente para julgar o promotor de justiça pelo homicídio causado:

• A. Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro;
• B. Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo;
• C. Tribunal do Júri do Espírito Santo;
• D. Tribunal do Júri do Rio de Janeiro;
• E. Superior Tribunal de Justiça.

Nos termos do art. 40 do CPP, quando, em autos ou papéis de que conhecerem, os juízes ou tribunais verificarem a existência de crime de ação pública,

• A. Nos termos do art. 40 do CPP, quando, em autos ou papéis de que conhecerem, os juízes ou tribunais verificarem a existência de crime de ação pública,
• B. instaurarão procedimento judicial de investigação sob sua própria presidência para cabal apuração dos fatos.
• C. remeterão ao Delegado de Polícia as cópias e os documentos necessários ao oferecimento da denúncia.
• D. remeterão ao Ministério Público as cópias e os documentos necessários ao oferecimento da denúncia.
• E. determinarão a imediata instauração de inquérito policial ou procedimento administrativo para a cabal apuração dos fatos.

Foi instaurado inquérito policial, no Rio de Janeiro, para apurar as condições da morte de Maria, que foi encontrada já falecida em seu apartamento, onde residia sozinha, vítima de morte violenta. As investigações se estenderam por cerca de três anos, sem que fosse identificada a autoria delitiva, apesar de ouvidos os familiares, o namorado e os vizinhos da vítima. Em razão disso, o inquérito policial foi arquivado, nos termos da lei, por ausência de justa causa. Seis meses após o arquivamento, superando a dor da perda da filha, a mãe de Maria resolve comparecer ao seu apartamento para pegar as roupas da vítima para doação. Encontra, então, escondida no armário uma câmera de filmagem e verifica que havia sido gravada uma briga entre a filha e um amigo do seu namorado dois dias antes do crime, ocasião em que este afirmou que sempre a amou e que se Maria não terminasse o namoro “sofreria as consequências”. Considerando a situação narrada, é correto afirmar que a filmagem:

• A. é considerada prova nova ou notícia de prova nova, mas não poderá haver desarquivamento, já que a decisão de arquivamento fez coisa julgada;
• B. não é considerada prova nova ou notícia de prova nova, tendo em vista que já existia antes do arquivamento, de modo que não cabe desarquivamento com esse fundamento;
• C. é considerada prova nova ou notícia de prova nova, podendo haver desarquivamento do inquérito pela autoridade competente;
• D. considerada ou não prova nova ou notícia de prova nova, poderá gerar o desarquivamento direto pela autoridade policial para prosseguimento das investigações;
• E. não é considerada prova nova, logo impede o desarquivamento, mas não é óbice ao oferecimento direto de denúncia.

Acerca dos meios de prova no processo penal, assinale a opção correta.

• A. A interceptação telefônica é medida subsidiária e excepcional, só podendo ser determinada quando não houver outro meio para se apurar os fatos tidos por criminosos, sendo ilegal quando for determinada apenas com base em notícia anônima, sem investigação preliminar.
• B. A competência para autorizar a interceptação telefônica é exclusiva do juiz criminal, caracterizando prova ilícita o aproveitamento da diligência como prova emprestada a ser utilizada pelo juízo cível ou em processo administrativo.
• C. De acordo com o STJ, o prazo de quinze dias é contado a partir da data da decisão judicial que autoriza a interceptação telefônica e pode ser prorrogado sucessivas vezes pelo tempo necessário, especialmente quando o caso for complexo e a prova, indispensável.
• D. Em regra, o CPP estabelece que o interrogatório do réu preso será feito pelo sistema de videoconferência ou outro recurso tecnológico de transmissão de sons e imagens em tempo real. Não sendo isso possível por falta de disponibilidade do recurso tecnológico, o preso será apresentado em juízo, mediante escolta.
• E. A busca domiciliar poderá ser feita sem autorização do morador, independentemente de dia e horário, no caso de a autoridade judiciária comparecer pessoalmente para efetivar a medida, devendo esta declarar previamente sua qualidade e o objeto da diligência.

Maria, 30 anos, foi vítima da prática de um crime de estupro, crime este de ação penal pública condicionada à representação. Apesar de não querer falar sobre os fatos ou contribuir para eventuais investigações, a mãe de Maria comparece à Delegacia e narra os fatos. Diante da situação apresentada e sobre o tema inquérito policial, é correto afirmar que:

• A. apesar de o oferecimento de denúncia depender de representação, a instauração do inquérito policial independe da mesma;
• B. ainda que conclua pela atipicidade dos fatos, uma vez instaurado formalmente o inquérito policial, não poderá a autoridade policial mandar arquivar os autos;
• C. o inquérito policial tem como uma de suas características a indispensabilidade;
• D. o Código de Processo Penal proíbe a reprodução simulada dos fatos antes do oferecimento da denúncia, ainda que com a concordância do indiciado;
• E. o inquérito policial tem como características a oralidade, a informalidade e o sigilo.

Acerca do princípio do livre convencimento do juiz, assinale a opção correta.

• A. Tendo formado sua convicção pela livre apreciação da prova produzida em contraditório judicial, o juiz poderá proferir decisão baseada exclusivamente nas provas não repetíveis, mas não poderá fazê-lo em caso de provas antecipadas ou cautelares.
• B. O juiz deve formar sua convicção pela livre apreciação da prova produzida em contraditório judicial, não podendo proferir decisão baseada exclusivamente nos elementos informativos colhidos na fase de investigação, tampouco nas provas cautelares, não repetíveis e antecipadas.
• C. Dada a previsão de que o juiz deve formar sua convicção pela livre apreciação da prova produzida em contraditório, a prova produzida na fase de investigação poderá fundamentar a decisão do magistrado se a sua produção tiver sido acompanhada pelo advogado do réu, ou seja, poderá o juiz fundamentar sua decisão exclusivamente nos elementos informativos produzidos na fase de inquérito.
• D. Em decorrência do princípio do livre convencimento adotado pelo CPP, o juiz pode decidir de acordo com sua vivência acerca dos fatos, desde que sua decisão seja devidamente fundamentada.
• E. O juiz deve formar sua convicção pela livre apreciação da prova produzida em contraditório judicial, e poderá proferir decisão com base exclusivamente nas provas cautelares, não repetíveis e antecipadas.

A respeito dos princípios processuais penais, é correto afirmar:

• A. o direito ao silêncio, que está previsto na Constituição da República, em conformidade com a interpretação sedimentada, só se aplica ao acusado preso.
• B. o princípio da verdade real constitui princípio supremo no processo penal, tendo valor absoluto, inclusive para conhecimento e para valoração das provas ilícitas.
• C. a ausência de previsão de atividade instrutória do juiz em nosso ordenamento processual penal brasileiro decorre do princípio da imparcialidade do julgador.
• D. o princípio da motivação das decisões e das sentenças penais se aplica a todas as decisões proferidas em sede de direito processual penal, inclusive no procedimento do Tribunal de Júri.
• E. o princípio do contraditório restará violado se entre a acusação e a sentença inexistir correlação.

Crime de injúria racial (artigo 140, § 3º, CP) praticado por meio da internet, por Tenente Coronel Policial Militar da ativa cedido para a Secretaria Estadual da Segurança Pública, contra jornalistas determinados e que não tenha ultrapassado as fronteiras territoriais brasileiras deve ser processado e julgado:

• A. Vara com competência criminal da Justiça Federal comum;
• B. Vara com competência criminal da Justiça Estadual comum;
• C. Circunscrição Judiciária Militar Federal;
• D. Auditoria da Justiça Militar Estadual;
• E. Tribunal de Justiça Militar.

Da sentença penal se extraem diversas consequências jurídicas e, quando for condenatória, emergem-se os efeitos penais e extrapenais. Acerca dos efeitos da condenação penal, assinale a opção correta.

• A. A licença de localização e de funcionamento de estabelecimento onde se verifique prática de exploração sexual de pessoa vulnerável, em caso de o proprietário ter sido condenado por esse crime, não será cassada, dada a ausência de previsão legal desse efeito da condenação penal.
• B. A condenação por crime de racismo cometido por proprietário de estabelecimento comercial sujeita o condenado à suspensão do funcionamento de seu estabelecimento, pelo prazo de até três meses, devendo esse efeito ser motivadamente declarado na sentença penal condenatória.
• C. Segundo o CP, constitui efeito automático da condenação a perda de cargo público, quando aplicada pena privativa de liberdade por tempo igual ou superior a um ano, nos crimes praticados com abuso de poder ou violação de dever para com a administração pública.
• D. A condenação por crime de tortura acarretará a perda do cargo público e a interdição temporária para o seu exercício pelo dobro do prazo da pena aplicada, desde que fundamentada na sentença condenatória, não sendo efeito automático da condenação.
• E. A condenação penal pelo crime de maus-tratos, com pena de detenção de dois meses a um ano ou multa, ocasiona a incapacidade para o exercício do poder familiar, quando cometido pelo pai contra filho, devendo ser motivado na sentença condenatória, por não ser efeito automático.

Conforme o Código de Processo Penal (CPP), pode ocorrer a decadência na

• A. ação penal pública condicionada a representação do ofendido ou de seu representante legal.
• B. ação penal privada subsidiária da pública em que o Ministério Público retome a ação como parte principal.
• C. ação penal pública incondicionada.
• D. ação penal pública condicionada a requisição do ministro da Justiça.
• E. ação penal por crime praticado em detrimento do patrimônio ou interesse da União.