Questões de Direito Processual Penal

De acordo com o entendimento dos tribunais superiores a respeito das comunicações dos atos processuais, assinale a opção correta em relação a citações e intimações.

• A. A citação por edital será válida, ainda que não transcreva a denúncia, bastando indicar o dispositivo da lei penal.
• B. Em se tratando de processo penal, a contagem dos prazos inicia-se na data da juntada do mandado aos autos.
• C. Publicado ato processual com efeito de intimação em uma sexta-feira, nessa mesma data se iniciará a contagem do prazo judicial.
• D. É nula a citação editalícia de réu preso em unidade da Federação diversa daquela onde o magistrado que a tenha determinado exerce a sua jurisdição.
• E. A falta de intimação da expedição de precatória para inquirição de testemunha implica nulidade absoluta do processo.

Em relação ao inquérito policial, assinale a opção correta.

• A. Lavrado o auto de prisão em flagrante de crime de adulteração de produto destinado a fins terapêuticos, a autoridade policial poderá conceder ao preso a liberdade provisória mediante o pagamento de fiança.
• B. Segundo interpretação do STF, a participação de procurador da República na fase de investigação policial acarreta o seu impedimento para o subsequente oferecimento da denúncia.
• C. O superior hierárquico do delegado pode determinar a redistribuição de inquérito policial por motivo de interesse público e mediante despacho fundamentado.
• D. A colaboração premiada é admitida na fase policial, quando pode ser concedida pela autoridade policial, e na fase processual, quando é concedida pela autoridade judicial.
• E. Havendo indícios de crime praticado por organização criminosa, a autoridade policial poderá autorizar, de ofício, a infiltração de seus agentes de polícia em tarefa de investigação.

A formação da convicção do magistrado no processo penal tem por base inúmeros elementos. Assinale a alternativa que contenha elementos que vão ao encontro da sistemática do Código de Processo Penal como um todo.

• A. Livre convencimento e motivação da decisão.
• B. Hierarquia prefixada de provas e livre apreciação dos elementos constatados nos autos.
• C. Vinculação das provas do processo à sua própria consciência e verdade formal.
• D. Livre convencimento e verdade material.

A respeito de competência, juizados especiais criminais, princípios processuais penais e tipos de ação penal, assinale a opção correta.

• A. Situação hipotética: O Tribunal do Júri de Taguatinga – DF condenou Guto pelo crime de tentativa de homicídio e, em grau de recurso de apelação, uma das turmas criminais do TJDFT manteve a sentença condenatória, que transitara em julgado. Assertiva: Nessa situação, havendo motivos para a propositura de revisão criminal, a competência para processar e julgar a ação será de uma das câmaras criminais do TJDFT.
• B. No Estado democrático moderno não há espaço para a aplicação do princípio processual denominado favor rei, que contraria o jus libertatis do acusado.
• C. Situação hipotética: Marta, de dezenove anos de idade, foi vítima de assédio sexual praticado pelo gerente da empresa em que trabalha. Assertiva: Nessa situação, a ação penal se processará mediante queixa-crime.
• D. Situação hipotética: Breno foi vítima de injúria racial cuja autoria foi imputada a Rômulo. Assertiva: Nessa situação, a ação penal será pública incondicionada.
• E. Compete às turmas criminais do TJDFT processar e julgar originariamente o habeas corpus impetrado contra decisão dos juizados especiais criminais.

Reeducanda que cumpre pena em regime fechado obteve a remição, pelo trabalho, de 37 dias de sua pena. Assim, os dias remidos serão computados

• A. do total da reprimenda e não considerados como pena efetivamente cumprida.
• B. da integralidade da condenação, e a remissão computada como pena resgatada.
• C. da totalidade da pena, sendo considerado apenas o quantum que foi cumprido.
• D. de parte da pena e considerada apenas essa parcela da reprimenda como descontada.

Em cada uma das próximas opções, é apresentada uma situação hipotética a respeito de ação penal, competência e procedimentos em matéria infracional, seguida de uma assertiva a ser julgada. Assinale a opção que apresenta a assertiva correta.

• A. Um adolescente cometeu ato infracional análogo ao tráfico de entorpecente. Nessa situação, conforme entendimento do STJ, esse fato, por si só, é suficiente para justificar a imposição de medida socioeducativa de internação desse adolescente.
• B. Em uma ação penal privada subsidiária de ação penal pública, o querelante deixou de promover o andamento do processo por mais de trinta dias. Nessa situação, o juiz criminal deverá determinar a extinção da ação penal devido à extinção da punibilidade pela perempção.
• C. O vice-governador de um estado da Federação foi acusado do crime de peculato. Nessa situação, caberá ao procurador-geral do MP do referido estado oferecer denúncia, e a ação penal deverá ser processada e julgada perante uma das câmaras criminais do tribunal de justiça do estado.
• D. Clóvis, imputável, levou seus cavalos para pastar na fazenda de Lázaro sem o consentimento deste. Nessa situação, a ação penal deverá ser iniciada mediante representação.
• E. O MPDFT propôs ação penal contra Adailton. Nessa situação, se houver prova inconteste da prescrição do crime que ensejou a referida ação penal, será cabível habeas corpus perante o TJDFT para trancar a ação penal.

Um sentenciado cumpria pena em regime fechado, quando sobreveio nova condenação, com substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Portanto, deve o magistrado

• A. reconverter a restritiva de direitos em privativa de liberdade, mantendo o cumprimento isolado de cada pena imposta.
• B. manter a restritiva de direitos suspensa, para que seja cumprida a privativa de liberdade em primeiro lugar.
• C. somar a nova condenação ao restante da pena que está sendo cumprida, desconsiderando a restritiva de direitos.
• D. reconverter a restritiva de direitos em privativa de liberdade, unificando as reprimendas.

Conforme o artigo 41, do Código de Processo Penal, “A denúncia ou queixa conterá a exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, a qualificação do acusado ou esclarecimentos pelos quais se possa identificá-lo, a classificação do crime e, quando necessário, o rol das testemunhas”. Portanto, a peça acusatória

• A. pode conter elementos que sejam prescindíveis, mas relevantes para a imputação.
• B. precisa apresentar algumas das condutas alegadamente praticadas pelo agente.
• C. necessita trazer a descrição do comportamento delituoso de forma escorreita.
• D. deve descrever os fatos ilícitos, ainda que não em sua totalidade.

Um réu foi condenado à pena de dois anos e quatro meses de reclusão pelo crime de furto mediante fraude, embora ainda no curso da instrução já existissem elementos indicativos de que outra seria a conduta e a definição jurídica do fato delituoso. Em sede de apelação, o Tribunal de Justiça deverá

• A. atribuir definição jurídica diversa daquela realizada anteriormente.
• B. determinar vista para que o Ministério Público adite a denúncia, no prazo de 05 dias.
• C. absolver o acusado em face do descompasso entre a imputação e a condenação.
• D. anular o processo para que haja a modificação da descrição do fato em primeira instância.

Após a devida instrução processual e a apresentação de memoriais, o juiz de direito condena o réu a 5 anos e 4 meses por crime de roubo cometido com arma de fogo. A sentença é publicada no dia 17 de julho, uma sextafeira, da qual o advogado constituído toma ciência na própria audiência. O réu é intimado no dia 21 de julho, e o mandado juntado aos autos no dia 23, do mesmo mês. A defesa interpõe recurso de apelação no dia 28 de julho. Neste caso, o juiz

• A. deverá receber o recurso por ser tempestivo, já que o prazo terminaria no dia 29 de julho.
• B. deverá receber o recurso por ser tempestivo, já que a apelação foi interposta no último dia do prazo.
• C. não deverá receber o recurso, por ser intempestivo, tendo o prazo terminado no dia 24 de julho.
• D. não deverá receber o recurso, por ser intempestivo, tendo o prazo terminado no dia 27 de julho.
• E. não deverá receber o recurso, por ser intempestivo, tendo o prazo terminado no dia 22 de julho.