Questões de Direito Processual Penal

A respeito da disciplina do CPP sobre a fiança, assinale a opção correta.

• A. É admitida a concessão de fiança em caso de prisão civil ou militar.
• B. A fiança poderá consistir em pedras, objetos ou metais preciosos.
• C. O réu afiançado poderá ausentar-se de sua residência sem comunicar a autoridade processante, desde que o faça por período não superior a trinta dias.
• D. Não há previsão de reforço da fiança no CPP.
• E. Compete de forma exclusiva à autoridade judicial fixar fiança e decidir pela liberdade provisória.

Sobre a busca e apreensão, de acordo com o Código de Processo Penal, é INCORRETO afirmar:

• A. A autoridade ou seus agentes poderão penetrar no território de jurisdição alheia, ainda que de outro Estado, quando, para o fim de apreensão, forem no seguimento de pessoa ou coisa, devendo apresentar- se à competente autoridade local, antes da diligência ou após, conforme a urgência desta.
• B. A busca poderá ser determinada de ofício ou a requerimento de qualquer das partes.
• C. Quando a própria autoridade policial ou judiciária não a realizar pessoalmente, a busca domiciliar deverá ser precedida da expedição de mandado.
• D. A busca domiciliar independerá de mandado no caso de prisão.
• E. Não será permitida em nenhuma hipótese a apreensão de documento em poder do defensor do acusado.

José, que responde a processo pela prática do delito de roubo qualificado pelo emprego de arma de fogo e concurso de agentes, está preso preventivamente. Diante disso, é correto afirmar que

• A. este delito não permite prisão domiciliar.
• B. este delito é inafiançável.
• C. caso o juiz revogue a prisão preventiva, não pode ele mesmo de novo decretá-la caso sobrevenham razões que a justificassem, devendo encaminhar os autos para análise por seu substituto.
• D. José pode ter ficado regularmente preso temporariamente por 60 (sessenta) dias.
• E. a prisão preventiva pode ter sido decretada pelo juiz no curso da ação penal a requerimento do assistente.

Com base na jurisprudência do STJ e do STF, assinale a opção correta acerca de execução penal, prisão e nulidades.

• A. Se houver excesso de prazo na instrução criminal em decorrência de demora na apresentação de documentos pela defesa, será impositiva a concessão de liberdade provisória ao réu.
• B. Na execução penal, é inadmissível a progressão imediata do regime prisional fechado para o aberto.
• C. A exigência da prisão provisória para apelar não ofende a garantia da presunção de inocência.
• D. Será válida a decisão que autorizar a produção antecipada de provas fundamentada no mero decurso do tempo, quando estiverem suspensos o processo penal e a prescrição diante da ausência de citação pessoal do réu.
• E. A prática de falta grave acarreta o reinício do prazo para a obtenção do benefício do livramento condicional.

No dia 01.02.2015, Lucas foi vítima de um crime de dano praticado por motivo egoístico, previsto no art. 163, parágrafo único, inciso IV, do Código Penal, sendo as autoras do delito Lidiane, sua ex-namorada, e Rosa, mãe desta. Em um primeiro momento, porém, Lucas não tinha conhecimento da autoria delitiva, somente vindo a descobrir depois de transcorridos 2 meses. Considerando que o delito é de ação penal privada, Lucas, no dia 02.08.2015, propõe queixa-crime apenas em face de Rosa, tendo em vista que sempre teve problemas com a sogra, não tendo interesse que Lidiane seja processada criminalmente. Diante do exposto, é correto afirmar que a queixa, na forma proposta:

• A. não poderá ser recebida, pois se aplica à ação penal privada o princípio da indivisibilidade;
• B. não poderá ser recebida em virtude da ocorrência da decadência;
• C. não poderá ser recebida em virtude da ocorrência da decadência;
• D. poderá ser recebida, pois se aplica à ação penal privada o princípio da oportunidade;
• E. poderá ser recebida, pois se aplica à ação penal privada o princípio da disponibilidade.

No tocante à ação penal de iniciativa pública condicionada:

• A. O direito de representação somente pode ser exercido pessoalmente.
• B. A representação é irretratável depois de relatado o inquérito policial.
• C. O prazo de seis meses para o oferecimento da representação é contado, em regra, do dia em que se consumou o delito.
• D. O direito de representação poderá ser exercido mediante declaração oral feita à autoridade policial.
• E. Em caso de morte do querelado, o direito de prosseguir na ação passará ao cônjuge, ascendente, descendente ou irmão.

Em relação à ação penal de iniciativa privada:

• A. A renúncia ao exercício do direito de queixa se estende a todos os querelantes.
• B. O perdão concedido a um dos querelados aproveitará a todos, sem que produza, todavia, efeito em relação ao que o recusar.
• C. Não se admite renúncia tácita.
• D. O Ministério Público não pode intervir na ação penal de iniciativa privada.
• E. Admite-se a ocorrência de perempção na ação penal de iniciativa privada exclusiva ou subsidiária da pública.

“A” foi preso em flagrante delito. Nessa circunstância,

• A. caso a infração que lhe foi atribuída fosse permanente, “A” poderia ter sido preso em flagrante enquanto não cessasse a permanência.
• B. “A” poderia estar em flagrante apenas se estivesse, no momento da prisão em flagrante, cometendo a infração penal.
• C. se não houver testemunhas presenciais da infração, não poderá ser lavrado o auto de prisão em flagrante de “A”.
• D. a prisão em flagrante de “A” e o local onde se encontre preso serão comunicados apenas à família de “A” e à Defensoria Pública.
• E. “A” pode ter sido preso em flagrante somente pelas autoridades policiais e seus agentes.

Acerca de liberdade provisória, assinale a opção correta.

• A. De acordo com a lei, a fiança será concedida após a audiência de vista do MP.
• B. No caso da liberdade provisória por pobreza, situação na qual o indivíduo preso em flagrante não possui condições financeiras de prestar fiança, o juiz ou a autoridade policial poderá conceder-lhe a liberdade provisória.
• C. São as seguintes as espécies de liberdade provisória permitida: por dispensa do pagamento em razão de situação econômica, por excludente de ilicitude e por ausência dos pressupostos da prisão preventiva.
• D. O delegado de polícia pode arbitrar fiança e conceder a liberdade provisória nos casos de infrações com pena privativa de liberdade, com exceção das infrações apenadas com reclusão ou detenção.
• E. A concessão da fiança somente pode ocorrer no curso da ação penal.

Com relação à ação penal, é correto afirmar que

• A. o perdão concedido a um dos querelantes aproveitará a todos os autores remanescentes.
• B. o perdão do ofendido, ato extintivo do processo criminal, é, assim como a renúncia, ato unilateral, pois independe da aceitação do autor do crime para que produza efeitos.
• C. o MP, em relação à ação penal privada subsidiária da pública, atuará como espécie de assistente litisconsorcial em relação ao querelante.
• D. o MP, na ação penal pública condicionada à requisição do ministro da Justiça, fica vinculado à requisição. Nesses casos, o parquet é obrigado a oferecer a denúncia.
• E. ocorre a perempção no caso de inércia do querelante, deixando-se de promover o andamento da ação penal privada subsidiária da pública durante trinta dias consecutivos.