Questões de Direito Processual Penal do ano 2005

Acerca do Direito Processual Penal, assinale a alternativa correta.

• A.

  É cabível o habeas corpus mesmo depois de extinta a pena privativa de liberdade.

• B.

  Compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão do relator, em Tribunal Superior, que indefere a liminar de habeas corpus requerido.

• C.

  É cabível habeas corpus contra decisão condenatória em que se cominou pena de multa, ou em processo cuja pena pecuniária é a única cominada.

• D.

  É possível habeas corpus contra a imposição de pena de exclusão de militar ou de perda de patente.

• E.

  Compete, originariamente, ao Supremo Tribunal Federal, o julgamento de habeas corpus contra decisão de Turma Recursal dos Juizados Especiais Criminais.

       Rogério celebrou contrato de financiamento para aquisição de um automóvel, em Vitória da Conquista – BA e o referido contrato trazia como foro de eleição a comarca da referida cidade. Após alguns meses sem saldar as prestações, a financeira resolveu executar o contrato e o fez na comarca de Salvador, sede da empresa. Citado, Rogério contratou os serviços de um conceituado advogado para fazer sua defesa.

Com base na situação hipotética apresentada, julgue os itens que seguem.

Tem-se a incompetência relativa da comarca de Salvador em razão do lugar, devendo ser argüida pelo advogado de Rogério em preliminar de contestação.

• C. Certo
• E. Errado

A respeito da situação hipotética acima, julgue os itens a seguir.

Se João fosse tenente do Exército brasileiro, ele seria julgado pela justiça militar federal.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens a seguir, referentes ao direito penal e ao direito processual penal. A imunidade parlamentar estende-se ao co-réu, ainda que ele não goze de tal prerrogativa, por se tratar de circunstância pessoal não-exclusiva.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens a seguir, referentes ao direito penal e ao direito processual penal. O agente de segurança contratado por empresa terceirizada e que presta serviços na CLDF equipara-se a funcionário público para fins penais.

• C. Certo
• E. Errado

Tendo em vista a competência para o julgamento de ações penais, cada um dos próximos itens apresenta uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada. Ivete cometeu crime de dano contra Elena. Nessa situação, tratando-se de delito de ação penal privada, somente se não for conhecido o local da infração, poderá ser proposta a ação penal no foro do domicílio de Ivete.

• C. Certo
• E. Errado

Tendo em vista a competência para o julgamento de ações penais, cada um dos próximos itens apresenta uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada. Hugo, prefeito de determinado município, praticou o crime de emprego irregular de verbas, tendo sido auxiliado por dois de seus assessores, caracterizando-se, portanto, o concurso de agentes. Nessa situação, tendo em vista a previsão constitucional do foro por prerrogativa de função em benefício dos prefeitos municipais, Hugo será julgado perante o tribunal de justiça do estado, enquanto que os demais serão julgados perante o juiz de primeira instância, por não terem direito a foro especial.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens abaixo, relativos ao juizado especial criminal, à competência e aos sujeitos da relação processual.

I. A citação pessoal, no sistema vigente, é, de regra, realizada por mandado. No juizado especial criminal, inverte-se a regra: a citação deve ocorrer, de preferência, no próprio juizado e, somente quando isso não for possível, deve ser efetuada por mandado.

II Nos casos de ação penal de iniciativa privada, o Ministério Público deve intervir em todos os atos do processo, na qualidade de titular da ação.

III No Brasil, os juízes dos tribunais eleitorais não são vitalícios no exercício da jurisdição especial. São todos nomeados por apenas dois anos e só podem ser reconduzidos ao cargo uma única vez.

IV No concurso entre a jurisdição comum e a jurisdição especial, os processos serão separados. Assim, por exemplo, se um crime de roubo for praticado em conexão com um crime eleitoral, a justiça eleitoral será competente para julgar a infração eleitoral, cabendo o processo e o julgamento do roubo à justiça comum.

V Nas infrações de menor potencial ofensivo, a homologação do acordo civil entre as partes tem eficácia de título executivo judicial e acarreta, como conseqüência, a renúncia tácita ao direito de queixa ou de representação, o que, na forma da lei, extingue a punibilidade do agente.

Estão certos apenas os itens

• A. I, II e IV.
• B. I, II e V.
• C. I, III e V.
• D. II, III e IV.
• E. III, IV e V.

Em relação à aplicação da lei processual no tempo e no espaço, vigorem, respectivamente, os princípios da

• A.

  intercorrência e o da territorialidade, somado ao da pluralidade processual.

• B.

  retroatividade e o da nacionalidade, junto com o da dualidade processual.

• C.

  irretroatividade e o da proteção social, acrescentado ao da pluralidade processual.

• D.

  ultra-atividade e o da personalidade, em conjunto com a unidade processual.

• E.

  imediatidade e o da territorialidade, somado ao da unidade processual.

Julgue os itens subseqüentes.

O Ministério Público deve, em qualquer caso, ser intimado pessoalmente das decisões judiciais.

• C. Certo
• E. Errado