Questões de Direito Processual Penal do ano 2006

Julgue os itens que se seguem, relativos a efeitos da sentença penal, ação civil e processos em espécie. Conforme orientação do STF, a sentença que concede o perdão judicial é condenatória, entretanto, não vale como título executivo, visto que a extinção da punibilidade, por qualquer causa, exclui a obrigação do sujeito à reparação do dano.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens que se seguem, relativos a efeitos da sentença penal, ação civil e processos em espécie. Nos casos de crimes afiançáveis de responsabilidade do funcionário público, a legislação processual penal prevê o contraditório antes do recebimento da denúncia ou da queixa, com a apresentação do que se denomina defesa preliminar.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens que se seguem, relativos a efeitos da sentença penal, ação civil e processos em espécie. No julgamento do crime de tráfico de substância entorpecente e diante da ausência, nos autos, do laudo definitivo, o juiz poderá proferir sentença penal condenatória valendo-se do laudo preliminar da substância.

• C. Certo
• E. Errado

Com referência aos recursos em geral, seus princípios e modalidades, julgue os itens a seguir. A pronúncia, conforme a melhor doutrina, é sentença processual de conteúdo declaratório em que o juiz proclama admissível a acusação. Tratando-se, portanto, de sentença proferida por juiz singular, é cabível, como recurso, a apelação.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca das leis penais especiais, julgue os seguintes itens. A prova obtida por meio de interceptação legal, para fins de investigação criminal, pode ser utilizada em ação de divórcio, caso a autoridade judiciária assim o autorize e as partes tenham relação com os fatos investigados.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca do procedimento dos Juizados Especiais Criminais, da execução das penas em espécie, da revisão criminal e do habeas corpus, julgue os itens que se seguem.

Considere a seguinte situação hipotética.

Juvenal, processado por crime de roubo, foi julgado e absolvido por falta de provas. Após o trânsito em julgado da sentença, o representante do Ministério Público que oficiou no processo constatou que a defesa do réu fora feita exclusivamente por estagiário, ou seja, por profissional sem a devida habilitação técnica.

Nessa situação, o promotor de justiça poderá impugnar a decisão absolutória, ingressando com ação de revisão criminal para anular o processo.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens a seguir, no que concerne às disposições legais do Código de Trânsito Brasileiro (CTB).

Considere a seguinte situação hipotética.

Augusto, policial militar, em serviço na direção de uma viatura policial, envolveu-se, imprudentemente, em um acidente de trânsito que produziu danos em dois outros veículos e lesão corporal em três passageiros dos veículos envolvidos.

Nessa situação e diante da prática de lesão corporal culposa, Augusto pode responder por crime de trânsito perante a justiça comum, e não, perante a justiça militar, conforme o entendimento jurisprudencial dominante.

• C. Certo
• E. Errado

relação à legislação especial, julgue os itens que se seguem.

Considere a seguinte situação hipotética.

Antonio foi flagrado transportando 5 kg de cocaína para fins de tráfico. Levado à presença da autoridade policial, ele foi autuado em flagrante delito e recolhido ao sistema prisional local.

Nessa situação, o inquérito policial pertinente deverá ser concluído em 60 dias, podendo o prazo ser prorrogado por igual período, em caso de extrema e comprovada necessidade.

• C. Certo
• E. Errado