Questões de Direito Processual Penal do ano 2006

De acordo com a Constituição da República, a legislação penal e a jurisprudência do STJ e do STF, assinale a opção correta.

• A. O réu que foi condenado pela prática de crime hediondo não tem o direito de cumprir a pena em regime de execução progressiva, de acordo com a jurisprudência mais recente do STF.
• B. Ressarcido o dano, após a consumação do crime de apropriação indébita e antes de oferecida a denúncia, extingue-se a punibilidade por falta de previsão legal.
• C. A desistência da ação penal privada pode ocorrer a qualquer momento, mesmo que já exista decisão condenatória transitada em julgado.
• D. Na ausência de qualquer elemento indiciário de autoria ou materialidade do delito, é possível o trancamento da ação penal por meio de habeas corpus.

De acordo com a jurisprudência do STJ, assinale a opção correta.

• A. O benefício da suspensão do processo é aplicável em relação às infrações penais cometidas em concurso material, concurso formal ou continuidade delitiva, quando a pena mínima cominada, seja pelo somatório, seja pela incidência da majorante, ultrapassar o limite de um ano.
• B. O habeas corpus constitui-se na via adequada para reexaminar provas e aferir a justiça da decisão.
• C. Compete ao foro do local da recusa processar e julgar o crime de estelionato mediante a emissão de cheque sem provisão de fundos.
• D. A interceptação telefônica para fins de investigação criminal não pode efetivar-se antes da instauração do inquérito policial.

O Ministério Público ofereceu a João, acusado de desacato, a proposta de transação penal. Na audiência em que foi realizada a proposta, João, que não estava assistido de advogado, aceitou-a. Posteriormente, defensor público impugnou a constitucionalidade de tal ato, tendo em vista a ofensa à ampla defesa.

Diante dessa situação hipotética, julgue o próximo item.

A presença de defesa técnica na audiência preliminar em que foi oferecida a transação penal é dispensável, pois os princípios da informalidade e da celeridade, norteadores dos ritos dos juizados especiais, devem prevalecer, no caso, sobre o direito à ampla defesa.

• C. Certo
• E. Errado

Em 15/12/2005, ocorre em toda região norte do país forte estiagem, ocasionando situação de calamidade pública pela falta de chuva. As reservas de água dos Estados afetados alcançam níveis baixos, faltando inclusive água potável para a população. Em virtude do período anormal, é editada lei que tipifica a conduta de uso desnecessário de água. Em 15/01/2006 a estiagem acaba, com a chegada de chuvas, normalizando por completo o abastecimento da água na região afetada, ocasionando a auto-revogação da lei que tipificou a conduta de uso desnecessário de água. Em 18/12/2005, João da Silva é flagrado lavando seu carro e responsabilizado por tal conduta. Em 15/01/2006, o processo referente à conduta de João da Silva está em fase de instrução criminal.

• A.

  Por força dos efeitos da abolitio criminis o processo é arquivado imediatamente.

• B.

  O processo continua seu curso normal, mesmo com a revogação da lei.

• C.

  Por força dos efeitos da novatio legis in mellius e do abolito criminis simultaneamente o processo é arquivado imediatamente.

• D.

  Por força dos efeitos da novatio legis in mellius o processo é arquivado imediatamente.

• E.

  N. D. A.

Instruções: Para responder às questões de números 48 e 49 utilize a chave abaixo.

Em relação à competência no processo penal, considere as assertivas abaixo.

• A. Está correto o que se afirma apenas em I e II.
• B. Está correto o que se afirma apenas em II e III.
• C. Está correto o que se afirma apenas em III e IV.
• D.

  Está correto o que se afirma apenas em I, II e III.

• E.

  Está correto o que se afirma apenas em II, III e IV.

Rafael, adolescente de 16 anos, durante a prática de furto em uma loja de departamentos, foi flagrado pelos seguranças do estabelecimento e apresentado à delegacia de polícia competente. Lavrado o procedimento policial, o adolescente foi encaminhado à Vara da Infância e da Juventude.

Acerca dessa situação hipotética, assinale a opção correta.

• A.

  Restando demonstrado que o adolescente é estudante assíduo, integrado à família e sem qualquer outro antecedente infracional, o representante do Ministério Público pode, antes de iniciado o procedimento judicial, conceder a remissão, como forma de exclusão do processo.

• B.

  A remissão concedida implica, necessariamente, o reconhecimento da responsabilidade do adolescente, prevalecendo, portanto, para efeitos de antecedentes.

• C.

  Mesmo que o adolescente não registre antecedentes, pode ser aplicada a medida de internação, sob o argumento de que a medida socioeducativa deve servir de parâmetro à compreensão do adolescente no tocante ao desvalor da conduta perpetrada.

• D.

  O procedimento judicial levado a efeito pelo juízo competente deve ser concluído no prazo máximo e improrrogável de 45 dias, não abrangendo, no entanto, o período recursal.

Em termos de prova pericial, pode-se afirmar que:

• A.

  o juiz poderá nomear mais de um perito e a parte indicar mais de um assistente técnico, tratando-se de perícia complexa, que abranja mais de uma área de conhecimento especializado;

• B.

  o juiz somente poderá nomear mais de um perito para atuação simultânea no processo, quando houver algum fato que coloque em dúvida a idoneidade de um dos profissionais;

• C.

  o juiz em hipótese alguma poderá nomear mais de um perito;

• D.

  a nomeação do perito não é feita pelo juiz, mas sim pelo Tribunal;

• E.

  as partes é que indicam o perito do juízo.

Dentre as alternativas apresentadas abaixo, indique a falsa.

• A.

  Considera-se funcionário público, para os efeitos penais, quem, embora transitoriamente ou sem remuneração, exerce cargo, emprego ou função pública.

• B.

  Equipara-se a funcionário público, para os efeitos penais, quem exerce cargo, emprego ou função em entidade paraestatal.

• C.

  Para os efeitos penais, equipara-se a funcionário público quem trabalha para empresa prestadora de serviço contratada ou conveniada para a execução de atividade típica da Administração Pública.

• D.

  A pena para crime cometido por funcionário público contra a administração será aumentada de 50% (cinqüenta por cento), quando os seus autores forem ocupantes de cargos em comissão da administração direta.

• E.

  A pena para crime cometido por funcionário público contra a administração será aumentada da terça parte quando os seus autores forem ocupantes de função de assessoramento em sociedade de economia mista.

Acerca do procedimento dos Juizados Especiais Criminais, da execução das penas em espécie, da revisão criminal e do habeas corpus, julgue os itens que se seguem. Na apreciação de pedido de habeas corpus, o órgão jurisdicional não está vinculado nem à causa de pedir nem ao pedido, podendo ser concedida a ordem em sentido mais amplo do que aquele que foi pleiteado, desde que as peças dos autos evidenciem coação ilegal com repercussão na liberdade do indivíduo, ainda que esta não tenha sido mencionada pelo impetrante.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca da prisão, da liberdade provisória, da prova e dos recursos em geral, julgue os itens a seguir. A prisão temporária decorrente da prática de crimes de tortura ou de tráfico ilícito de substâncias entorpecentes e drogas afins tem prazo de 30 dias, prorrogável por igual período em caso de extrema e comprovada necessidade.

• C. Certo
• E. Errado