Questões de Direito Processual Penal do ano 2007

Mário, policial militar, em uma "diligência" de rotina encontra João, foragido da Justiça. Quando descobre tratar de criminoso foragido, Mário exige de João a quantia de R$ 10.000,00 para não o conduzir à prisão. Pedro, policial militar parceiro de Mário, vê a cena e prende Mário e João, antes que João entregasse o dinheiro exigido para Mário. Neste caso, Mário cometeu crime de

• A.

  corrupção ativa consumada.

• B.

  concussão consumada.

• C.

  concussão tentada.

• D.

  corrupção ativa tentada.

• E.

  condescendência criminosa

A respeito do acusado e de seu defensor, é correto afirmar que o

• A.

  acusado, ainda que seja revel, pode constituir advogado da sua confiança para atuar no processo.

• B.

  advogado, no processo penal, só pode ser constituído pelo réu através da outorga de procuração.

• C.

  acusado só pode contratar advogado após a citação e o interrogatório judicial.

• D.

  juiz pode destituir o advogado constituído pelo acusado e, desde logo, nomear defensor dativo para substituí-lo.

• E.

  acusado deverá ser defendido por advogado, ainda que tenha habilitação e deseje atuar em causa própria.

Praticado o crime, cabe ao Poder Judiciário, garantindo ao agente a ampla defesa, processá-lo e julgá-lo mediante a competente ação penal, em relação à qual é INCORRETO afirmar:

• A.

  A ação penal é pública, salvo quando a lei expressamente a declara privativa do ofendido.

• B.

  A ação penal pública é promovida pelo Ministério Público, dependendo, quando a lei o exige, de representação do ofendido ou de requisição do Ministro da Justiça.

• C.

  A ação penal de iniciativa privada é promovida mediante queixa do ofendido ou de quem tenha qualidade para representá-lo.

• D.

  Será admitida ação privada nos crimes de ação pública, se esta não for intentada no prazo legal, cabendo ao Ministério Público intervir em todos os termos do processo e, a todo tempo, no caso de negligência do querelante, retomar a ação penal como parte principal.

• E.

  A representação, na ação penal pública condicionada, é retratável até que seja proferida a sentença.

A ação penal privada subsidiária pode ser ajuizada

• A.

  pelo ofendido ou por quem tenha qualidade para representá- lo se o Ministério Público requerer a devolução do inquérito à polícia para novas diligências.

• B.

  pelo ofendido ou por quem tenha qualidade para representá-lo se o Ministério Público requerer o arquivamento do inquérito policial.

• C.

  pelo Ministério Público se esta não for intentada pelo ofendido ou por quem tenha qualidade para representá-lo no prazo legal.

• D.

  pelo ofendido ou por quem tenha qualidade para representá-lo se esta não for intentada pelo Ministério Público no prazo legal.

• E.

  pelo Ministro da Justiça nos casos em que a propositura desta dependa da sua requisição.

Levando em conta recursos previstos no Código de Processo Penal e a(s) hipótese(s) de seu cabimento, numere, corretamente, os parênteses:

Recursos

                                             1- Recurso em sentido estrito.

                                              2- Apelação.

                                              3- Protesto por novo júri.

                                              4- Embargos de declaração.

                                               5- Carta testemunhável.

 Cabimento

• A.

  1 - 3 - 5 - 2 - 4

• B.

  2 - 4 - 3 - 1 - 5

• C.

  2 - 5 - 3 - 1 - 4

• D.

  3 - 1 - 2 - 4 - 5

A respeito da extinção da punibilidade, é correto afirmar que

• A. a renúncia ao direito de queixa, na ação penal privada, só é causa extintiva da punibilidade se for aceita pelo querelado.
• B. a anistia só extingue a punibilidade se for concedida antes do trânsito em julgado da sentença penal condenatória.
• C. são suscetíveis de graça, como causa extintiva da punibilidade, os delitos de qualquer natureza, inclusive a prática de tortura e o tráfico ilícito de entorpecentes.
• D. o perdão do ofendido, na ação penal privada, só acarreta a extinção da punibilidade se for aceito pelo querelado ou por quem tenha condições para representá-lo.
• E. a extinção da punibilidade pela prescrição da ação penal só pode ser decretada a requerimento das partes, não podendo o juiz reconhecê-la ex officio.

A parte não será prejudicada pela interposição de um recurso por outro,

• A. se tiver agido de boa-fé, mesmo que tenha se esgotado o prazo do recurso adequado.
• B. se tiver agido de boa-fé e se ainda não tiver se esgotado o prazo do recurso adequado.
• C. se não tiver agido de boa-fé, mas ainda não tiver se esgotado o prazo do recurso adequado.
• D. mesmo que não tenha agido de boa-fé e tenha se esgotado o prazo do recurso adequado.
• E. exceto se o rito processual de sua tramitação for diferente do recurso adequado.

As decisões que recebem a denúncia ou queixa, que decretam a prisão preventiva e que concedem fiança, são exemplos de sentenças

• A. interlocutórias simples.
• B. interlocutórias mistas.
• C. definitivas, interlocutórias simples e interlocutórias mistas, respectivamente.
• D. interlocutórias mistas, interlocutórias simples e despachos de mero expediente, respectivamente.
• E. despachos de mero expediente, interlocutórias mistas e interlocutórias simples, respectivamente.

Com relação à jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça em matéria penal e processual penal, marque a opção correta.

• A.

  É concorrente a legitimidade do ofendido, mediante queixa, e do Ministério Público, condicionada à representação do ofendido, para a ação penal por crime contra a honra de servidor público em razão do exercício de suas funções.

• B.

  De acordo com a atual jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a multa aplicada no processo penal não é considerada dívida de valor, razão pela qual não pode ser cobrada por meio de execução fiscal.

• C.

  No processo penal, contam-se os prazos da data da juntada aos autos do mandado ou da carta precatória ou de ordem e, não, da data do recebimento da intimação.

• D.

  Nos crimes societários, é, em regra, dispensável que a denúncia descreva exata e detalhadamente a medida da participação de cada co-réu que exerça a função de gerência ou administração.

• E.

  Não se admite a progressão de regime de cumprimento da pena ou a aplicação imediata de regime menos severo nela determinada, antes do trânsito em julgado da sentença condenatória.

Na execução de uma pena privativa de liberdade,

• A.

  cabe remição da pena em um dia a cada cinco dias trabalhados.

• B.

  é permitida a saída do estabelecimento a condenados que cumprem pena em regime fechado, semiaberto, mas não aos presos provisórios, mediante escolta.

• C.

  é possível a saída temporária aos que cumprem pena em regime semi-aberto, sem vigilância direta.

• D.

  é possível sujeitar o condenado, mas não o preso provisório, a regime disciplinar diferenciado.

• E.

  será possível a progressão de regime se o preso tiver cumprido um quarto da pena no regime anterior e ostentar bom comportamento carcerário.