Questões de Direito Processual Penal do ano 2008

Dentre outras hipóteses legais, caberá apelação da decisão

• A.

  que relaxar prisão em flagrante.

• B.

  que concluir pela incompetência do juízo.

• C.

  que julgar extinta a punibilidade.

• D.

  do Tribunal do Júri, quando ocorrer nulidade posterior à pronúncia.

• E.

  que não receber a queixa.

A respeito do processo referente a infrações de menor potencial ofensivo perante o Juizado Especial Criminal, é INCORRETO afirmar que

• A.

  os embargos de declaração, quando opostos contra sentença, suspenderão o prazo para o recurso.

• B.

  a competência do Juizado será determinada pelo lugar em que foi praticada a infração penal.

• C.

  o procedimento sumaríssimo pode ser instaurado por denúncia oral oferecida pelo Ministério Público.

• D.

  a sentença deverá mencionar os elementos de convicção do juiz, dispensado, porém, o relatório.

• E.

  o não oferecimento da representação na audiência preliminar implica na decadência desse direito.

Com base na jurisprudência dos tribunais superiores, julgue os

itens de 62 a 75, acerca do direito processual penal.

O fato de o órgão expedidor de documento falsificado ser federal atrai para essa esfera a competência para julgar e processar quem utilizar tal documento.

• C. Certo
• E. Errado

Admitido para o serviço de motorista de ônibus de uma empresa de transporte coletivo, Severino entregou a carteira profissional no serviço de pessoal da empresa, junto com fotocópias autenticadas do certificado de reservista, do título de eleitor, das certidões de registro de nascimento de dois filhos e de sua certidão de casamento. Passaram-se mais de quinze dias e os citados documentos não lhe foram devolvidos.

Acerca dessa situação hipotética, julgue os itens que se seguem.

Comparecendo o preposto da empresa e devolvendo a carteira profissional e as fotocópias dos demais documentos retidos, o processo poderá ser arquivado, independentemente da manifestação de vontade de Severino.

• C. Certo
• E. Errado

De acordo com o princípio da correlação entre a sentença e a denúncia ou queixa, o juiz

• A.

  não pode dar definição jurídica diferente ao fato que consta na denúncia ou na queixa, se tal definição acarretar aplicação de pena mais grave.

• B.

  pode reconhecer agravantes que não tenham sido alegadas pela acusação.

• C.

  deverá baixar o processo para que a defesa se pronuncie e requeira a produção de provas, no prazo de 8 dias, caso reconheça haver possibilidade de dar nova definição jurídica ao fato, em razão de prova de circunstância que não tenha sido descrita na denúncia e que implique pena mais grave.

• D.

  deverá absolver o acusado, se não concordar com a classificação do delito constante da denúncia.

Assinale a opção correta acerca do direito de representação.

• A.

  Em crime de ação pública condicionada, a ausência de representação implica nulidade ab initio do processo.

• B.

  O direito de representação somente pode ser exercido pela vítima, sendo extinto em caso de morte.

• C.

  Salvo disposição em contrário, o direito de representação decai em seis meses, contados da data da consumação do delito, excluindo-se, da contagem, o dia inicial.

• D.

  Os crimes contra os costumes são, em regra, de ação penal pública condicionada à representação, excetuando-se a hipótese de crime cometido com abuso de pátrio poder ou da qualidade de padrasto, tutor ou curador.

Com relação aos procedimentos do processo penal, assinale a opção correta.

• A.

  O procedimento sumaríssimo, previsto na Lei n.º 9.099/1995, é aplicado nos casos de infrações de menor potencial ofensivo e para aqueles cuja pena mínima seja igual ou inferior a um ano.

• B.

  O procedimento ordinário aplica-se aos crimes punidos com reclusão, exceto quando há expressa previsão legal de rito especial.

• C.

  No caso de crime contra a honra, o juiz deve, após o recebimento da denúncia, designar audiência de conciliação, e, caso a vítima desista da ação, o réu deverá ser absolvido.

• D.

  O procedimento dos crimes de competência do júri é composto de três fases: o sumário da culpa, o juízo da causa e o julgamento em plenário.

O diretor de uma empresa cujo capital pertence integralmente à União foi acusado publicamente de ter cedido à oferta e recebido de particular pagamento (suborno) para que autorizasse alteração contratual, segundo o acusador indevida, que favoreceu a empresa do autor do pagamento.

Com relação a essa situação hipotética, julgue os itens subseqüentes.

Se a matéria da acusação nunca vier a ser levada a julgamento, caberá exceção da verdade no eventual processo por crime contra a honra do diretor, afetando, se bem-sucedida, a tipicidade da imputação.

• C. Certo
• E. Errado

Particulares executaram fraude e obtiveram vantagem econômica ilícita para si em prejuízo de autarquia integrante da administração pública do DF. A fraude foi praticada em São Paulo - de onde também não saiu um dos autores -, porém a vantagem econômica foi obtida na Argentina, semanas depois.

Considerando essa situação hipotética, julgue os itens de 113 a 116.

Poderá ser processado criminalmente no Brasil o co-autor que tiver permanecido na Argentina durante a execução da fraude.

• C. Certo
• E. Errado

Particulares executaram fraude e obtiveram vantagem econômica ilícita para si em prejuízo de autarquia integrante da administração pública do DF. A fraude foi praticada em São Paulo - de onde também não saiu um dos autores -, porém a vantagem econômica foi obtida na Argentina, semanas depois.

Considerando essa situação hipotética, julgue os itens de 113 a 116.

A situação em apreço trata de delito para cujo julgamento é competente a justiça comum do DF.

• C. Certo
• E. Errado