Questões de Direito Processual Penal do ano 2009

Assinale a alternativa CORRETA.

• A.

  A doutrina denomina decisão absolutória imprópria aquela que condena o réu, mas reconhece a extinção da punibilidade pela prescrição.

• B.

  No processo penal, contam-se os prazos da data de juntada aos autos do mandado de intimação da parte.

• C.

  A ação penal pública condicionada somente poderá ser iniciada se houver representação do ofendido ou do seu representante legal.

• D.

  No rito ordinário, ocorrendo citação por edital, o prazo para a defesa será contado do comparecimento pessoal do acusado ou do defensor constituído.

• E.

  O processo da Carta Testemunhável na instância superior seguirá o rito do Recurso em Sentido Estrito.

Com base no CPP, assinale a opção correta acerca da sentença penal.

• A. Da sentença obscura, ambígua, contraditória ou omissa caberão embargos de declaração, no prazo de cinco dias, a serem interpostos perante o tribunal competente.
• B. O juiz, sem modificar a descrição do fato contida na denúncia ou queixa, pode atribuir-lhe definição jurídica diversa, ainda que, em consequência, tenha de aplicar pena mais grave.
• C. Encerrada a instrução probatória, se entender cabível nova definição jurídica do fato, em consequência de prova existente nos autos de elemento ou circunstância da infração penal não contida na acusação, o juiz deve baixar os autos, para que o MP a adite no prazo de três dias.
• D. Caso o MP promova o aditamento da denúncia ou queixa, por força de mutatio libelli, o juiz é obrigado a receber o aditamento, pois o MP é o titular da ação penal pública.
• E. Nos crimes de ação pública, o juiz pode proferir sentença condenatória, ainda que o MP tenha pedido a absolvição, mas não pode reconhecer agravantes que não tenham sido alegadas na denúncia, em face do princípio da congruência.