Questões de Direito Processual Penal do ano 2009

Nos processos de habeas corpus, recebidas as informações, ou dispensadas, se for o caso, o relator

• A.

  apresentará o processo em mesa para julgamento em até cinco sessões, sendo desnecessária a oitiva da Procuradoria Regional.

• B.

  apresentará o processo em mesa para julgamento em até três sessões, sendo desnecessária a oitiva da Procuradoria Regional.

• C.

  ouvirá a Procuradoria Regional, em cinco dias, e apresentará o processo em mesa para julgamento na primeira sessão.

• D.

  ouvirá a Procuradoria Regional, em dez dias, e apresentará o processo em mesa para julgamento na primeira sessão.

• E.

  ouvirá a Procuradoria Regional, em cinco dias, e apresentará o processo em mesa para julgamento em até três sessões.

Acerca da prescrição, assinale a opção correta.

• A.

  Se uma pessoa deixa decorrer o prazo prescricional, não ajuizando a ação cabível para ver satisfeita uma pretensão sua, somente poderá utilizar o direito que a amparava para opor exceção.

• B.

  Se, no curso de um processo, nenhuma das partes arguir a prescrição, não será possível a sua arguição em sede de recurso especial, ainda que o seu reconhecimento seja matéria de ordem pública.

• C.

  Ainda que atue como custos legis, é dever do representante do MP arguir a prescrição, em matéria patrimonial.

• D. Uma causa que tem o condão de impedir a prescrição não poderá servir de fundamento para suspender o curso do prazo prescricional.
• E.

  Os efeitos da prescrição são pessoais. No entanto, a interrupção da prescrição por um credor aproveitará os demais, ainda que não haja solidariedade.

Defensor Público do Estado de S. Paulo interpõe recurso especial. O Ministro relator determina a intimação da Defensoria Pública da data do julgamento. A intimação poderá recair sobre Defensor Público da União?

• A.

  Sim, pois a lei prevê que a atuação perante os tribunais superiores é exclusiva da Defensoria Pública da União.

• B.

  Não, pois a Constituição prevê a indivisibilidade da Defensoria Pública.

• C.

  Sim, pois a lei determina que a atuação da Defensoria Pública do Estado se cinge aos seus limites territoriais.

• D.

  Não, pois a lei prevê a possibilidade de atuação da Defensoria Pública do Estado em qualquer instância ou tribunal.

• E.

  Sim, pois a lei silencia a esse respeito.

Da sentença que impronuncia o réu por um dos crimes e desclassifica para o juízo comum o outro delito que era de competência do júri cabe recurso

• A.

  de apelação quanto à impronúncia e recurso em sentido estrito quanto à desclassificação, devendo ser interpostos separadamente pelo sucumbente.

• B.

  em sentido estrito quanto a ambas as situações.

• C.

  de apelação que absorve as duas situações.

• D.

  em sentido estrito quanto à impronúncia e de apelação quanto à desclassificação, devendo ser interpostos separadamente pelo sucumbente.

• E.

  em sentido estrito quanto à desclassificação e a impronúncia tornou-se irrecorrível.

Em matéria de recursos, está de acordo com a legislação vigente:

I. Os recursos serão voluntários, excetuando-se os seguintes casos, em que deverão ser interpostos, de ofício, pelo juiz: da sentença que não conceder habeas corpus; da que absolver desde logo o réu com fundamento na existência de circunstância que exclua o crime ou isente o réu de pena.

II. O recurso poderá ser interposto pelo Ministério Público, ou pelo querelante, ou pelo réu, seu procurador ou seu defensor. Não se admitirá, entretanto, recurso da parte que não for sucumbente.

III. Salvo a hipótese de má-fé, a parte não será prejudicada pela interposição de um recurso por outro. Além disso, não serão prejudicados os recursos que, por erro, falta ou omissão dos funcionários, não tiverem seguimento ou não forem apresentados dentro do prazo.

IV. No caso de concurso de agentes, a decisão do recurso interposto por um dos réus, se fundado em motivos que sejam de caráter exclusivamente pessoal, aproveitará aos outros.

• A.

  Somente as assertivas I, III e IV estão corretas.

• B.

  Somente as assertivas II e III estão corretas.

• C.

  Somente as assertivas I, II e IV estão corretas.

• D.

  Somente a assertiva III está correta.

• E. Todas as assertivas estão corretas.

O Habeas Corpus objetiva resguardar o direito de ir, vir ou ficar de arbitrariedades tanto do poder estatal quando da esfera privada. Sobre este tema, examine as disposições abaixo e assinale a alternativa correta:

I. A concessão do habeas corpus não obstará, nem porá termo ao processo, desde que este não esteja em conflito com os fundamentos daquela.

II. Não cabe o habeas corpus contra a prisão administrativa, atual ou iminente, dos responsáveis por dinheiro ou valor pertencente à Fazenda Pública, alcançados ou omissos em fazer o seu recolhimento nos prazos legais, salvo se o pedido for acompanhado de prova de quitação ou de depósito do alcance verificado, ou se a prisão exceder o prazo legal.

III. Ordenada a soltura do paciente em virtude de habeas corpus, será condenada nas custas a autoridade que, por má-fé ou evidente abuso de poder, tiver determinado a coação.

IV. Se a ordem de habeas corpus for concedida para evitar ameaça de violência ou coação ilegal, dar-se-á ao paciente salvo-conduto assinado pelo juiz.

• A.

  Somente as proposições I, II e III estão corretas.

• B.

  Somente as proposições II, III e IV estão corretas.

• C.

  Somente as proposições I, II e IV estão corretas.

• D.

  Somente as proposições II e IV estão corretas.

• E.

  Todas as proposições estão corretas.

NÃO cabe recurso em sentido estrito da decisão que

• A.

  conceder, negar ou revogar livramento condicional.

• B.

  concluir pela incompetência do juízo.

• C.

  receber a denúncia ou a queixa.

• D.

  denegar a apelação ou a julgar deserta.

• E.

  decidir o incidente de falsidade.

A revisão criminal

• A.

  não pode ser requerida pelo condenado sem recolher- se à prisão.

• B.

  será admitida quando, após a sentença, se descobrirem novas provas de circunstância que determine ou autorize diminuição especial da pena.

• C.

  pode ser requerida pelo Ministério Público face à prova posterior à sentença absolutória.

• D.

  poderá ser requerida até a extinção da pena.

• E.

  poderá ensejar ao Tribunal o agravamento da pena imposta pela decisão revista.

A respeito do habeas corpus é correto afirmar que

• A.

  não pode ser impetrado se a coação ilegal for decorrente de processo manifestamente nulo.

• B.

  não pode ser impetrado pelo Ministério Público.

• C.

  só pode ser impetrado se o paciente estiver preso.

• D.

  poderá ser impetrado por qualquer pessoa, mesmo que não seja advogado, em favor de outrem.

• E.

  não pode ser impetrado quando a coação ilegal for decorrente da ocorrência da extinção da punibilidade.

Cabe recurso em sentido estrito contra a decisão que

• A.

  absolver sumariamente o réu.

• B.

  conceder livramento condicional.

• C.

  denegar mandado de segurança.

• D.

  indeferir pedido de indulto.

• E.

  indeferir requerimento de prisão preventiva.