Questões de Direito Processual Penal do ano 2010

Assinale a alternativa correta que completa o enunciado a seguir:

Segundo o Código de Processo Penal brasileiro, nas infrações permanentes (...)

• A. é vedada a prisão em flagrante do agente após a cessação da permanência.
• B. entende-se o agente em flagrante delito enquanto não cessar a permanência.
• C. é permitida a prisão em flagrante do agente somente quando se apurar que ele é vadio ou, havendo dúvida sobre a sua identidade, não fornecer ou não indicar elementos para esclarecê- la.
• D. é vedada a prisão em flagrante do agente.

Assinale a alternativa correta de acordo com o Código de Processo Penal brasileiro.

• A. Os peritos não oficiais prestarão o compromisso de bem e fielmente desempenhar o encargo.
• B. O exame de corpo de delito e outras perícias serão realizados sempre por dois peritos oficiais, portadores de diplomas de cursos técnicos ou superiores.
• C. Na falta de peritos oficiais, o exame será realizado por 3 (três) pessoas idôneas, preferencialmente agentes policiais, portadoras de diploma de curso superior.
• D. Quando a infração deixar vestígios, será dispensável o exame de corpo de delito, direto ou indireto, desde que ele seja suprido pela confissão do acusado.

Assinale a alternativa correta a respeito da resposta do réu e da ação civil pública.

• A.

  Na hipótese de ação civil pública que tenha por objeto e causa pedir a defesa de direitos individuais homogêneos proposta por associação na defesa dos seus associados, no decurso da fase cognitiva do procedimento, a associação promovente atuará na qualidade de representante processual; de outra parte, se postular o cumprimento da sentença, assumirá a posição de substituto processual.

• B.

  A jurisprudência do STF e do Superior Tribunal de Justiça (STJ) firmou-se pela inviabilidade da declaração incidental de inconstitucionalidade de lei deduzida no bojo de ação civil pública.

• C.

  No procedimento comum sumário, sendo a ré a fazenda pública, o juiz designará a audiência de conciliação a ser realizada no prazo de trinta dias, com antecedência mínima de dez dias, contados da citação.

• D.

  A suspeição do juiz é vício insanável e fere de nulidade absoluta a relação processual, tanto que se constitui um dos fundamentos à propositura da ação rescisória do julgado.

• E.

  Quando forem citados para a ação vários réus, o prazo para responder ser-lhes-á comum. Se o autor desistir da ação quanto a algum réu ainda não citado, o prazo para a resposta correrá da intimação do despacho que deferir a desistência.

Eduardo Souza é um conhecido estelionatário que falsifica documentos para obtenção de benefícios previdenciários estaduais falsos (pensões de funcionários públicos estaduais).

Numa fiscalização de rotina, funcionários do setor de controladoria e auditoria da secretaria de fazenda estadual identificaram um grande número de benefícios com valores semelhantes e documentações idênticas, concedidos na mesma data para pessoas com nomes muito parecidos (Fernando Souza, Ferdinand Souza, Hernandes Souza, Hernando Souza, Ernani Souza, Ernesto Souza, Ernã Souza, Fernnando Souza, etc). Desconfiados, checaram a documentação e desconfiaram da sua validade.

De posse desses documentos, os funcionários dirigem-se à polícia que instaura inquérito para apuração dos crimes de estelionato qualificado, falsificação de documento público e uso de documento falso. Durante as investigações, o laudo pericial confirma tratar-se de falsificações muito parecidas e todos os indícios (provas testemunhais e filmagens, entre outras) e apontam para Eduardo, o qual é indiciado de forma indireta, já que não foi localizado. O Delegado de Polícia considera que é imprescindível a prisão de Eduardo para as investigações do inquérito policial (mesmo porque Eduardo não possui residência fixa) e decide representar pela prisão temporária do indiciado.

Considerando a narrativa acima, assinale a alternativa correta.

• A.

  O Delegado deve dirigir sua representação ao promotor de justiça, não podendo faze-lo diretamente ao juiz, sugerindo que ele requeira ao juiz competente a decretação da prisão temporária, que tem como finalidade justamente assegurar a investigação do inquérito policial, adequando-se perfeitamente à hipótese narrada.

• B.

  O Delegado deve dirigir sua representação ao juiz competente, requerendo a decretação da prisão temporária, que tem como finalidade justamente assegurar a investigação do inquérito policial, adequando-se perfeitamente à hipótese narrada. O juiz poderá decidir sem ouvir o Ministério Público.

• C.

  O Delegado deve dirigir sua representação ao Ministério Público, requerendo a decretação da prisão preventiva, que tem como finalidade justamente assegurar a investigação do inquérito policial, adequando-se perfeitamente à hipótese narrada.

• D.

  O Delegado deve dirigir sua representação ao promotor de justiça, não podendo faze-lo diretamente ao juiz, sugerindo que ele requeira ao juiz competente a decretação da prisão preventiva, obrigando-se contudo a demonstrar qual das hipóteses presentes no art. 312 do Código Processual Penal se amolda à hipótese narrada.

• E.

  O Delegado deve dirigir sua representação ao juiz competente, requerendo a decretação da prisão preventiva, obrigando-se contudo a demonstrar qual das hipóteses presentes no art. 312 do Código Processual Penal se amolda à hipótese narrada.

Na ação civil pública,

• A.

  considera-se legitimada para a sua propositura a associação que esteja constituída há mais de 180 dias.

• B.

  são devidos, em caso de improcedência, honorários advocatícios pela associação autora, independentemente de prova de má-fé.

• C.

  o Ministério Público, se não intervier no processo como parte, atuará obrigatoriamente como fiscal da lei.

• D.

  no caso de desistência infundada por parte de associação legitimada, a titularidade ativa não poderá ser assumida por outra associação legitimada.

• E.

  não se admitirá litisconsórcio entre os Ministérios Públicos da União, do Distrito Federal e dos Estados.

Sobre a ação civil pública, assinale a alternativa correta.

• A.

  A legitimidade ativa para a ação civil pública cabe, também, a qualquer cidadão no pleno gozo de seus direitos políticos.

• B.

  A ação civil pública não pode ter como objeto a condenação em dinheiro, apenas o cumprimento da obrigação de fazer ou não fazer.

• C.

  A ação civil pública não é cabível para a tutela de direitos transindividuais, mas apenas para a tutela de direitos difusos e coletivos.

• D.

  A sentença de improcedência por ausência de prova na ação civil pública não faz coisa julgada erga omnes.

• E.

  A Defensoria Pública, por não ser pessoa mas sim órgão da administração pública, não pode ajuizar ação civil pública.

Na ação civil pública "001", ocorreu desistência infundada por parte da associação legitimada que a propôs. Na ação civil pública "002", a associação legitimada que a propôs abandonou a ação. Em tal situação, o Ministério Público

• A.

  ou outro legitimado assumirá a titularidade ativa em ambos os casos.

• B.

  só poderá assumir a titularidade ativa no caso de desistência infundada por parte da associação legitimada que a propôs.

• C.

  não poderá assumir a titularidade ativa em nenhuma das situações, posto que nessas ações atua como fiscal da lei.

• D.

  só poderá assumir a titularidade ativa no caso de abandono da ação por parte da associação legitimada que a propôs.

• E.

  só poderá assumir a titularidade ativa da ação no caso de abandono da ação por parte da associação legitimada e dos demais legitimados que atuarem em substituição processual desta.

Inquérito civil prévio à ação civil pública.

• A.

  O Ministério Público poderá instaurá-lo, sob presidência do juiz certo para a causa.

• B.

  O Ministério Público poderá instaurá-lo, sob sua presidência, mas a requisição a órgãos públicos ou particulares de quaisquer certidões, informações, exames ou perícias deverá ser realizada judicialmente.

• C.

  Cabe ao Ministério Público promovê-lo para a defesa dos interesses individuais, difusos ou coletivos relativos à infância e à adolescência, requisitando diretamente de órgãos públicos e particulares as necessárias informações e documentos.

• D.

  Se o Ministério Público convencer-se da inexistência de fundamentos para propor ação civil, deverá promover o arquivamento dos autos do inquérito civil, submetendo a promoção à análise do juiz certo para a causa.

• E.

  Promovido o arquivamento dos autos do inquérito civil pelo Ministério Público, dessa decisão não cabe reexame necessário nem recurso, salvo por parte das associações legitimadas para a ação civil pública correspondente.

É inquestionável a interpenetração entre a esfera penal e a cível, notadamente a subordinação exercida pela justiça penal tornando certa a obrigação de reparar os danos, bem como os reflexos advindos da decisão absolutória. Assim, assinale a alternativa que apresenta hipótese que inviabiliza a deflagração da ação civil reparatória:

• A.

  restar provada a inexistência do fato

• B.

  não constituir o fato infração penal

• C.

  existir circunstância excludente de ilicitude

• D.

  existir circunstância excludente de culpabilidade

• E.

  não existir prova suficiente para a condenação

Analise as seguintes afirmativas e assinale a alternativa CORRETA.

• A.

  A ação civil poderá ser proposta mesmo que a sentença absolutória reconheça que o fato imputado não constitui crime.

• B.

  A decisão que reconhece a falsidade de documento faz coisa julgada em prejuízo de ulterior processo penal ou civil.

• C.

  Aplica-se o procedimento sumário para os crimes em que a pena cominada for igual ou inferior a quatro anos.

• D.

  Embora o Código de Processo Penal o arrole como recurso, a doutrina considera o Mandado de Segurança uma ação autônoma de impugnação.