Questões de Direito Processual Penal do ano 2011

Sobre a sentença e a coisa julgada é correto afirmar:

• A. A verdade dos fatos estabelecida como fundamento da sentença faz coisa julgada.
• B. A coisa julgada formal enseja a impossibilidade de modificação da sentença naquele mesmo processo ou em qualquer outro.
• C. A sentença, que julgar total ou parcialmente a lide, tem força de lei nos limites da lide e das questões decididas.
• D. Se a questão prejudicial for decidida como questão principal em outro processo, civil ou penal, a sentença que sobre ela versar não faz coisa julgada formal ou material.
• E. Os motivos farão coisa julgada se forem importantes para determinar o alcance da parte dispositiva da sentença.

A respeito de crimes, penas, prazos e aplicação da lei penal, julgue os itens a seguir.

Considere que um funcionário público seja condenado, por crime de roubo, à pena de nove anos de reclusão a ser cumprida em regime inicial fechado. Nessa situação, esse funcionário não perderá a função pública como efeito automático da condenação.

• C. Certo
• E. Errado

Considere as seguintes assertivas:

I. a suspeição não poderá ser declarada nem reconhecida, quando a parte injuriar o juiz ou de propósito der motivo para criá-la;

II. nos juízos coletivos, não poderão servir no mesmo processo os juízes que forem entre si parentes, consanguíneos ou afins, em linha reta ou colateral até o terceiro grau, inclusive;

III. o juiz dar-se-á por suspeito, e, se não o fizer, poderá ser recusado por qualquer das partes, se ele, seu cônjuge, ascendente ou descendente, estiver respondendo a processo por fato análogo, sobre cujo caráter criminoso haja controvérsia.

É correto o que se afirma em

• A. III, apenas.
• B. I e II, apenas.
• C. I e III, apenas.
• D. II e III, apenas.
• E. I, II e III.

Se por ocasião do interrogatório o acusado indica seu defensor (advogado), o qual não traz por escrito o instrumento de mandato (procuração),

• A. deverá o juiz nomear defensor público ao acusado.
• B. referida constituição é válida, não sendo necessária outra providência de regularização.
• C. deverá o advogado providenciar a juntada do instrumento de mandato no próximo ato processual que realizar.
• D. deverá o juiz conceder prazo de 2 (dois) dias, a fim de que a representação processual seja regularizada.
• E. deverá o juiz declarar o acusado indefeso, intimando-o a indicar por escrito novo defensor no prazo de 2 (dois) dias.

Estabelece o art. 366 do CPP que o acusado citado por edital que não comparece nem nomeia defensor

• A. será declarado revel, com consequente nomeação de defensor dativo, o qual acompanhará o procedimento até seu final.
• B. será declarado revel, admitindo-se verdadeiros os fatos articulados na denúncia ou queixa.
• C. terá, obrigatoriamente, decretada prisão preventiva em seu desfavor.
• D. terá o processo e o curso do prazo prescricional suspensos.
• E. será intimado por hora certa.

Considere o tratamento atual dado pelo CPP ao registro audiovisual dos depoimentos realizados em audiência. Trata-se de

• A. modalidade expressamente vetada.
• B. inovação desejável, mas que ainda não é expressamente autorizada.
• C. providência obrigatória para todos os juízos de primeiro grau.
• D. possibilidade prevista legalmente, a fim de obter maior fidelidade das informações.
• E. salutar medida de economia processual, mas que só tem validade se realizada a posterior e integral transcrição por escrito das gravações.

Considere as seguintes assertivas:

I. o Ministério Público poderá desistir de recurso que haja interposto;

II. não se admitirá recurso da parte que não tiver interesse na reforma ou modificação da decisão;

III. salvo a hipótese de má-fé, a parte não será prejudicada pela interposição de um recurso por outro.

De acordo com o CPP em suas disposições gerais sobre os recursos (arts. 574 a 580), é correto apenas o que se afirma em

• A. II.
• B. III.
• C. I e II.
• D. I e III.
• E. II e III.

Havendo falecimento da parte, durante o prazo de interposição de recurso de apelação,

• A. não implicará nenhuma suspensão ou interrupção, por haver advogado constituído nos autos.
• B. não implicará suspensão ou interrupção, a não ser que se trate do falecimento do advogado da parte.
• C. implicará a interrupção do feito, até que seja nomeado inventariante da parte falecida, que assumirá o feito.
• D. será o prazo restituído em proveito do herdeiro ou do sucessor, contra quem correrá o prazo restante depois de sua intimação.
• E. será o prazo restituído em proveito do herdeiro ou do sucessor, contra quem começará a correr o prazo por inteiro depois da intimação.

A citação é um dos atos processuais mais importantes para a formação do processo. Sendo assim, assinale a alternativa correta.

• A. O militar, em serviço ativo, será citado na unidade em que estiver servindo se não for conhecida a sua residência ou nela não for encontrado.
• B. Poderá ser feita a citação a quem estiver assistindo a qualquer ato de culto religioso, desde que o ato não seja interrompido.
• C. A citação válida constitui em mora o devedor e interrompe a prescrição desde que ordenada por juiz competente.
• D. Estando o réu ausente, a citação far-se-á na pessoa de seu mandatário, administrador, feitor ou gerente em qualquer caso.
• E. Incumbe à parte promover a citação do réu nos 5 (cinco) dias subsequentes ao despacho que a ordenar.

Com referência à ação penal, assinale a opção correta.

• A. De acordo com súmula do STF, a ação penal por crime contra a honra de servidor público, em razão do exercício de suas funções, é condicionada à representação do ofendido, que não tem legitimidade para propor queixa.
• B. A ação penal é de natureza pública, mas sua iniciativa é, em alguns casos, atribuída por lei ao particular — em regra o ofendido —, por intermédio de queixa ou representação.
• C. O direito de representação, em caso de morte ou ausência do ofendido, passa ao ascendente, descendente, cônjuge ou irmão, nesta ordem.
• D. A queixa pode ser dirigida à autoridade policial, ao juiz ou ao MP.
• E. A ação penal por injúria consistente na utilização de elementos referentes a raça, cor, etnia, religião, origem ou condição de pessoa idosa ou portadora de deficiência, se não configurar crime de racismo, é pública condicionada.