Questões de Direito Processual Penal do ano 2012

A respeito da busca e apreensão domiciliar, considere:

I. A diligência poderá ser realizada durante a noite, para apreensão de documentos relevantes à prova da infração, sem o consentimento do morador, se houver mandado judicial.

II. Os executores do mandado judicial poderão, se a diligência for realizada durante o dia, recalcitrando o morador, empregar força contra coisas existentes no interior da casa, para o descobrimento do que se procura.

III. Quando ausentes os moradores, se a diligência for realizada durante o dia, a porta poderá ser arrombada pelos executores do mandado judicial, devendo, nesse caso, ser intimado a assistir a diligência qualquer vizinho, se houver e estiver presente.

Está correto o que se afirma APENAS em

• A.

  I.

• B.

  I e II.

• C.

  I e III.

• D.

  II.

• E.

  II e III.

A respeito da interceptação telefônica, assinale a opção correta.

• A.

  O juízo que determinar a interceptação telefônica torna-se competente para a realização dos demais atos do processo, devendo, sob pena de nulidade, prosseguir nos autos até a decisão final.

• B.

  Informações obtidas em interceptação de comunicações telefônicas, judicialmente autorizadas em investigação criminal, em nenhuma hipótese, poderão ser usadas em procedimento administrativo disciplinar.

• C. É inadmissível no processo a gravação clandestina de conversa telefônica realizada por um dos interlocutores, sem o conhecimento do outro, em face da proteção constitucional da privacidade e da própria honra.
• D.

  Não será admitida a interceptação de comunicações telefônicas quando o fato investigado constituir infração penal punida, no máximo, com pena de detenção.

• E.

  A interceptação telefônica pode ser deferida pelo prazo de quinze dias, permitida a sua renovação, por uma única vez, por igual período.

Quanto à Prova, marque a opção correta.

• A.

  No Processo Penal o cônjuge divorciado do acusado pode se recusar a depor e as crianças e incapazes não têm capacidade para ser testemunhas.

• B.

  O réu preso pode ser interrogado pelo sistema de videoconferência, não se aplicando, entretanto, referido sistema às testemunhas e peritos que se encontrem na mesma situação e tenham que ser ouvidas.

• C.

  A testemunha prestará seu depoimento oralmente, sendo-lhe vedado trazer o depoimento por escrito, bem como fazer consultas a apontamentos durante a inquirição.

• D.

  A prova testemunhal pode suprir a falta de exame complementar no caso de lesões corporais, nos termos do Código de Processo Penal.

• E.

  A parte interessada deverá Contraditar a testemunha tão logo encerre a inquirição dela, sob pena de preclusão.

Considerando o entendimento dos Tribunais Superiores, indique a opção correta.

• A.

  No processo penal, a falta da defesa só o anulará se houver prova de prejuízo para o réu.

• B.

  No processo penal, conta-se o prazo da juntada aos autos do mandado de intimação.

• C.

  No processo penal, é ilícita a gravação clandestina de conversa telefônica realizada por um dos interlocutores sem o conhecimento do outro.

• D.

  No processo penal, não é possível a oitiva que correu na condição de testemunha, na mesma ação penal.

• E.

  No processo penal, enseja nulidade absoluta o magistrado que não observa o procedimento legal e inquire as testemunhas antes das partes.

A respeito do crime de fraude processual, é INCORRETO afirmar que

• A.

  pode ser praticado por qualquer pessoa, ainda que não interessada na solução do processo.

• B.

  pode ser praticado pelo procurador de qualquer das partes.

• C.

  é punido com detenção e sanção pecuniária na modalidade culposa.

• D.

  pode ocorrer em processo civil, penal e até em processo administrativo.

• E.

  é admissível a tentativa, pois a conduta descrita no tipo é fracionável.

A atração por continência ou conexão do processo do corréu ao foro por prerrogativa de função de um dos denunciados por prática criminosa

• A.

  é incabível, segundo a ordem jurídica pátria.

• B.

  será cabível, ainda que concurso haja entre a jurisdição comum e a militar.

• C.

  não viola, quando cabível e segundo orientação sumulada do Supremo Tribunal Federal, as garantias do juiz natural, da ampla defesa e do devido processo legal.

• D.

  deverá ocorrer sempre, em razão do princípio da unidade e coerência das decisões judiciais, ainda que praticado crime doloso contra a vida por quem não detém o foro por prerrogativa de função.

Assinale a opção correta em relação às questões e processos incidentes.

• A.

  O juiz, de ofício, somente poderá ordenar o sequestro dos bens se já houver sido oferecida a denúncia ou queixa e desde que seja certa a proveniência ilícita desses bens.

• B.

  Na fase de inquérito policial, se a autoridade policial se encontrar em situação de suspeição ou de incompatibilidade, não é cabível qualquer procedimento de exceção, o que somente é possível, em desfavor da autoridade policial, na fase processual, quando já encerrada a sua atuação no feito.

• C.

  Não é cabível recurso da decisão judicial que rejeitar a exceção de incompetência do juízo.

• D.

  Quanto ao incidente de insanidade mental, o CPP estipula que seja nomeado curador ao acusado somente depois de os peritos concluírem pela sua inimputabilidade.

• E.

  A exceção de suspeição não pode ser arguida contra membro do MP.

Acerca do recurso em sentido estrito e da apelação no processo penal, assinale a opção correta.

• A.

  Contra a decisão que julgar extinta a punibilidade não é cabível apelação.

• B.

  A decisão de pronúncia, considerada interlocutória mista, está sujeita ao recurso em sentido estrito.

• C.

  A absolvição sumária, sendo sentença, está sujeita ao recurso de apelação, mas a decisão de impronúncia, considerada interlocutória mista assim como a pronúncia, é recorrível na via do recurso em sentido estrito.

• D.

  Cabe recurso em sentido estrito contra o reconhecimento de ofício da incompetência do juízo ou contra a decisão que julgar procedente a exceção de incompetência, que pode ser considerada interlocutória simples, assim como contra a decisão que julgar procedente as exceções de impedimento e de suspeição.

• E.

  O Código de Processo Penal prevê o mesmo recurso contra a decisão que conceder ou negar a liberdade provisória, seja ela com ou sem fiança.

Em relação às nulidades, aos recursos e à execução penal, julgue os itens subsecutivos.

Consoante entendimento do Superior Tribunal de Justiça, é inadmissível, dado o princípio da fungibilidade, o recebimento de simples petição em que se requeira a reconsideração de decisão singular de relator como agravo regimental, ainda que atendidos os pressupostos processuais do recurso correto.

• C. Certo
• E. Errado

Xisto é denunciado pelo Ministério Público por crimes de peculato e prevaricação. Após a autuação, o Magistrado competente, em decisão fundamentada, recebe parcialmente a denúncia. Contra esta decisão caberá

• A.

  Apelação, no prazo de quinze dias.

• B.

  Apelação, no prazo de oito dias.

• C.

  Recurso em Sentido Estrito, no prazo de oito dias.

• D.

  Apelação, no prazo de cinco dias.

• E.

  Recurso em Sentido Estrito, no prazo de cinco dias.