Questões de Direito Processual Penal do ano 2012

Assinale a opção correta no que se refere aos recursos em geral.

• A.

  Entre outras situações, justificam a correição parcial a suspeição ou a incompetência do juiz da causa.

• B.

  Na fase preliminar do procedimento do júri, caberá apelação da decisão judicial que pronunciar o réu.

• C.

  Se o réu renunciar ao direito de apelação e se houver, mesmo contra a sua vontade, a interposição do recurso pelo seu defensor, há de preponderar a vontade do acusado.

• D.

  Em caso de denegação do processamento do recurso de apelação e interposto o recurso em sentido estrito, é facultado ao juiz, por uma única vez, reconsiderar a sua decisão.

• E.

  Contra a decisão judicial que determina a revogação da reabilitação cabe recurso em sentido estrito.

Com base no Código de Processo Penal (CPP), assinale a opção correta acerca dos recursos no processo penal.

• A.

  O recurso de apelação ofertado em face de sentença condenatório ou absolutória de réu preso ou solto tem efeito suspensivo.

• B.

  A regra geral no CPP é a voluntariedade dos recursos. Os recursos à sentença que conceda habeas corpus e reabilitação, contudo, devem ser interpostos de ofício, por juiz.

• C.

  Decisão que conceda ou denegue ordem de habeas corpus é impugnável por meio de recurso de apelação.

• D.

  O CPP preconiza, de forma expressa, a utilização do recurso, em sentido estrito, como instrumento processual impugnativo adequado para recorrer de sentença de absolvição imprópria.

• E.

  O princípio de vedação da reformatio in pejus, expresso no CPP, impede que o tribunal, quando do julgamento da apelação interposta pelo MP, agrave a pena do réu.

Assinale a alternativa incorreta, considerando o disposto no Código de Processo Penal:

• A.

  Não faz coisa julgada no cível a sentença penal que reconhecer ter sido o ato praticado em estado de necessidade, em legítima defesa, em estrito cumprimento de dever legal ou no exercício regular de direito.

• B.

  Não obstante a sentença absolutória no juízo criminal, a ação civil poderá ser proposta quando não tiver sido, categoricamente, reconhecida a inexistência material do fato.

• C.

  Não impede a propositura da ação civil o despacho de arquivamento do inquérito ou das peças de informação.

• D.

  Intentada a ação penal, o juiz da ação civil poderá suspender o curso desta, até o julgamento definitivo daquela.

• E.

  Em qualquer fase do processo, o juiz, se reconhecer extinta a punibilidade, deverá declarálo de ofício.

Na sentença, o juiz

• A.

  sem modificar a descrição do fato contida na denúncia ou queixa, poderá atribuir-lhe definição jurídica diversa, vetada, no entanto, a aplicação de pena mais grave.

• B.

  verificará a possibilidade de proposta de suspensão condicional do processo, se atribuir definição jurídica diversa ao fato.

• C.

  não fica adstrito aos termos do aditamento.

• D.

  se entender cabível nova definição jurídica do fato, em consequência de prova existente nos autos de elemento ou circunstância da infração penal não contida na acusação, baixará os autos para que o Ministério Público adite a denúncia no prazo de 10 (dez) dias, dispensado novo interrogatório do réu.

• E.

  não poderá reconhecer circunstância atenuante, se não alegada pelas partes.

A decisão que julga extinta a punibilidade do acusado classifica-se como sentença

• A.

  absolutória.

• B.

  condenatória.

• C.

  declaratória.

• D.

  constitutiva.

• E.

  mandamental.

Julgue os itens seguintes, com base no direito processual penal.

Ao proferir sentença penal condenatória, o juiz tem o dever de fixar um valor mínimo para a reparação dos danos causados pelo crime, considerando os prejuízos sofridos pelo ofendido, independentemente de discussão acerca do montante devido no curso da instrução do processo.

• C. Certo
• E. Errado

Ao proferir a sentença condenatória, o juiz

• A.

  não poderá reconhecer circunstância agravante nos crimes de ação pública, se não alegada.

• B.

  não precisa decidir, fundamentadamente, sobre a manutenção de prisão preventiva.

• C.

  pode decretar a prisão preventiva do acusado, circunstância que prejudica o conhecimento da apelação que vier a ser interposta, enquanto não efetivada a constrição.

• D.

  não pode fixar valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração.

• E.

  pode desconsiderar manifestação do Ministério Público pela absolvição.

A respeito da sentença penal, é correto afirmar:

• A.

  A sentença penal condenatória transitada em julgado é título executivo judicial no cível.

• B.

  As decisões interlocutórias simples são as que encerram uma etapa do procedimento ou a própria relação processual, sem o julgamento do mérito da causa.

• C.

  As decisões interlocutórias mistas são as que solucionam a lide, julgando o mérito da causa.

• D.

  As sentenças absolutórias não têm efeitos civis, mesmo se reconhecerem a inexistência do fato.

• E.

  A motivação da sentença só é requisito da sentença condenatória, sendo dispensável na sentença absolutória.

Em um processo penal, a sentença condenatória foi proferida pelo juiz em audiência, com a presença do acusado e de seu defensor constituído. O prazo para o acusado recorrer começará a correr do dia

• A.

  da intimação pessoal do acusado por Oficial de Justiça.

• B.

  da audiência.

• C.

  da intimação pessoal do defensor do acusado por Oficial de Justiça.

• D.

  seguinte à intimação do Ministério Público.

• E.

  seguinte ao decurso do prazo para recurso do Ministério Público.

A sentença, no processo penal,

• A.

  comporta embargos de declaração apenas no caso de omissão.

• B.

  será publicada em mãos do escrivão.

• C.

  não poderá reconhecer a reincidência caso não tenha sido alegada pelo Ministério Público.

• D.

  fixará valor máximo para a reparação dos danos causados pela infração, considerando os prejuízos sofridos pelo ofendido.

• E.

  não comporta decretação da prisão preventiva do acusado.