Questões de Direito Processual Penal do ano 2014

Julgue os itens que se seguem, referentes aos diversos tipos penais. Suponha que, antes do término do correspondente processo administrativo de lançamento tributário, o MP tenha oferecido denúncia contra Maurício, por ter ele deixado de fornecer, em algumas situações, notas fiscais relativas a mercadorias efetivamente vendidas em seu estabelecimento comercial. Nesse caso, de acordo com a jurisprudência pacífica do STF, a inicial acusatória não deve ser recebida pelo magistrado, dada a ausência de configuração de crime material.

• C. Certo
• E. Errado

Em relação à assistência no processo penal, julgue os itens subsecutivos. Segundo a jurisprudência do STJ, o assistente de acusação não detém legitimidade para recorrer de decisão judicial que conceda a suspensão condicional do processo.

• C. Certo
• E. Errado

Em relação à assistência no processo penal, julgue os itens subsecutivos. A interveniência do assistente de acusação não é permitida no curso do inquérito policial ou da execução penal.

• C. Certo
• E. Errado

Analise as assertivas abaixo e escolha a resposta CORRETA.

No procedimento do júri, depois de recebida a denúncia e concluída a instrução preliminar, o juiz proferirá sentença:

I. pronunciando o réu, mandará o processo ao Ministério Público para oferecimento de libelo acusatório no prazo de cinco dias.

II. se estiver convencido da materialidade do fato e da existência de indícios de autoria ou de participação, fundamentadamente, pronunciará o acusado, reconhecendo a competência do júri.

III. manterá obrigatoriamente a prisão ou medida de liberdade anteriormente decretada.

IV. não se convencendo da materialidade do fato ou da existência de indícios suficientes de autoria ou de participação, fundamentadamente, absolverá sumariamente o acusado.

• A. Apenas a alternativa II está correta.
• B. Apenas a alternativa I está correta.
• C. Apenas as alternativas II e IV estão corretas.
• D. Apenas as alternativas I e IV estão corretas.

Analise as assertivas abaixo e escolha a resposta CORRETA.

I. o Juiz só poderá atribuir definição jurídica diversa, mesmo sem modificar a descrição do fato contido na denúncia, se implicar na aplicação de pena igual à do delito previsto na definição jurídica dela constante.

II. sem modificar a descrição do fato contida na denúncia, poderá o Juiz atribuir-lhe definição jurídica diversa, ainda que, em consequência, tenha de aplicar pena mais grave.

III. para aplicar pena mais grave, o Juiz, mesmo sem modificar a descrição do fato contida na denúncia, atribuindo-lhe definição jurídica diversa, deverá baixar os autos para o Ministério Público aditar a denúncia.

IV. para aplicar pena mais grave, mesmo sem modificar a descrição do fato contida na denúncia, atribuindo-lhe definição jurídica diversa, o Juiz deverá encaminhar os autos à Procuradoria-Geral de Justiça, para que outro representante do Ministério Público analise eventual aditamento.

• A. Apenas a alternativa III está correta.
• B. Apenas a alternativa II está correta.
• C. Apenas as alternativas I, II estão corretas.
• D. Apenas as alternativas II e IV estão corretas.

Em relação às provas, excepcionalmente, o juiz, por decisão fundamentada, de ofício ou a requerimento das partes, poderá realizar o interrogatório do réu preso por sistema de videoconferência ou outro recurso tecnológico de transmissão de sons e imagens em tempo real. Da decisão que determinar a realização de interrogatório por videoconferência, as partes serão intimadas com:

• A. 15 (quinze) dias de antecedência.
• B. 08 (oito) dias de antecedência.
• C. 05 (cinco) dias de antecedência.
• D. 10 (dez) dias de antecedência.

De acordo com a legislação brasileira vigente, que disciplina a matéria a respeito de laudo pericial, é correto afirmar:

I. O laudo pericial será elaborado no prazo máximo de 30 dias, podendo este prazo ser prorrogado, em casos excepcionais, a requerimento dos peritos.

II. Para representar as lesões encontradas no cadáver, os peritos, quando possível, juntarão ao laudo do exame provas fotográficas, esquemas ou desenhos, devidamente rubricados.

III. Os peritos elaborarão o laudo pericial, onde descreverão minuciosamente o que examinarem, e responderão aos quesitos formulados.

IV. Nos casos de morte violenta, bastará o simples exame externo do cadáver, quando não houver infração penal que apurar, ou quando as lesões externas permitirem precisar a causa da morte e não houver necessidade de exame interno para a verificação de alguma circunstância relevante.

A sequência correta é:

• A. Apenas as assertivas II, III e IV estão corretas.
• B. Apenas a assertiva III está correta.
• C. As assertivas I, II, III e IV estão corretas.
• D. Apenas as assertivas II e IV estão corretas.

Acerca das provas, das sentenças e dos princípios do direito processual penal, julgue os itens a seguir. De acordo com a jurisprudência do STF, é vedado ao juiz requisitar novas diligências probatórias caso o MP tenha-se manifestado pelo arquivamento do feito.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca das provas, das sentenças e dos princípios do direito processual penal, julgue os itens a seguir. No processo penal, o momento adequado para a especificação de provas pelo réu é a apresentação da resposta à acusação. Entretanto, isso não impede que, por ocasião de seu interrogatório, o réu indique outros meios de prova que deseje produzir.

• C. Certo
• E. Errado

Assinale a opção correta a respeito das provas, dos atos de prova e de investigação.

• A. Os atos de prova visam fundamentar a adoção de medidas cautelares pelo juiz.
• B. Se o juiz determinar, de ofício, a produção de provas, ele deverá submetê-las ao contraditório das partes, para que possam oferecer a contraprova, não se exigindo, contudo, que as partes participem da produção da prova.
• C. No exame de corpo de delito, não há contraditório, por se tratar de antecipação ad perpetuam rei memoriam.
• D. No CPP, não há distinção entre prova e elemento informativo da investigação.
• E. Os atos de investigação visam à obtenção de informações que conduzam a um juízo de probabilidade idôneo para sustentar a opinio delicti do órgão da acusação.