Questões de Direito Processual Penal do ano 2014

A ameaça a testemunhas, no curso da instrução criminal, formulada pelo réu através de pessoas a ele ligadas, pode ensejar a prisão

• A. civil do acusado para garantia da ordem pública.
• B. temporária do acusado.
• C. preventiva do acusado para conveniência da instrução criminal.
• D. civil do acusado para assegurar a aplicação da lei penal.
• E. administrativa do acusado.

A respeito da execução das penas e das medidas de segurança, assinale a opção correta.

• A. O cometimento de falta disciplinar de natureza grave pelo executando interrompe tanto o prazo para a obtenção da progressão de regime, quanto para fins de concessão de livramento condicional.
• B. O agente inimputável desinternado poderá ser novamente internado antes do decurso de um ano, desde que pratique conduta típica e antijurídica.
• C. Atualmente, a remissão de parte do tempo de execução da pena sob regime fechado ou semiaberto, em razão de frequência a curso de ensino formal, só é possível em virtude de construção jurisprudencial, dada a falta de expressa previsão legal acerca da matéria.
• D. A Lei de Execuções Penais autoriza o trabalho externo ao preso provisório somente em serviço ou obras públicas realizadas por órgãos da administração direta ou indireta.
• E. Segundo o STJ, é inadmissível a fixação de pena restritiva de direitos substitutiva da privativa de liberdade como condição especial ao regime aberto.

Considerando os entendimentos do STF e do STJ acerca dos princípios processuais penais, do inquérito e das questões e dos processos incidentes, assinale a opção correta.

• A. Ao promotor de justiça é vedado, no curso de processo penal, sucitar o conflito de jurisdição.
• B. A hipoteca legal sobre os imóveis do indiciado poderá ser requerida pelo ofendido em qualquer fase do processo, desde que haja certeza da autoria.
• C. A condenação lastreada em declarações colhidas de testemunhas na fase inquisitorial, bem como em depoimentos prestados em juízo, ainda que garantidos o contraditório e a ampla defesa, resulta em ilegalidade, pois o CPP impede que o juiz, para a formação de sua livre convicção, considere elementos informativos colhidos na fase de investigação criminal.
• D. O CPP prevê que, independentemente da demonstração de boa-fé, o terceiro adquirente tem o direito de opor-se, por meio de embargos, ao sequestro incidente sobre imóvel.
• E. Existindo dúvida razoável quanto à saúde psíquica do acusado, competirá ao juiz da causa averiguar a necessidade de instauração de incidente de insanidade mental.

Considerando o entendimento da doutrina majoritária e do STJ, assinale a opção correta quanto ao princípio da insignificância.

• A. Conforme o entendimento da doutrina majoritária, o princípio da insignificância afeta a tipicidade formal.
• B. Em se tratando do crime de contrabando, é possível a aplicação do princípio da insignificância.
• C. Independentemente do valor do tributo sonegado em decorrência de crime de descaminho, é possível a aplicação do princípio da insignificância.
• D. A reiteração delitiva impede a aplicação do princípio da insignificância em razão do alto grau de reprovabilidade do comportamento do agente.
• E. Para a aplicação do princípio da insignificância, exige-se a satisfação de um único requisito: ausência de periculosidade social da ação.

Pedro, que estava preso preventivamente, foi condenado à pena de quinze anos de reclusão pela prática de roubo qualificado, tendo a sentença condenatória mantido sua prisão preventiva. Tendo Pedro apelado, e o tribunal de justiça do estado deu parcial provimento ao recurso, reduzindo o montante da pena privativa de liberdade à qual ele fora condenado. Pedro, então, interpôs recurso especial. Não tendo sido esse recurso admitido na origem, ele impetrou habeas corpus, alegando que não havia provas concretas da sua participação no evento criminoso e que a prisão preventiva havia sido decretada em razão da periculosidade abstrata do delito e do clamor público. Pedro é assaltante contumaz e esteve foragido durante parte da instrução.

Considerando a situação hipotética acima apresentada, assinale a opção correta conforme a atual jurisprudência do STF a respeito de habeas corpus.

• A. Admite-se a utilização do habeas corpus para o reexame de pressupostos de admissibilidade de recursos.
• B. Em regra, o estabelecimento da pena-base acima do mínimo legal poder ser revisado em sede de habeas corpus, sob a alegação de que a pena é injusta.
• C. As circunstâncias concretas da prática do crime (modus operandi) e a fuga de Pedro durante parte da instrução criminal justificam a prisão cautelar para a garantia da ordem pública e salvaguarda da aplicação da lei penal.
• D. O habeas corpus, ação autônoma de impugnação, é admissível para aferir a exatidão da dosimetria da pena.
• E. O habeas corpus é meio hábil para a verificação da tese de negativa de autoria sustentada por Pedro.

No que tange às normas de direito penal e de direito processual penal previstas no CDC, assinale a opção correta.

• A. A conduta de o fornecedor deixar de entregar ao consumidor o termo de garantia adequadamente preenchido e com especificação clara de seu conteúdo acarreta, tão somente, responsabilidade civil e administrativa, não havendo previsão de sanção penal.
• B. Todos os delitos contra as relações de consumo estão tipificados no CDC.
• C. No âmbito criminal, além das penas privativas de liberdade e de multa, podem ser impostas, cumulativa ou alternadamente, as penas de revogação de concessão ou permissão de uso e de cassação de licença de estabelecimento ou de atividade.
• D. No processo penal atinente aos crimes e contravenções que envolvam relações de consumo, admite-se a intervenção, como assistente do MP, de associação legitimada para a defesa coletiva de interesse dos consumidores.
• E. O CDC veda qualquer hipótese de legitimidade para a propositura de ação penal subsidiária caso a denúncia não seja oferecida pelo MP no prazo legal.

A respeito do exame de corpo de delito e das perícias em geral, prevê o Código de Processo Penal que, quando a infração deixar vestígios, será

• A. elaborado laudo pericial, no prazo máximo de 5 (cinco) dias.
• B. indispensável o exame de corpo de delito, direto ou indireto, não podendo supri-lo a confissão do acusado.
• C. realizada perícia por perito oficial, portador de diploma de nível médio.
• D. inadmissível, em qualquer hipótese, a prova testemunhal.
• E. o juiz vinculado ao laudo, não podendo rejeitá-lo.

No processo penal, a prova produzida durante o inquérito policial

• A. pode ser utilizada por qualquer das partes, bem como pelo juiz.
• B. tem o mesmo valor que a prova produzida judicialmente.
• C. pode ser utilizada somente pelo juiz.
• D. não tem valor legal.
• E. deverá ser sempre ratificada judicialmente para ter valor legal.

A respeito do direito ao silêncio do acusado no inquérito policial, é correto afirmar que

• A. não importará em confissão, mas em presunção de culpabilidade.
• B. importará em confissão.
• C. importará em confissão, exceto se o acusado manifestar o direito constitucional de somente falar em juízo.
• D. não importará em confissão, entretanto, poderá constituir elemento para formação do convencimento do juiz em eventual processo penal.
• E. não importará em confissão.

Em relação ao tema prisão, é correto afirmar que

• A. o emprego de força para a realização da prisão será permitido sempre que a autoridade policial julgar necessário, não existindo restrição legal.
• B. a prisão poderá ser efetuada em qualquer dia e a qualquer hora, respeitadas as restrições relativas à inviolabilidade de domicílio.
• C. a prisão cautelar somente ocorre durante o inquérito policial.
• D. em todas as suas hipóteses, é imprescindível a existência de mandado judicial prévio.
• E. a prisão preventiva somente ocorre durante o processo judicial.