Questões de Direito Processual Penal do ano 2015

Considere que determinado juiz titular da justiça eleitoral de uma comarca do estado de Mato Grosso, regularmente investido na função, sem dolo, tenha prolatado sentença em processo de competência do tribunal do júri. Nessa situação hipotética, o ato praticado pelo juiz configura

• A. nulidade relativa.
• B. inexistência.
• C. prorrogação de competência.
• D. irregularidade.
• E. nulidade absoluta.

A respeito de nulidades, assinale a opção correta à luz da jurisprudência do STF e do STJ.

• A. Haverá nulidade absoluta no caso de ações penais referentes a crimes praticados por funcionários públicos contra a administração pública instruídas por inquérito policial, caso o juízo não permita ao denunciado apresentar resposta preliminar antes do recebimento da peça acusatória.
• B. O cerceamento de defesa resultante da rejeição, por parte do juízo, de pedido de réu preso para ser entrevistado por defensor público para subsidiar a elaboração da resposta à acusação acarreta nulidade processual.
• C. No processo penal, a falta e a deficiência de defesa constituem nulidade processual absoluta; portanto, o prejuízo é presumido e independe de prova.
• D. A ausência de intimação do acusado para apresentar contrarrazões ao recurso interposto da rejeição da denúncia constitui nulidade que não pode ser suprida pelo juízo por meio de nomeação de defensor dativo.
• E. A decisão que determina o desaforamento do processo da competência do tribunal do júri sem audiência da defesa caracteriza mera irregularidade.

Augusto é condenado a cumprir pena de 01 ano de reclusão pelo crime de falsidade ideológica. Habilitou-se durante o trâmite da ação penal um Assistente de Acusação. Inconformado com a condenação Augusto apresenta recurso de apelação para tentar reverter a sentença dentro do prazo de cinco dias. Assinado o termo de apelação Augusto terá prazo para arrazoar o recurso, previsto no Código de Processo Penal e, posteriormente, o Ministério Público terá direito ao mesmo prazo para contrarrazoar. Em seguida, o Assistente de Acusação poderá apresentar suas razões no prazo de:

• A. 03 dias.
• B. 48 horas.
• C. 05 dias.
• D. 08 dias.
• E. 10 dias.

Julgue os itens seguintes, a respeito do processo penal e da execução penal. Conforme o entendimento pacificado do STJ, a prática de falta grave interrompe o prazo exigido para a obtenção da progressão de regime prisional, mas não acarreta interrupção do prazo exigido para a obtenção de livramento condicional, comutação de pena ou indulto, salvo se o decreto concessivo fizer expressa previsão em contrário.

• C. Certo
• E. Errado

Ana, estudante de 20 anos, relatou à assistência social da universidade pública onde estuda que foi vítima de estupro no campus, não sofrendo lesões. É correto afirmar que:

• A. pode ocorrer, no caso, perempção e decadência.
• B. Ana precisa oferecer representação, para que seja instaurado inquérito policial.
• C. existe legitimidade concorrente de Ana e do Ministério Público, mediante representação, para propositura de ação penal.
• D. isso é suficiente para que o agressor seja também investigado criminalmente, independentemente de lesão sofrida, porque a assistente social é funcionária pública e, sob pena de prevaricação, deve comunicar o fato à autoridade competente.
• E. Ana precisa oferecer queixa-crime para apuração dos fatos também em âmbito penal.

A necessidade de assegurar que as partes gozem das mesmas oportunidades e faculdades processuais consiste o conteúdo do princípio processual

• A. do contraditório.
• B. da ampla defesa.
• C. da identidade física do juiz.
• D. do estado de inocência.
• E. da paridade de armas.

Com relação à prisão, julgue os próximos itens. A prisão preventiva, medida excepcional, nos termos do Código de Processo Penal, pode ser automaticamente decretada em caso de descumprimento de medida protetiva de urgência relativa a crime que envolva violência doméstica contra a mulher.

• C. Certo
• E. Errado

A respeito da prisão temporária, assinale a opção correta.

• A. O prazo máximo da prisão temporária decretada contra suspeito da prática de crime de tortura é de quinze dias, prorrogável por igual período, em caso de extrema e comprovada necessidade.
• B. Findo o prazo da prisão, o preso temporariamente em decorrência de investigação pela prática do crime qualificado de envenenamento de água potável, que tenha resultado na morte de vinte pessoas, deve ser imediatamente solto se a prisão temporária não for prorrogada.
• C. Ao tomar conhecimento, por meio de recebimento de auto de prisão em flagrante, da prática de genocídio, em qualquer de sua forma típica, o magistrado deve decretar, de ofício, a prisão temporária do detido.
• D. Estando ambos submetidos a prisões cautelares, o preso temporariamente e o preso preventivamente podem ficar no mesmo local.
• E. As comunicações de prisão temporária serão levadas ao juízo competente da vara até quarenta e oito horas após a prisão.

A prisão preventiva

• A. somente pode ser decretada no curso do inquérito policial.
• B. somente é admissível para os crimes punidos com detenção.
• C. é admissível sem exibição de mandado judicial, desde que se trate de infração punida com pena privativa de liberdade máxima superior a quatro anos.
• D. pode ser decretada para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver suspeita de existência do crime e da autoria.
• E. pode ser decretada por conveniência da instrução criminal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria.

“A” foi preso em flagrante delito. Nessa circunstância,

• A. caso a infração que lhe foi atribuída fosse permanente, “A” poderia ter sido preso em flagrante enquanto não cessasse a permanência.
• B. “A” poderia estar em flagrante apenas se estivesse, no momento da prisão em flagrante, cometendo a infração penal.
• C. se não houver testemunhas presenciais da infração, não poderá ser lavrado o auto de prisão em flagrante de “A”.
• D. a prisão em flagrante de “A” e o local onde se encontre preso serão comunicados apenas à família de “A” e à Defensoria Pública.
• E. “A” pode ter sido preso em flagrante somente pelas autoridades policiais e seus agentes.