Questões de Direito Processual Penal do ano 2015

São ações autônomas de impugnação na esfera criminal

• A. o mandado de segurança e o agravo em execução.
• B. a apelação e o mandado de segurança.
• C. o recurso em sentido estrito e o habeas corpus.
• D. os embargos de declaração e a carta testemunhável.
• E. a revisão criminal e o habeas corpus.

Joaquim e Marcos estão sendo processados pela prática do delito de receptação simples. Caso

• A. a denúncia também lhes imputasse, em conexão, o delito de roubo, a competência para processá-los e julgá-los seria do juízo onde praticada a receptação, por ser o último ato de execução.
• B. a denúncia também lhes imputasse, em conexão, o delito de roubo, a competência para processá-los e julgá-los seria do juízo onde praticada a receptação, por ser o último ato de execução.
• C. a denúncia também lhes imputasse, em conexão, a prática de furto simples, a competência para processálos e julgá-los seria a do lugar onde houvesse ocorrido o maior número de infrações.
• D. a denúncia também lhes imputasse, em conexão, a prática do delito de contrabando, a competência para processá-los e julgá-los seria a do lugar da infração à qual for cominada a pena mais grave.
• E. Marcos, no curso do processo criminal, tivesse sido eleito e empossado como deputado estadual, a competência para processá-los e julgá-los pela prática do delito de receptação continuaria do juiz de primeiro grau.

Sobre a ação penal, é correto afirmar:

• A. Na ação penal privada, se o ofendido for mentalmente enfermo e não tiver representante legal o direito de queixa poderá ser exercido por curador especial nomeado de ofício pelo juiz competente.
• B. O prazo para aditamento da queixa será de cinco dias.
• C. A ação penal pública será promovida por denúncia do Ministério Público, mas nos casos de contravenção penal poderá ser iniciada por portaria da autoridade policial.
• D. Será admitida ação penal privada nos crimes de ação pública, se esta não for intentada no prazo legal, concedendo-se ao ofendido o prazo prescricional do crime para oferecer a queixa.
• E. As fundações, associações ou sociedades legalmente constituídas poderão exercer a ação penal, devendo sempre ser representadas pelos seus diretores ou sócios-gerentes.

No dia 01.02.2015, Lucas foi vítima de um crime de dano praticado por motivo egoístico, previsto no art. 163, parágrafo único, inciso IV, do Código Penal, sendo as autoras do delito Lidiane, sua ex-namorada, e Rosa, mãe desta. Em um primeiro momento, porém, Lucas não tinha conhecimento da autoria delitiva, somente vindo a descobrir depois de transcorridos 2 meses. Considerando que o delito é de ação penal privada, Lucas, no dia 02.08.2015, propõe queixa-crime apenas em face de Rosa, tendo em vista que sempre teve problemas com a sogra, não tendo interesse que Lidiane seja processada criminalmente. Diante do exposto, é correto afirmar que a queixa, na forma proposta:

• A. não poderá ser recebida, pois se aplica à ação penal privada o princípio da indivisibilidade;
• B. não poderá ser recebida em virtude da ocorrência da decadência;
• C. não poderá ser recebida em virtude da ocorrência da decadência;
• D. poderá ser recebida, pois se aplica à ação penal privada o princípio da oportunidade;
• E. poderá ser recebida, pois se aplica à ação penal privada o princípio da disponibilidade.

Acerca da aplicabilidade da lei processual penal no tempo e no espaço e dos princípios que regem o inquérito policial, julgue os itens a seguir. Por força de mandamento constitucional, o exercício do contraditório deve ser garantido ainda no curso do inquérito policial, não obstante a sua natureza administrativa e pré-processual.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca da aplicabilidade da lei processual penal no tempo e no espaço e dos princípios que regem o inquérito policial, julgue os itens a seguir. Em relação à aplicação da lei processual penal no espaço, vigora o princípio da territorialidade.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca da aplicabilidade da lei processual penal no tempo e no espaço e dos princípios que regem o inquérito policial, julgue os itens a seguir. Nova lei processual que modifique determinado prazo do recurso em processo penal terá aplicação imediata, a contar da data de sua vigência, aplicando-se inclusive a processo que esteja com prazo recursal em curso quando de sua edição.

• C. Certo
• E. Errado

Antonio está sendo processado pela prática do delito de furto qualificado. É correto dizer que, caso haja mudança nas normas que regulamentam o procedimento comum ordinário,

• A. a nova lei se aplica ao processo no estágio em que se encontra, se concluída a fase de instrução.
• B. a nova lei apenas se aplica se benéfica ao acusado.
• C. os atos praticados sob a vigência da lei anterior são válidos.
• D. a nova lei se aplica ao processo no estágio em que se encontra, apenas se ainda não recebida a denúncia contra Antonio.
• E. os atos praticados sob a vigência da lei anterior precisam ser ratificados, caso contrário não serão considerados válidos.

De acordo com o entendimento dos tribunais superiores a respeito das comunicações dos atos processuais, assinale a opção correta em relação a citações e intimações.

• A. A citação por edital será válida, ainda que não transcreva a denúncia, bastando indicar o dispositivo da lei penal.
• B. Em se tratando de processo penal, a contagem dos prazos inicia-se na data da juntada do mandado aos autos.
• C. Publicado ato processual com efeito de intimação em uma sexta-feira, nessa mesma data se iniciará a contagem do prazo judicial.
• D. É nula a citação editalícia de réu preso em unidade da Federação diversa daquela onde o magistrado que a tenha determinado exerce a sua jurisdição.
• E. A falta de intimação da expedição de precatória para inquirição de testemunha implica nulidade absoluta do processo.

O princípio da ampla defesa, previsto constitucionalmente, impõe que o acusado seja cientificado do início do processo e de todo o seu desenvolvimento. A ciência da ação penal proposta é realizada através da citação, quando o denunciado toma conhecimento da imputação delitiva. Sobre o instituto, é correto afirmar que:

• A. quando o réu estiver em local conhecido, mas fora da unidade da federação do juiz processante, será citado por edital;
• B. o edital de citação poderá indicar os sinais característicos, residência e profissão do denunciado, ainda que não seja conhecido seu nome;
• C. estando o réu em local incerto e não sabido, deverá ser realizada citação com hora certa;
• D. o Código de Processo Penal não admite o instituto da citação com hora certa;
• E. se o acusado, citado por edital, não comparecer e nem constituir advogado, o processo ficará suspenso, em que pese o prazo prescricional continue a correr.