Questões de Direito Processual Penal do ano 2017

Assinale a alternativa INCORRETA.

• A. No processo penal, a falta da defesa constitui nulidade absoluta, mas a sua deficiência só o anulará se houver prova de prejuízo para o réu.
• B. A transação penal prevista no artigo 76 da Lei n. 9.099/1995, homologada e descumprida, não faz coisa julgada material e possibilita ao Ministério Público a continuidade da persecução penal.
• C. No mandado de segurança impetrado pelo Ministério Público contra decisão proferida em processo penal, é obrigatória a citação do réu como litisconsorte passivo.
• D. Não viola as garantias do juiz natural, da ampla defesa e do devido processo legal a atração por continência ou conexão do processo do corréu ao foro por prerrogativa de função de um dos denunciados.
• E. É absoluta a nulidade decorrente da inobservância da competência penal por prevenção.

Assinale a alternativa INCORRETA.

• A. A carta rogatória para citação de réu que se encontra em lugar sabido, no estrangeiro, suspende o curso do prazo de prescrição até seu cumprimento.
• B. A arguição de suspeição de jurado formulada por advogado exige procuração com poderes especiais.
• C. A arguição de suspeição do juiz formulada por defensor público prescinde de procuração.
• D. Transitada em julgado a sentença condenatória, compete ao juízo das execuções a aplicação de lei mais benigna.
• E. Não cabe habeas corpus contra decisão condenatória a pena de multa.

Petrônio, réu em processo por furto simples, reúne todos os pressupostos legais permissivos da suspensão condicional do processo. Ainda assim, fundamentadamente, o Promotor de Justiça deixa de oferecer-lhe o benefício. Nesse caso, dissentindo do membro do Ministério público, deve o Juiz

• A. remeter os autos ao Procurador-Geral de Justiça aplicando-se por analogia o art. 28 do Código de Processo Penal.
• B. conceder o benefício de ofício, já que se trata de direito subjetivo público do réu.
• C. comunicar a Corregedoria-Geral do Ministério Público face o comportamento do Promotor de Justiça.
• D. solicitar ao Procurador-Geral de Justiça que designe outro membro do Ministério Público para reexaminar os autos.
• E. remeter os autos para as Turmas Recursais do Juizado Especial Criminal.

Em uma ação penal o Ministério Público, durante a instrução, junta documento em língua estrangeira. Intimada a defesa especificamente sobre o documento, esta silencia. No momento de requerer diligências do art. 402 do Código de Processo Penal, Ministério Público e defesa nada requerem. Oferecidas alegações finais orais, o Ministério Público vale-se do documento em língua estrangeira para pedir a condenação. A defesa, por sua vez, produz eficiente defesa sem fazer referência ao documento em língua estrangeira. Concluso para sentença, considerando o documento em língua estrangeira, o juiz deverá

• A. determinar a conversão do julgamento em diligência para que seja providenciada a tradução do documento por tradutor público, ou, na falta, por pessoa idônea a ser nomeada pelo juízo, independentemente da solução ser condenatória ou absolutória, ou ainda do uso do documento nesta solução.
• B. ordenar o desentranhamento do documento já que em todos os atos e termos do processo é obrigatório o uso da língua portuguesa e não foi providenciada a sua tradução em momento oportuno.
• C. decidir pela conversão do julgamento em diligência para que seja providenciada a tradução do documento por tradutor público, ou, na falta, por pessoa idônea a ser nomeada pelo juízo, apenas se for condenar o acusado e valer-se do documento para tanto.
• D. apreciar livremente a prova produzida, inclusive quanto ao documento em língua estrangeira, uma vez que a sua tradução não é obrigatória.
• E. resolver pela conversão do julgamento em diligência para que o Ministério Público e a defesa juntem cada um a sua versão em língua portuguesa do documento em língua estrangeira.

Cacilda, mulher policial rodoviária federal, e Posidônio, homem policial rodoviário federal, são casados e trabalham no mesmo posto da Polícia Rodoviária Federal de Porto Alegre. Ambos fardados, em horário de expediente e em seu local de trabalho iniciam acalorada discussão acerca de assuntos domésticos e familiares. Exaltada, Cacilda agride Posidônio causando-lhe lesões corporais de natureza leve, consistente em duas equimoses de 2x2cm de área.

Considerando os dados apresentados, a competência para apreciar o delito de lesões corporais deverá ocorrer

• A. no Juizado da Violência Doméstica.
• B. na Vara Criminal da Justiça Estadual.
• C. no Juizado Especial Criminal Estadual.
• D. na Vara Criminal da Justiça Federal.
• E. no Juizado Especial Criminal Federal.

Deoclécio foi vítima de furto de um par de tênis, em 15 de janeiro de 2016, data em que tomou conhecimento que o autor do crime era Hermenegildo. O Promotor de Justiça teve vista do inquérito policial em 1º de março de 2016, uma terça-feira. Tratando-se de indiciado solto, o prazo para o Promotor de Justiça manifestar-se encerrou em 16 de março de 2016, uma quarta-feira. Como o Promotor de Justiça permanecia sem manifestar-se nos autos do inquérito, em 08 de setembro de 2016, 6 meses e sete dias após o fato, Deoclécio ajuíza Queixa-Crime (ação penal privada subsidiária da pública) contra Hermenegildo, imputando-lhe a prática de furto. No curso da instrução são indiscutivelmente provadas a materialidade e a autoria do crime que recai sobre Hermenegildo. Em alegações finais, Deoclécio, por seu advogado munido de procuração com poderes especiais para tanto, concede perdão ao querelado, invocando o art. 58 do Código de Processo Penal que diz: “Concedido o perdão, mediante declaração expressa nos autos, o querelado será intimado a dizer, dentro de três dias, se o aceita, devendo, ao mesmo tempo, ser cientificado de que o seu silêncio importará aceitação.”. Também em alegações finais, Hermenegildo aceita o perdão oferecido.

Com base nesses dados fáticos, assinale a alternativa correta.

• A. Hermenegildo decaiu do direito de queixa, eis que entre a data do fato, momento que tomou conhecimento da autoria, e o oferecimento da queixa-crime transcorreram mais de 6 meses.
• B. Hermenegildo decaiu do direito de queixa, eis que entre a data da vista ao Promotor de Justiça e o oferecimento da queixa-crime transcorreram mais de 6 meses.
• C. Como a ação é privada, aceito o perdão o juiz julgará extinta a punibilidade.
• D. Não é admissível o perdão dada a natureza do crime.
• E. O perdão é ato personalíssimo e, portanto, não pode ser concedido através de advogado, mesmo com procuração.

Assinale a alternativa INCORRETA.

• A. É vedado ao delegado de polícia arbitrar fiança em crimes cuja pena máxima ultrapasse 4 anos.
• B. Admite-se prisão preventiva quando há dúvida sobre a identidade civil da pessoa.
• C. Admite-se prisão preventiva em crimes apenados com detenção.
• D. Admite-se concessão de liberdade provisória mediante fiança consistente em hipoteca.
• E. A prisão preventiva pode ser substituída pela prisão domiciliar quando o agente for maior de 70 anos.

A prisão domiciliar no processo penal

• A. deve ser cumprida em Casa de Albergado ou, em sua falta, em outro estabelecimento prisional similar.
• B. pode ser concedida à mulher grávida, desde que comprovada a situação de risco da gestação.
• C. é medida cautelar diversa da prisão que pode beneficiar mulheres de qualquer idade, mas o homem apenas se for idoso.
• D. pode ser concedida à mulher que tenha filho de até 16 anos de idade incompletos.
• E. é cabível em caso de pessoa presa que esteja extremamente debilitada em razão de doença grave.

O regime da fiança no Código de Processo Penal, dispõe que

• A. o descumprimento de medida cautelar diversa da prisão aplicada cumulativamente com a fiança pode gerar o quebramento da fiança.
• B. é vedada a aplicação da fiança em crimes cometidos com violência ou grave ameaça contra a pessoa.
• C. a situação econômica da pessoa presa é irrelevante para a fixação do valor da fiança, que deve ter relação com a gravidade do crime e os antecedentes criminais.
• D. a fiança será prestada em dinheiro, sendo vedada a prestação por meio de pedras preciosas.
• E. a concessão de fiança é ato exclusivo da autoridade judicial, visto que implica em decisão sobre a liberdade da pessoa.

No instituto da representação,

• A. a renúncia à representação é vedada no âmbito no Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher.
• B. a autoridade policial tem autonomia para instaurar inquérito policial mesmo na ausência de representação da vítima, nos crimes em que a ação pública dela depender.
• C. a representação tem caráter personalíssimo, de modo que a morte do ofendido implica na imediata extinção da punibilidade do autor do fato criminoso.
• D. o direito de representação poderá ser exercido, pessoalmente ou por procurador com poderes especiais, mediante declaração à autoridade policial.
• E. a retratação da representação pode ser feita a qualquer tempo, dado o caráter disponível do direito envolvido.