Questões de Direito Processual Penal do ano 2017

Ivo, indivíduo primário e com endereço fixo, foi preso em flagrante pela prática do delito de homicídio qualificado, definido como crime hediondo.

Nessa situação hipotética, ao receber o auto de prisão em flagrante, caberá ao juiz

• A. manter a prisão, por se tratar de crime insuscetível de liberdade provisória.
• B. conceder liberdade provisória a Ivo, por ser ele réu primário com endereço fixo, ainda que verificada a presença dos requisitos da prisão preventiva.
• C. conceder liberdade provisória a Ivo, se verificada a ausência dos requisitos da prisão preventiva, sem possibilidade de imposição do pagamento de fiança.
• D. conceder liberdade provisória a Ivo, se verificada a ausência dos requisitos da prisão preventiva, com possibilidade de imposição do pagamento de fiança.
• E. manter a prisão, ainda que reconhecida a ilegalidade da prisão em flagrante, tendo em vista a hediondez do crime.

Define-se prisão preventiva como

• A. providência adotada pela autoridade policial ou judicial para privar de liberdade o acusado ou o indiciado se houver dúvida sobre a autoria do crime.
• B. remédio constitucional utilizado para privar da liberdade aquele que for condenado por sentença transitada em julgado.
• C. espécie de prisão cautelar que pode ser decretada de ofício pelo delegado se houver prova da materialidade do crime e confissão do indiciado.
• D. medida processual de privação da liberdade do acusado ou do indiciado para impedir que ele cometa novos crimes ou embarace as investigações policiais ou judicial.
• E. instrumento judicial de privação da liberdade a ser adotada nos casos de cometimento de crimes com grande clamor público e repercussão social.

Será admitida a decretação da prisão preventiva desde presentes os requisitos, fundamentos e condições de admissibilidade. NÃO se refere a uma condição de admissibilidade para decretação da prisão preventiva:

• A. Nos crimes dolosos punidos com pena privativa de liberdade máxima superior a quatro anos.
• B. Se o crime envolver violência doméstica e familiar contra a mulher, criança, adolescente, idoso, enfermo ou pessoa com deficiência, para garantir a execução das medidas protetivas de urgência.
• C. Nos crimes dolosos apenados com reclusão.
• D. Quando houver dúvida sobre a identidade civil da pessoa ou quando esta não fornecer elementos suficientes para esclarecê-la, devendo o preso ser colocado imediatamente em liberdade após a identificação, salvo se outra hipótese recomendar a manutenção da medida.

Poderá o juiz substituir a prisão preventiva pela domiciliar quando o agente for

• A. mprescindível aos cuidados especiais de pessoa menor de cinco anos de idade ou com deficiência.
• B. gestante a partir do sétimo mês de gestação ou se sua gravidez for de alto risco.
• C. homem, caso seja o único responsável pelos cuidados do filho de até doze anos de idade incompletos.
• D. maior de setenta anos.
• E. portador de doença grave.

Da decisão que indeferir prisão preventiva caberá

• A. correição parcial.
• B. carta testemunhável.
• C. agravo em execução.
• D. habeas corpus.
• E. recurso em sentido estrito.

Taís foi condenada à pena de cinco anos e quatro meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, pela prática de roubo majorado, tendo progredido ao regime aberto. No curso da execução, porém, foi novamente presa em flagrante pela prática, em tese, do crime de furto simples. Em razão disso, foi regredida ao regime fechado, sendo determinada, ainda, a alteração da data-base para o reconhecimento do direito à progressão de regime e do direito ao livramento condicional.

Considerando o caso concreto e o entendimento jurisprudencial predominante, é

• A. lícito o julgamento procedente do incidente disciplinar de falta grave sem prévia oitiva do sentenciado se a falta grave consistir na suspeita da prática de novo crime, já com denúncia recebida pelo juízo criminal.
• B. lícita a alteração da data-base para o cálculo do livramento condicional e da progressão de regime se julgado procedente o incidente disciplinar de falta grave.
• C. ilícita a alteração da data-base para o cálculo do livramento condicional, mesmo que reconhecida a prática de falta grave.
• D. ilícita a alteração da data-base para o cálculo da progressão de regime quando a falta grave corresponde à suspeita da prática de novo crime.
• E. ilícita a regressão cautelar de regime sem a realização de audiência de justificativa.

Segundo decisões do Superior Tribunal de Justiça, no que se refere às faltas disciplinares graves,

• A. a homologação a posteriori de falta grave ocorrida antes da edição do decreto presidencial impede a declaração do indulto.
• B. a prescrição da falta disciplinar deve ser objeto de regulamentação estadual para ser reconhecida.
• C. o retorno espontâneo do foragido à unidade prisional desconstitui a falta grave de fuga.
• D. a posse de drogas para consumo pessoal não configura falta grave consistente em prática de fato previsto como crime doloso.
• E. é prescindível a realização de processo administrativo disciplinar, desde que haja audiência de justificação judicial, observadas a ampla defesa e contraditório.

Cessará o estado de flagrância se

• A. findar a perseguição sem que o acusado seja alcançado.
• B. estiver ausente ou impedido escrivão que lavre o auto de prisão.
• C. transcorrer o prazo de vinte e quatro horas após a prática do ato criminoso.
• D. inexistirem testemunhas da infração.
• E. recursar-se o acusado a assinar o auto de prisão.

A prisão domiciliar, regulada no Código de Processo Penal,

• A. teve suas hipóteses alteradas pelo Estatuto da Primeira Infância, passando a permitir sua concessão em qualquer tempo de gravidez, desde que comprovada a inadequação concreta do estabelecimento prisional.
• B. depende, a sua aplicação, da ausência dos requisitos de cautelaridade da prisão preventiva para ser aplicada.
• C. é cabível para todas as pessoas idosas, pois as condições de aprisionamento são notoriamente prejudiciais à saúde dessas pessoas.
• D. é cumprida em Casa de Albergado e apenas na falta de vagas é cumprida na residência do acusado.
• E. é substitutiva da prisão preventiva e seu tempo de cumprimento será detraído do tempo de pena imposta na sentença.

A Polícia Civil, em uma operação de combate ao tráfico de drogas, prendeu Adelmo em flagrante. Durante a operação, na residência do indiciado, apreendeu-se, além de grande quantidade de cocaína, um smartphone que continha toda a movimentação negocial de Adelmo e seus clientes, o que confirmava o tráfico e toda a estrutura da organização criminosa.

Acerca dessa situação hipotética, assinale a opção correta.

• A. Se não tiver havido mandado judicial para adentrar a residência de Adelmo, isso tornará ilegal tanto a prisão dele quanto todas as apreensões realizadas.
• B. Se a prisão em flagrante tiver sido precedida de mandado de busca e apreensão do smartphone de Adelmo, então, ainda que não haja, no referido mandado, a previsão de quebra do sigilo de dados, não haverá qualquer ilegalidade no acesso às informações contidas no referido aparelho.
• C. Para o acesso aos dados contidos no smartphone, exige-se mandado judicial autorizativo, nos moldes da Lei n.º 9.296/1996 (interceptação telefônica), já que há expressa proteção constitucional quanto a essa matéria.
• D. Tendo a apreensão do smartphone ocorrido mediante flagrante delito, a Polícia Civil pode acessar os dados nele inseridos sem a necessidade de autorização judicial.