Questões de Direito Processual Penal do ano 2020
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Direito Processual Penal - Ação Penal - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2020
A partir dessa situação hipotética, julgue o item a seguir.
O crime de estupro não admite retratação nem perdão pela vítima, cabendo ao Ministério Público oferecer a denúncia no prazo de cinco dias, estando Tales preso.
Direito Processual Penal - Das Provas - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2020
Quanto à extensão da proteção conferida pelo referido dispositivo constitucional na situação hipotética em apreço, assinale a opção correta, à luz da jurisprudência do STF.
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A) Houve violação do direito fundamental ao sigilo das comunicações telefônicas.
B) A apreensão dos dados armazenados caracteriza violação do sigilo de comunicação de dados.
C) Não houve violação do direito ao sigilo das comunicações telefônicas.
D) As provas decorrentes da análise policial são inadmissíveis, segundo a teoria do fruit of the poisonous tree.
E) A análise empreendida pelos policiais caracteriza interceptação telefônica, logo dependia de prévia autorização judicial.
Direito Processual Penal - Lei Maria da Penha - Lei nº 11.340 de 2006 - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2020
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A) a inclusão da mulher no cadastro de programas assistenciais governamentais, por prazo indeterminado.
B) o acesso prioritário à remoção caso a vítima seja servidora pública ou funcionária de empresa privada com filiais em outras localidades.
C) o não cabimento de fiança ao agressor preso em flagrante descumprindo medidas protetivas de urgência.
D) a manutenção do vínculo trabalhista por até seis meses quando necessário o afastamento da vítima do seu local de trabalho.
E) a obrigação do agressor de ressarcir custos de tratamento de saúde da vítima, inclusive ao Sistema Único de Saúde (SUS), hipótese em que fará jus à circunstância atenuante.
Direito Processual Penal - Lei Maria da Penha - Lei nº 11.340 de 2006 - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2020
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A) a retenção de seus documentos pessoais, o que constitui violência patrimonial.
B) conduta que a impeça de usar método contraceptivo, o que constitui violência moral.
C) a destruição de seus objetos e instrumentos de trabalho, o que constitui violência física.
D) conduta que limite o exercício de seus direitos sexuais, o que constitui violência psicológica.
E) conduta que a faça participar de relação sexual não desejada, mediante intimidação ou ameaça, o que constitui violência moral.
Direito Processual Penal - Lei Maria da Penha - Lei nº 11.340 de 2006 - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2020
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A) transação penal.
B) pena de prestação pecuniária.
C) suspensão condicional da pena.
D) suspensão condicional do processo.
E) pagamento isolado de pena de multa.
Direito Processual Penal - Lei Maria da Penha - Lei nº 11.340 de 2006 - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2020
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A) os juizados de violência doméstica e familiar não têm competência para julgar ação de dissolução de união estável.
B) os juizados de violência doméstica e familiar não têm competência para processar pretensão relacionada à partilha de bens.
C) o juizado do domicílio ou da residência da ofendida tem competência absoluta para os processos cíveis regidos pela lei em questão.
D) a ofendida, havendo concordância, poderá entregar intimação ao agressor, no intuito de promover maior celeridade ao ato.
E) a competência da ação de divórcio deve ser declinada para o juízo competente em caso de violência doméstica e familiar ocorrida após o ajuizamento dessa ação.
Direito Processual Penal - Nulidades no Processo Penal - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2020
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A) causa de nulidade absoluta da diligência realizada em qualquer tipo de procedimento penal.
B) causa de nulidade relativa da diligência realizada, que será validada somente se as testemunhas forem ouvidas em juízo posteriormente.
C) mera irregularidade formal na diligência realizada, não sendo causa de nulidade.
D) causa de nulidade relativa da diligência realizada, que será validada somente se o advogado de defesa tiver comparecido na delegacia após a realização do ato.
E) nulidade absoluta, desde que a diligência tenha sido realizada para atender procedimento da Lei de Combate às Organizações Criminosas.
Direito Processual Penal - Procedimento comum sumaríssimo - Lei nº 9.099 de 1995 - Lei dos Juizados Especiais Criminais - JECRIM - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2020
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A) não é cabível, assim como a transação penal, porque tanto esse pedido quanto a transação penal são exclusivos de ações penais públicas.
B) é cabível, desde que oferecido pelo Ministério Público, por ser um direito público subjetivo do acusado.
C) não é cabível, diferentemente da transação penal, haja vista expressa disposição legal.
D) é cabível, desde que oferecido pelo ofendido.
E) é cabível somente em favor do réu, haja vista a possibilidade de ofensa ao princípio da indivisibilidade da ação penal privada.
Direito Processual Penal - Procedimento Penal - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2020
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A) Quesito que verse sobre causa de aumento de pena deverá preceder quesito que trate de causa de diminuição de pena.
B) Caso os jurados absolvam acusado do crime de homicídio, persistirá a competência deles para julgar demais crimes conexos que existirem.
C) Alegação de excludente de ilicitude deve vir quesitada separadamente do quesito absolutório genérico.
D) O quesito formulado de modo complexo não é causa de nulidade do julgamento.
E) A tese de desclassificação deve preceder o quesito da absolvição.
Direito Processual Penal - Sentença e Coisa Julgada - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2020
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A) a sentença transitar em julgado primeiro.
B) a sentença for prolatada primeiro.
C) o inquérito tiver sido instaurado primeiro.
D) a denúncia tiver sido ofertada primeiro.
E) a sentença for mais favorável ao acusado.
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