Questões sobre Ação Civil

É inquestionável a interpenetração entre a esfera penal e a cível, notadamente a subordinação exercida pela justiça penal tornando certa a obrigação de reparar os danos, bem como os reflexos advindos da decisão absolutória. Assim, assinale a alternativa que apresenta hipótese que inviabiliza a deflagração da ação civil reparatória:

• A.

  restar provada a inexistência do fato

• B.

  não constituir o fato infração penal

• C.

  existir circunstância excludente de ilicitude

• D.

  existir circunstância excludente de culpabilidade

• E.

  não existir prova suficiente para a condenação

Analise as seguintes afirmativas e assinale a alternativa CORRETA.

• A.

  A ação civil poderá ser proposta mesmo que a sentença absolutória reconheça que o fato imputado não constitui crime.

• B.

  A decisão que reconhece a falsidade de documento faz coisa julgada em prejuízo de ulterior processo penal ou civil.

• C.

  Aplica-se o procedimento sumário para os crimes em que a pena cominada for igual ou inferior a quatro anos.

• D.

  Embora o Código de Processo Penal o arrole como recurso, a doutrina considera o Mandado de Segurança uma ação autônoma de impugnação.

Analise as seguintes afirmativas e assinale a alternativa CORRETA.

• A.

  A ação civil poderá ser proposta mesmo que a sentença absolutória reconheça que o fato imputado não constitui crime.

• B.

  A decisão que reconhece a falsidade de documento faz coisa julgada em prejuízo de ulterior processo penal ou civil.

• C.

  Aplica-se o procedimento sumário para os crimes em que a pena cominada for igual ou inferior a quatro anos.

• D.

  Embora o Código de Processo Penal o arrole como recurso, a doutrina considera o Mandado de Segurança uma ação autônoma de impugnação.

Sobre a ação civil pública e o inquérito civil, é correto afirmar que:

• A.

  O requisito da pré-constituição, há pelo menos 1(um) ano, nos termos da lei civil, exigido para a legitimidade de associação para propor a ação principal e a ação cautelar, poderá ser dispensado pelo juiz, quando haja manifesto interesse social evidenciado pela dimensão ou característica do dano, ou pela relevância do bem jurídico a ser protegido.

• B.

  Em caso de desistência infundada ou abandono da ação por associação legitimada, a titularidade ativa somente pode ser assumida pelo Ministério Público.

• C.

  Cabe recurso administrativo do indeferimento de pedido de instauração de inquérito civil, a ser protocolado, no prazo de 15(quinze) dias, junto ao Conselho Superior do Ministério Público ou à Câmara de Coordenação e Revisão respectiva.

• D.

  Em caso de improcedência da ação, a associação autora e os diretores responsáveis pela propositura da ação serão solidariamente condenados em honorários advocatícios e ao décuplo das custas, sem prejuízo da responsabilidade por perdas e danos.

• E.

  A falta ao trabalho, decorrente de atendimento à notificação ou requisição expedida pelo Ministério Público para instrução de inquéritos civis ou procedimentos administrativos, autoriza desconto de vencimentos ou salário

A ação civil pública

• A.

  comporta a formulação de pedido declaratório de inconstitucionalidade.

• B.

  pode ser promovida pelo Ministério Público em caso de ilegalidade do reajuste de mensalidades escolares.

• C.

  deve ser precedida necessariamente de inquérito civil, se ajuizada pelo Ministério Público.

• D.

  pode veicular pretensão que envolva contribuições previdenciárias.

• E.

  pode ser promovida por quem tem legitimidade para propor a ação popular.

Acerca da extinção da punibilidade e dos efeitos civis da sentença penal, julgue os itens a seguir.

A sentença penal absolutória impede a ação civil reparatória quando reconhece que o fato imputado não constitui crime ou que não existe prova suficiente para a condenação.

• C. Certo
• E. Errado

A ação civil

• A.

  poderá ser proposta quando a sentença absolutória no juízo criminal decidir que o fato imputado não constitui crime.

• B.

  não poderá ser proposta se o juízo criminal ordenar o arquivamento do inquérito policial relativo ao mesmo fato por falta de prova da autoria.

• C.

  não poderá ser proposta se o juízo criminal, no processo relativo ao mesmo fato, julgar extinta a punibilidade do réu.

• D.

  não poderá ser suspensa pelo juiz da ação civil até o julgamento definitivo da ação penal relativa ao mesmo fato.

• E.

  não poderá, após o trânsito em julgado da sentença penal condenatória, ser proposta pelos herdeiros do ofendido.

Assinale a alternativa correta:

• A.

  O Tribunal anulará o processo quando a sentença do juiz-presidente do Tribunal do Júri divergir das respostas dos jurados.

• B.

  O prazo para apelação é de 15 dias.

• C.

  A busca pessoal sempre dependerá de mandado.

• D.

  Não impede a ação civil sentença de absolvição que decidir não constituir crime o fato imputado.

• E.

  Em nenhuma hipótese o juiz permitirá que a testemunha manifeste suas apreciações pessoais.

Pedro, autor de uma lesão corporal leve contra João, diante da representação efetuada pelo ofendido, foi convocado para comparecer à audiência preliminar no Juizado Especial Criminal da Comarca, acompanhado de advogado, para fins de acordo civil e de transação criminal. Sobre este caso, considere as assertivas abaixo.

I - A decisão homologatória da composição dos danos civis entre o autor do fato e o ofendido é irrecorrível.

II - Inexitoso o acordo dos danos civis, antes de oferecer a denúncia, o Ministério Público poder á propor a aplicação imediata da pena de três meses de detenção, pois é a pena mínima prevista no tipo penal de lesão corporal leve.

III - A homologação do acordo criminal entre o Minist ério Público, o autor do fato e seu advogado não terá efeitos de natureza civil, podendo os interessados deduzir a pretensão indenizatória dos danos no juízo cível competente.

Quais são corretas?

• A.

  Apenas I

• B.

  Apenas II

• C.

  Apenas III

• D.

  Apenas I e III

• E.

  I, II e III

Nas ações civis públicas de que o Ministério Público não for autor, deverá participar

• A.

  como custos legis.

• B.

  necessariamente como custos legis e, a critério do promotor, como substituto do autor que abandonar a demanda.

• C.

  sempre como custos legis e, na hipótese de abandono da causa pelo autor, como substituto deste último, por força de previsão legal, a critério do promotor.

• D.

  como co-autor, sempre que convocado pelo juiz da causa.

• E.

  facultativamente como custos legis, não implicando, sua ausência, em nulidade do processado.