Questões sobre Ação Civil

Assinale a opção correta relativa às regras previstas no CPP a respeito da ação civil ex delicto.

• A.

  A sentença penal condenatória não pode ser executada no cível, devendo ser previamente ajuizada, na referida esfera, uma ação de conhecimento para apurar a responsabilidade civil do réu.C

• B.

  Faz coisa julgada no cível a sentença penal absolutória que decidir que o fato imputado ao réu não constitui crime ou que julgar extinta a punibilidade.

• C.

  Para evitar decisões conflitantes, o juiz pode suspender o curso do processo na esfera cível até o julgamento definitivo da ação penal.

• D.

  A absolvição com fundamento na legítima defesa, estado de necessidade, estrito cumprimento do dever legal e exercício regular de direito não impede que seja discutido no cível se o autor do fato agiu acobertado por uma das excludentes de ilicitude.

Julgue os itens a seguir.

Considere a seguinte situação hipotética. Rubens foi denunciado pelo Ministério Público por ter praticado crime de tentativa de homicídio simples contra seu pai.

Nessa situação, existindo ação civil negatória de paternidade em curso, trata-se de questão prejudicial obrigatória, devendo o juiz suspender o feito até a sentença cível definitiva, tendo em vista que a confirmação da paternidade é circunstância agravante.

• C. Certo
• E. Errado

Segundo o art.19, parágrafo único da lei 9605/98, a perícia produzida no inquérito civil e no juízo cível poderá ser aproveitada no processo penal, instaurando-se:

• A.

  a acariação.

• B.

  o contraditório.

• C.

  novo inquérito.

• D.

  o julgamento.

Pode-se afirmar que se:

• A.

  houver absolvição do réu no processo criminal por insuficiência de provas, não poderá o mesmo ser condenado a indenizar a vítima no cível;

• B.

  houver absolvição do réu no processo criminal por inexistência do fato, poderá o mesmo ser condenado a indenizar a vítima no cível;

• C.

  houver absolvição do réu no processo criminal por negativa de autoria, não poderá o mesmo ser condenado a indenizar a vítima no cível;

• D.

  a responsabilidade civil é totalmente dependente da criminal;

• E.

  nenhuma conduta criminal implica responsabilidade civil.

Assinale a alternativa que complete corretamente a proposição a seguir:
No Juizado Especial Criminal, a composição civil, em ação penal pública condicionada, acarreta _____.

• A.

  renúncia ao direito de queixa

• B.

  extinção da punibilidade

• C.

  transação penal com aplicação de pena restritiva de direitos ou multa, a ser especificada na proposta

• D.

  perdão judicial

• E.

  absolvição criminal