Questões sobre Execução das Penas em Espécies

A respeito da substituição da pena privativa de liberdade e do cálculo da pena de multa nos crimes contra o meio ambiente, assinale a opção correta.

• A. O CP veda a substituição da pena privativa de liberdade igual ou inferior a seis meses por prestação de serviços.
• B. A Lei dos Crimes contra o Meio Ambiente, ao dispor sobre o cálculo da pena de multa para os crimes nela previstos, determina que se considerem a situação financeira do condenado e o prejuízo causado.
• C. A substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos não será cabível caso o condenado seja reincidente na prática de qualquer delito.
• D. A execução da pena de multa deverá ser suspensa se sobrevier doença mental ao condenado.
• E. Quando a pena substituída for superior a um ano, será facultado ao condenado cumprir a prestação de serviços à comunidade em menor tempo, nunca inferior, entretanto, a um terço da pena privativa de liberdade fixada na sentença.

Assinale a alternativa correta.

• A. É assegurado ao condenado maior de 60 (sessenta) anos de idade o recolhimento em local adequado e separado dos demais presos.
• B. Considerando o dispositivo legal que rege a matéria, será admitido o recolhimento em regime domiciliar quando o condenado for maior de 65 (sessenta e cinco) anos, cujo regime de cumprimento de pena for o aberto.
• C. Considerando a legislação vigente, a casa de albergado se destina somente ao cumprimento da pena em regime aberto.
• D. A progressão do regime fechado para o semiaberto depende sempre do laudo da Comissão Técnica de Classificação.

Acerca da execução penal, julgue os itens a seguir. O monitoramento eletrônico destina-se a sentenciados que, em regime semiaberto, estejam em gozo do benefício de saídas temporárias, ou que estejam cumprindo prisão domiciliar, de acordo com as circunstâncias do caso submetido à apreciação do juízo da execução.

• C. Certo
• E. Errado

No cálculo de reprimenda de sentenciado que obtém, no processo executório de sua pena privativa de liberdade, o benefício do livramento condicional, posteriormente revogado por delito cometido anteriormente à concessão,

• A.

  o tempo de pena observa a regra da somatória de condenações para determinação de novo regime.

• B.

  o tempo de pena cumprido será somado à nova condenação para a concessão de novo livramento condicional.

• C.

  o tempo de pena cumprido anteriormente ao livramento condicional não é computado.

• D.

  o cálculo da sua pena não será alterado porque a hipótese não é de revogação obrigatória do livramento condicional.

• E.

  abate-se metade do tempo de livramento condicional cumprido do total das penas somadas.

O preso também provisório, no âmbito do processo de execução de pena privativa de liberdade, formula pedido de progressão meritória de regime. O parecer do Ministério Público é o da inviabilidade da concessão por não contar o sentenciado com título executivo da pena. Qual é o argumento do defensor público?

• A.

  O Ministério Público não tem legitimidade para emitir parecer em processo de execução em relação ao preso também provisório.

• B.

  Os presos provisórios têm assegurado o mesmo tratamento processual dispensado àquele definitivamente condenado.

• C.

  Requerer a expedição e remessa da guia de recolhimento da condenação, verificando-se a presença dos requisitos objetivo e subjetivo da progressão.

• D.

  Requerer a elaboração do cálculo para considerar a somatória da pena abstratamente prevista no processo que motivou a prisão cautelar.

• E.

  Requerer a expedição de guia de recolhimento provisória.

Consoante à Lei de Execução Penal, somente se admitirá o recolhimento do beneficiário de regime aberto em residência particular quando se tratar de

• A.

  servidor judicial condenado por crime culposo.

• B.

  condenação por fato definido como crime culposo.

• C.

  condenada gestante.

• D.

  condenado maior de 60 (sessenta) anos.

• E.

  condenado que se comprometer a não se ausentar da cidade.

Com base na LEP, julgue os itens que se seguem.

As penas privativas de liberdade aplicadas pela justiça de uma unidade federativa não podem ser executadas em outra.

• C. Certo
• E. Errado

Celestino intermediava a compra e venda de grandes quantidades de droga, trazidas de Corumbá – MT e disseminadas em Fortaleza – CE. Parte da droga era remetida para a Europa. Certa vez, Celestino foi surpreendido no aeroporto, quando tentava despachar seis quilos de cocaína pura para a Espanha, escondida no meio de pacotes de café. Em razão disso, ele foi condenado às penas previstas no art. 12, caput, combinado com o art. 18, inciso III, da Lei n.º 6.368/1976 (o dispositivo previa o aumento da pena de um a dois terços, se, entre outras circunstâncias, qualquer das figuras tipificadas decorresse de associação), o que resultou no estabelecimento da pena em nove anos de reclusão, além da multa. À pena base, de quatro anos e meio de reclusão, acresceu-se a incidência de agravantes, de que resultou a pena ambulatória de seis anos de reclusão, a qual foi ainda aumentada em um terço por causa da associação do réu com os demais traficantes condenados. Com o réu, foi apreendido também um revólver calibre 38, que era portado sem a devida autorização da autoridade competente. Durante a tramitação da apelação criminal, entrou em vigor a Lei n.º 11.343/2006, que, revogando a lei anterior, deixou de prever a causa de aumento decorrente da associação para o tráfico, embora tenha estabelecido penas mais rigorosas para as condutas tipificadas no antigo art. 12 da Lei n.º 6.368/1976.

Considerando a situação hipotética apresentada, julgue os próximos itens.

A expressão "as penas poderão ser reduzidas", presente na nova Lei Antidrogas, significa que não é obrigatória a concessão desse benefício, que se sujeita ao prudente arbítrio do juiz.

• C. Certo
• E. Errado

A respeito da interceptação telefônica, julgue os seguintes itens.

As informações e provas obtidas em interceptação telefônica relativa a outro processo não podem subsidiar denúncia com base em crimes puníveis com pena de detenção, tendo em vista que a lei somente autoriza a interceptação para crime punido com reclusão.

• C. Certo
• E. Errado

Com relação a execução penal, julgue os seguintes itens.

A conversão da pena privativa de liberdade em medida de segurança não está prevista legalmente.

• C. Certo
• E. Errado