Questões sobre Inquérito Policial

As funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais exercidas pelo delegado de polícia são de natureza jurídica, essenciais e exclusivas de Estado. A Luz do ordenamento jurídico processual, o delegado de polícia, na qualidade de autoridade policial, deve proceder a análise técnico-jurídica do fato e de maneira fundamentada. A impossibilidade de remoção arbitrária e avocatórias buscam assegurar o exercício funcional com independência na condução da investigação e apreciação dos fatos. Com efeito, qual conduta abaixo poderá ser adotada pelo delegado de polícia sem com isso configurar desídia funcional ou prevaricação?

• A. Poderá o delegado deixar de acompanhar a vítima para assegurar a retirada de seus pertences do local da ocorrência ou do domicílio familiar quando necessário.
• B. Poderá o delegado de polícia deixar de destruir as drogas apreendidas nos flagrantes de tráfico após a determinação judicial de sua destruição, com a guarda de amostra necessária ao laudo definitivo.
• C. Na hipótese da iminência ou da prática de violência doméstica e familiar contra a mulher, a autoridade policial que tomar conhecimento da ocorrência poderá deixar de fornecer transporte para a ofendida e seus dependentes para abrigo ou local seguro, mesmo diante de risco de vida para a ofendida.
• D. Diante da subtração de um pedaço da carne da alcatra no valor de R$ 16,00 (dezesseis reais), poderá o delegado de polícia deixar de lavrar o auto de prisão em flagrante, procedendo apenas com o registro de ocorrência, decidindo fundamentadamente que não se trata de crime por ausência de tipicidade material, em razão de concluir sua análise técnico-jurídica no sentido de ter incidido no caso o princípio da insignificância.
• E. Deixar de instaurar o inquérito policial, mesmo tendo verificado a procedência das informações, por razões de conveniência e oportunidade da investigação.

À luz do que dispõe o código de processo penal sobre inquérito policial assinale a alternativa correta.

• A. No relatório, a autoridade policial não poderá indicar testemunhas que não tiverem sido inquiridas no inquérito.
• B. Quando o fato for de difícil elucidação, estando o indiciado solto ou preso, a autoridade poderá requerer ao juiz a devolução dos autos, para ulteriores diligências, que serão realizadas no prazo marcado pelo juiz.
• C. O delegado poderá delegar a oiti va do indiciado s de eventuais testemunhas ao inspetor de polícia.
• D. O inquérito deverá terminar no prazo de 03 dias. se o indiciado tiver sido preso em flagrante ou preso preventivamente; contado o prazo, nesta hipótese, a partir do dia em que se executar a ordem de prisão.
• E. O inquérito policial deve terminar no prazo de 30 dias, quando o indiciado estiver solto, mediante fiança ou semeia.

No que tange à regência do código de processo penal sobre reconhecimento de pessoas, leia as assertivas a seguir.

I. A pessoa que tiver de fazer o reconhecimento será convidada a descrever a pessoa que deva ser reconhecida.

II. A pessoa, cujo reconhecimento se pretender, será colocada, se possível, ao lado de outras que com ela tiverem qualquer semelhança, convidando-se quem tiver de fazer o reconhecimento a apontá-la, não sendo possível, serão apresentadas fotografias de pessoas diversas para quem tiver que proceder o reconhecimento de pessoa.

III. Se houver razão para recear que a pessoa chamada para o reconhecimento, por efeito de intimidação ou outra influência, não diga a verdade em face da pessoa que deve ser reconhecida, a autoridade providenciará para que esta não veja aquela, seja em sede policial, no curso da instrução criminal ou no plenário do júri.

IV. Do ato de reconhecimento lavrar-se-á auto pormenorizado, subscrito pela autoridade, pela pessoa chamada para proceder ao reconhecimento e por duas testemunhas presenciais.

Está correto apenas o que se afirma em:

• A. I e IV.
• B. I, III e IV.
• C. I e III.
• D. II, IIII e IV.
• E. I e II.

Sobre as características do inquérito pode se dizer queeleé:

• A. inquisitivoe público.
• B. acusatório e informativo.
• C. sigiloso e contraditório
• D. inquisitório e informativo.
• E. sigilosoe acusatório.

Sobre o inquérito policial, assinale a alternativa correta.

• A. No caso de réu solto, o inquérito deve terminar em 30 dias, prorrogáveis por autorização do Ministério Público.
• B. No caso de réu preso, o prazo pera ierminar c inquérito é de 10 dias, contados a partir da execução da prisão.
• C. No caso de réu preso, o prazo pera ierminar c inquérito é de 10 dias, contados a partir da expedição do mandado de prisão.
• D. No caso de réu solto, o inquérito deve terminar em 90 dias, prorrogáveis por autorização do juiz.
• E. No caso de réu solío, o prazo para a conclusão do inquérito é de 45 dias.

Diante da ocorrência de uma infração de menor potencial ofensivo, a autoridade:

• A. que tiver conhecimento do fato lavrará o termo circunstanciado e encaminhará o autor do fato imediatamente ao juizado especial criminal, quando possível.
• B. policial representará pela prisão temporária.
• C. que tiver conhecimento da ocorrência do fato lavrará o auto de prisão em flagrante se presentes as circunstâncias que autorizem a prisão nos termos do art. 302 do CPP
• D. que tomar conhecimento da ocorrência do fato instaurará o inquérito policial por portaria.
• E. policial representará pela prisão preventiva.

No âmbito do inquérito policial, incumbe à autoridade policial

• A. arquivar o inquérito policial.
• B. assegurar o sigilo necessário à elucidação do fato.
• C. decretar a prisão preventiva.
• D. presidir a audiência de custódia.
• E. oferecer a denúncia.

Sobre o tema inquérito policial, assinale a alternativa INCORRETA.

• A. O inquérito policial acompanhará a denúncia ou queixa, sempre que servir de base a uma ou outra.
• B. Todas as peças do inquérito policial serão, num só processado, reduzidas a escrito ou datilografadas e, neste caso, rubricadas pela autoridade.
• C. Depois de ordenado o arquivamento do inquérito pela autoridade judiciária, por falta de base para a denúncia, a autoridade policial poderá proceder a novas pesquisas, se de outras provas tiver notícia.
• D. Mesmo no crime de sequestro, o delegado de polícia não poderá requisitar, de empresas da iniciativa privada, dados e informações cadastrais da vítima ou de suspeitos, dependendo de decisão judicial.

No decurso do inquérito policial, o delegado prescinde de intervenção do Ministério Público ou de autorização judicial para

• A. celebrar acordo de colaboração premiada com investigado.
• B. utilizar meios coercitivos para obter a confissão do investigado.
• C. proceder à reconstituição dos fatos objeto das investigações.
• D. determinar a prisão preventiva de investigado.
• E. realizar interceptação telefônica envolvendo investigado.

O arquivamento do inquérito policial é uma das formas de ele ser encerrado. Acerca desse assunto, assinale a opção correta de acordo com o entendimento dos tribunais superiores.

• A. O arquivamento por atipicidade faz coisa julgada formal, motivo pelo qual permite a reabertura da investigação caso surjam novas evidências da tipicidade delitiva.
• B. A jurisprudência dos tribunais superiores admite o arquivamento implícito, quando o promotor de justiça deixa de denunciar réu indiciado em inquérito policial.
• C. É inepta a denúncia oferecida por promotor de justiça que impute a prática de crime culposo ao indiciado cometido na direção de veículo automotor sem descrever, de forma clara e precisa, a conduta; assim, não será válida a mera citação de que o autor do fato estava na direção do veículo no momento do acidente.
• D. A vítima ou seus representantes legais têm direito líquido e certo para impetrar mandado de segurança contra arquivamento oferecido por membro do MP.