Questões sobre Juizado Especial

A via adequada para nova tomada de declarações da vítima com vistas à possibilidade de sua retratação e utillização em futura revisão criminal é:

• A. prova produzida unilateralmente pelo interessado;
• B. declaração da vítima firmada em cartório;
• C. declaração da vítima de próprio punho;
• D. declaração da vítima de próprio punho com firma reconhecida;
• E. justificação judicial.

Assinale a opção correta acerca do habeas corpus, considerando os princípios constitucionais, as normas atinentes e os procedimentos próprios dos juizados especiais criminais.

• A. O juizado especial criminal tem competência para julgar infrações penais de menor potencial ofensivo, assim consideradas as contravenções penais e os crimes a que a lei comine pena máxima não superior a dois anos, cumulada ou não com multa.
• B. As competências dos juizados especiais criminais são fixadas com base nas penas máximas cominadas aos tipos; portanto, as suas normas são também aplicáveis às hipóteses de crimes praticados em contexto de violência doméstica contra a mulher, desde que a pena de detenção máxima prevista não ultrapasse dois anos.
• C. Sendo mais favoráveis ao réu os procedimentos dos juizados especiais, a eles competirá julgar os crimes de pequeno potencial ofensivo, mesmo se conexos com infrações da competência do juízo criminal comum ou do tribunal do júri.
• D. Qualquer pessoa tem legitimidade para impetrar habeas corpus, mas só o advogado regularmente inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil tem capacidade postulatória para fazê-lo perante os tribunais superiores.
• E. No caso de suspeito preso em flagrante delito, o Ministério Público, como titular da ação penal, está impedido de impetrar habeas corpus, pois é sua a obrigação de iniciar o processo persecutório.

Em relação a coisa julgada, prova criminal e restituição de bens, medidas assecuratórias e cautelares no direito processual penal, julgue os itens subsequentes. No âmbito do juizado especial criminal, no intuito de comprovar a materialidade do crime, o exame de corpo de delito pode ser substituído por boletim médico ou prova equivalente.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca do procedimento comum e dos especiais no processo penal, assinale a opção correta.

• A.

  O BACEN e a Comissão de Valores Mobiliários podem oferecer, como ofendidos, subsidiariamente, a denúncia nos crimes contra o sistema financeiro nacional, quando não intentada a ação penal no prazo legal pelo MP.

• B.

  No procedimento comum, o recebimento da denúncia deve ser fundamentado, cabendo recurso em sentido estrito da decisão.

• C.

  O procedimento dos juizados especiais criminais será utilizado nos casos em que a pena máxima do crime seja menor ou igual a dois anos, e, antes do recebimento da denúncia, o juiz concederá apresentação de defesa preliminar ao acusado.

• D.

  Nos crimes de ação penal privada contra a honra, após o oferecimento da queixa-crime pelo querelante, o juiz poderá marcar audiência de tentativa de conciliação entre as partes, antes do recebimento da peça acusatória.

• E.

  Cabe à justiça federal processar os crimes contra a economia popular, que, considerados crimes contra a ordem econômicofinanceira, requerem procedimentos especiais.

No Juizado Especial Criminal,

• A.

  a intimação de pessoa jurídica poderá ser feita mediante entrega de correspondência ao encarregado da recepção, que será obrigatoriamente identificado.

• B.

  a competência será determinada pelo domicílio ou residência do réu.

• C.

  não encontrado o acusado para citação pessoal, não se desloca a competência para o juízo comum.

• D.

  os atos processuais são públicos e podem realizarse em qualquer dia da semana, no horário diurno.

• E.

  a declaração de nulidade do ato independe da comprovação de prejuízo.

No que tange processo penal no âmbito dos juizados especiais criminais e ao entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Superior Tribunal de Justiça (STJ) nesse sentido, assinale a opção correta.

• A.

  O rito do juizado especial não comporta o cumprimento de carta precatória para a coleta e produção de provas oriundas do juízo comum, visto que essa impossibilidade deriva do preceito constitucional que reserva ao juizado a competência nos crimes de menor potencial ofensivo.

• B.

  A extinção da punibilidade em decorrência da suspensão condicional do processo é medida de implementação automática, uma vez que possui conteúdo meramente declaratório de circunstância fática consolidada pelo exaurimento do período de provas sem anterior suspensão ou revogação.

• C.

  É impossível a imposição, como condição para a suspensão condicional do processo, de prestação de serviços ou prestação pecuniária, por serem ambas inconstitucionais ou inválidas, mesmo que adequadas ao fato e à situação pessoal do acusado.

• D.

  Admite-se a suspensão condicional do processo na ação pública incondicionada ou na ação penal privada, por expressa disposição da lei de regência, desde que a pena mínima do delito seja igual ou inferior a um ano e que ocorra a reparação prévia do dano causado pela infração, suspendendo-se de igual modo o prazo de prescrição.

• E.

  O descumprimento das condições impostas em transação firmada nos juizados especiais autoriza, apenas, a execução do pactuado, no juízo competente.

Compete ao Juizado Especial Federal Criminal processar e julgar os feitos de competência da Justiça Federal relativos às infrações de menor potencial ofensivo, respeitadas as regras de conexão e continência. Consideram-se infrações de menor potencial ofensivo as contravenções e os crimes a que a lei comine pena máxima NÃO superior a

• A.

  três anos, cumulada ou não com multa.

• B.

  dois anos, cumulada ou não com multa.

• C.

  dois anos, desde que não cumulada com multa.

• D.

  um ano, desde que não cumulada com multa.

• E.

  dois anos e seis meses, cumulada ou não com multa.

Em relação ao juizado especial, é INCORRETO afirmar:

• A.

  Os atos processuais poderão ser realizados em qualquer dia da semana, conforme dispuserem as normas de organização judiciária.

• B.

  Serão objeto de registro escrito exclusivamente os atos havidos por essenciais.

• C.

  A prática de atos processuais em outras comarcas poderá ser solicitada por qualquer meio hábil de comunicação.

• D.

  A intimação à firma individual, se necessário, poderá ser feita por oficial de justiça, independentemente de mandado.

• E.

  A intimação será feita por correspondência, sem necessidade de aviso de recebimento pessoal.

Acerca dos Juizados Especiais Criminais, assinale a alternativa incorreta.

• A.

  Os embargos de declaração suspendem o prazo recursal.

• B.

  Consideram-se infrações penais de menor potencial ofensivo as contravenções penais e os crimes a que a lei comine pena máxima não superior a 2 (dois) anos, cumulada ou não com multa.

• C.

  Tratando-se de ação penal de iniciativa privada ou de ação penal pública condicionada à representação, o acordo homologado não implica, todavia, a renúncia ao direito de queixa ou representação.

• D.

  Preenchidos os requisitos legais, poderá ser proposta a suspensão do processo, por dois a quatro anos, nos crimes em que a pena mínima cominada for igual ou inferior a um ano.

• E.

  Havendo representação ou tratando-se de crime de ação penal pública incondicionada, não sendo caso de arquivamento, o Ministério Público poderá propor a aplicação imediata de pena restritiva de direitos ou multas, a ser especificada na proposta.

O agente que adquire e guarda, para consumo pessoal, drogas sem autorização ou em desacordo com determinação legal

• A.

  poderá ser preso em flagrante, desde que apresentado imediatamente após o fato à autoridade judicial.

• B.

  deverá ser imediatamente encaminhado à autoridade policial, que o submeterá a exame de corpo de delito e o dispensará.

• C.

  será processado e julgado na forma da Lei noº9.099/1995, que dispõe sobre os Juizados Especiais Criminais.

• D.

  será processado e julgado segundo as disposições do Código de Processo Penal e da Lei de Execuções Penais.

• E.

  não poderá se beneficiar da proposta de aplicação imediata de pena prevista no artigo 28 da Lei nº11.343/2006 pelo Ministério Público.