Questões sobre Nulidades e Recursos em Geral

Sobre as medidas cautelares diversas da prisão, é correto afirmar:

• A. A medida cautelar de proibição de manter contato com determinada pessoa é vedada a crimes que não estejam submetidos à Lei Maria da Penha.
• B. a verificação da situação econômica do preso para fins de dispensa de fiança deve vir acompanhada de prova robusta produzida em juízo, mesmo em caso de pessoa assistida pela Defensoria Pública.
• C. É vedada a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão de maneira cumulativa, sob pena de violação ao princípio da proporcionalidade.
• D. Se ao receber o auto de prisão em flagrante o juiz verificar de plano que é o caso de aplicação de uma medida cautelar diversa da prisão, pode dispensar a realização da audiência de custódia, pois o resultado é benéfico ao investigado.
• E. Em caso de descumprimento de medidas cautelares diversas da prisão, o Código de Processo Penal prevê expressamente que a decretação da prisão preventiva só deve ocorrer em último caso.

Com base no CPP, julgue os itens a seguir, acerca das nulidades.

Nenhum ato deve ser declarado nulo se, da nulidade, não resultar prejuízo para a acusação ou a defesa.

• C. Certo
• E. Errado

Relativamente aos princípios constitucionais aplicáveis ao direito processual penal, julgue os próximos itens.

Segundo entendimento sumulado do STF, o advogado de defesa não pode pedir, em alegações finais, a qualquer título, a condenação do acusado, sob pena de nulidade absoluta, por violação ao princípio da ampla defesa.

• C. Certo
• E. Errado

É certo afirmar:

I. Mesmo o réu deixando de apresentar as suas razões recursais, a sua apelação criminal será julgada pelo juízo ad quem.

II. Hodiernamente, a aplicabilidade do artigo 594 do CPP é pacífica, devendo o réu se recolher à prisão para poder recorrer.

III. Tanto a apelação criminal quanto o recurso em sentido estrito, admitem a sua interposição de forma "oral".

IV. Caso o juízo a quo venha a se retratar no caso do recurso em sentido estrito, poderá a parte recorrida, interpor "simples petição" e assim recorrer da nova decisão, independente de novos arrazoados.

Analisando as proposições, pode-se afirmar:

• A.

  Somente as proposições II e IV estão corretas.

• B.

  Somente as proposições I e III estão corretas.

• C.

  Somente as proposições I e IV estão corretas.

• D.

  Somente as proposições II e III estão corretas.

Dentre as hipóteses de nulidade abaixo apontadas, NÃO haverá nulidade absoluta no caso de

• A.

  o acusado sem habilitação técnica ser processado e julgado sem defensor.

• B.

  o Juizado Especial Criminal julgar infração penal que não seja de menor potencial ofensivo.

• C.

  não ser nomeado curador ao réu capaz menor de 21 (vinte e um) anos e maior de 18 (dezoito).

• D.

  não se proceder ao exame de corpo de delito nos crimes que deixam vestígios, quando não desaparecidos estes.

• E.

  queixa-crime proposta por amiga da vítima menor de 18 (dezoito) anos.

NÃO constitui nulidade

• A.

  a falta de intimação do advogado dativo para os atos instrutórios.

• B.

  a não apreciação na sentença de tese subsidiária constante das alegações finais defensivas.

• C.

  o patrocínio de defesas colidentes pelo mesmo advogado constituído.

• D.

  o julgamento de habeas corpus em segunda instância, sem prévia intimação ou publicação de pauta.

• E.

  a citação por edital de réu preso na mesma unidade da Federação.

Assinale a alternativa INCORRETA:

• A.

  Nos crimes de ação penal pública condicionada o inquérito policial só poderá ser iniciado com representação.

• B.

  É de cinco dias o prazo para embargos de declaração, inclusive no Juizado Especial Criminal.

• C.

  O mesmo Conselho de Sentença poderá conhecer de mais de um processo no mesmo dia.

• D.

  A confissão não supre a falta de exame de corpo de delito nas infrações que deixem vestígios.

• E.

  Os juízes têm competência para expedição de ordem de habeas corpus de ofício.

Acerca do tratamento dado ao princípio da insignificância e seus consectários pela jurisprudência mais recente do STF, julgue os seguintes itens.

É cabível a aplicação do princípio da insignificância para fins de trancamento de ação penal em que se imputa ao acusado a prática de crime de descaminho.

• C. Certo
• E. Errado

Quanto a habeas corpus, recursos criminais e livramento condicional, julgue os itens a seguir.

Considere a seguinte situação hipotética.

Um indivíduo, para vingar-se de sua esposa, sem qualquer motivo, a internou em uma clínica psiquiátrica particular, privando-a de sua liberdade de ir e vir.

Nessa situação, em face da ilegalidade à constrição da liberdade de locomoção, caberá a impetração de habeas corpus.

• C. Certo
• E. Errado

Quanto a habeas corpus, recursos criminais e livramento condicional, julgue os itens a seguir.

No processo-crime referente a um crime de homicídio qualificado, se o juiz absolve sumariamente o réu, reconhecendo a sua inimputabilidade, decorrente de doença mental, cabe recurso de ofício.

• C. Certo
• E. Errado