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Sobre as medidas cautelares diversas da prisão, é correto afirmar:
Direito Processual Penal - Nulidades e Recursos em Geral - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2010
Com base no CPP, julgue os itens a seguir, acerca das nulidades.
Nenhum ato deve ser declarado nulo se, da nulidade, não resultar prejuízo para a acusação ou a defesa.
Direito Processual Penal - Nulidades e Recursos em Geral - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2010
Relativamente aos princípios constitucionais aplicáveis ao direito processual penal, julgue os próximos itens.
Segundo entendimento sumulado do STF, o advogado de defesa não pode pedir, em alegações finais, a qualquer título, a condenação do acusado, sob pena de nulidade absoluta, por violação ao princípio da ampla defesa.
Direito Processual Penal - Nulidades e Recursos em Geral - Instituto de Estudos Superiores do Extremo Sul (IESES) - 2009
É certo afirmar:
I. Mesmo o réu deixando de apresentar as suas razões recursais, a sua apelação criminal será julgada pelo juízo ad quem.
II. Hodiernamente, a aplicabilidade do artigo 594 do CPP é pacífica, devendo o réu se recolher à prisão para poder recorrer.
III. Tanto a apelação criminal quanto o recurso em sentido estrito, admitem a sua interposição de forma "oral".
IV. Caso o juízo a quo venha a se retratar no caso do recurso em sentido estrito, poderá a parte recorrida, interpor "simples petição" e assim recorrer da nova decisão, independente de novos arrazoados.
Analisando as proposições, pode-se afirmar:
Somente as proposições II e IV estão corretas.
Somente as proposições I e III estão corretas.
Somente as proposições I e IV estão corretas.
Somente as proposições II e III estão corretas.
Dentre as hipóteses de nulidade abaixo apontadas, NÃO haverá nulidade absoluta no caso de
o acusado sem habilitação técnica ser processado e julgado sem defensor.
o Juizado Especial Criminal julgar infração penal que não seja de menor potencial ofensivo.
não ser nomeado curador ao réu capaz menor de 21 (vinte e um) anos e maior de 18 (dezoito).
não se proceder ao exame de corpo de delito nos crimes que deixam vestígios, quando não desaparecidos estes.
queixa-crime proposta por amiga da vítima menor de 18 (dezoito) anos.
NÃO constitui nulidade
a falta de intimação do advogado dativo para os atos instrutórios.
a não apreciação na sentença de tese subsidiária constante das alegações finais defensivas.
o patrocínio de defesas colidentes pelo mesmo advogado constituído.
o julgamento de habeas corpus em segunda instância, sem prévia intimação ou publicação de pauta.
a citação por edital de réu preso na mesma unidade da Federação.
Direito Processual Penal - Nulidades e Recursos em Geral - Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catariana - TJSC (TJ - SC) - 2009
Assinale a alternativa INCORRETA:
Nos crimes de ação penal pública condicionada o inquérito policial só poderá ser iniciado com representação.
É de cinco dias o prazo para embargos de declaração, inclusive no Juizado Especial Criminal.
O mesmo Conselho de Sentença poderá conhecer de mais de um processo no mesmo dia.
A confissão não supre a falta de exame de corpo de delito nas infrações que deixem vestígios.
Os juízes têm competência para expedição de ordem de habeas corpus de ofício.
Direito Processual Penal - Nulidades e Recursos em Geral - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2008
Acerca do tratamento dado ao princípio da insignificância e seus consectários pela jurisprudência mais recente do STF, julgue os seguintes itens.
É cabível a aplicação do princípio da insignificância para fins de trancamento de ação penal em que se imputa ao acusado a prática de crime de descaminho.
Direito Processual Penal - Nulidades e Recursos em Geral - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2005
Quanto a habeas corpus, recursos criminais e livramento condicional, julgue os itens a seguir.
Considere a seguinte situação hipotética.
Um indivíduo, para vingar-se de sua esposa, sem qualquer motivo, a internou em uma clínica psiquiátrica particular, privando-a de sua liberdade de ir e vir.
Nessa situação, em face da ilegalidade à constrição da liberdade de locomoção, caberá a impetração de habeas corpus.
Direito Processual Penal - Nulidades e Recursos em Geral - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2005
Quanto a habeas corpus, recursos criminais e livramento condicional, julgue os itens a seguir.
No processo-crime referente a um crime de homicídio qualificado, se o juiz absolve sumariamente o réu, reconhecendo a sua inimputabilidade, decorrente de doença mental, cabe recurso de ofício.
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