Questões sobre Processo em Geral

Nos casos em que somente se procede mediante queixa, considera-se perempta a ação penal

• A.

  quando, iniciada esta, o querelante deixar de promover o andamento do processo durante 60 dias seguidos.

• B.

  quando, falecendo o querelante, ou sobrevindo sua incapacidade, não comparecer em juízo, para prosseguir no processo, dentro do prazo de 30 dias, qualquer das pessoas a quem couber fazê-lo.

• C. quando o querelante deixar de comparecer, sem motivo justificado, a qualquer ato do processo a que deva estar presente, ou deixar de formular o pedido de condenação nas alegações finais.
• D.

  quando, sendo o querelante pessoa jurídica, esta se extinguir.

• E.

  quando houver perdão judicial.

A Lei Antitóxicos (Lei no 11.343/06) estabelece diminuição de pena no caso de agente primário, de bons antecedentes e que não se dedique às atividades criminosas ou integre organização criminosa. Em um processo de execução, cuja condenação de tráfico o sentenciado preenche os requisitos acima enumerados e que fora preso anteriormente à edição da lei, o defensor público deverá requerer a aplicação de novatio legis in mellius

• A.

  perante o juízo da Vara das Execuções Criminais independentemente do trânsito em julgado da decisão do processo de conhecimento.

• B.

  perante o juízo da Vara de Execuções Criminais no caso de trânsito em julgado da decisão do processo de conhecimento.

• C.

  perante o Tribunal, único competente para a decisão de diminuição de pena no processo de execução em andamento.

• D.

  perante o juízo da condenação para não haver risco de supressão de instância.

• E.

  para o Tribunal ou o juízo da Vara das Execuções Criminais, indistintamente, por força da imediatidade desta decisão.

Marque a alternativa correta, o inquérito policial deverá terminar no prazo de:

• A.

  15 (quinze) dias, se o indiciado tiver sido preso em flagrante ou estiver preso preventivamente.

• B.

  15 (quinze) dias, independentemente de qualquer motivo.

• C.

  30 (trinta) dias, se o indiciado tiver sido preso em flagrante ou estiver preso preventivamente.

• D.

  30 (trinta) dias, se o indiciado estiver solto, mediante fiança ou sem ela.

• E.

  15 (quinze) dias, se o indiciado estiver solto, mediante fiança ou sem ela.

Sobre inquérito policial, observe as proposições abaixo e responda quais são as INCORRETAS:

I. O inquérito policial pode ser iniciado de ofício pela autoridade policial nos crimes de ação penal pública, seja ela incondicionada ou condicionada.

II. Se entender necessário, pode a autoridade policial proceder à reprodução simulada dos fatos, desde que esta não contrarie a moralidade e a ordem pública.

III. O inquérito deverá terminar no prazo de cinco dias se o indiciado tiver sido preso em flagrante. 

IV. O inquérito policial deverá acompanhar a denúncia ou queixa.

• A.

  As assertivas I, III e IV estão incorretas.

• B.

  As assertivas I e III estão incorretas.

• C.

  As assertivas I, II e III estão incorretas.

• D.

  Todas as assertivas estão incorretas.

• E.

  Todas as assertivas estão corretas.

"Jurisdição é força, é virtude, é princípio criador, algo positivo. Competência é a simples possibilidade, qualidade daquilo que não contradiz, que não ultrapassa os limites impostos por lei." (TORNAGHI, Hélio. In: NUCCI, Guilherme de Souza. P. 249)

Sobre Jurisdição e competência, leia as proposições abaixo e responda quais são as INCORRETAS:

I. Competência absoluta é aquela que não admite prorrogação, sob pena de nulidade absoluta. As competências em razão da matéria e da prerrogativa de função são absolutas.

II. A competência será determinada pela conexão quando duas ou mais pessoas forem acusadas pela mesma infração.

III. Na determinação da competência por conexão ou continência, havendo concurso entre a competência do júri e de juízo competente em razão da prerrogativa de foro, é prevalente o juízo competente em razão da prerrogativa de foro.

IV. Verificar-se-á a competência por prevenção toda vez que, concorrendo dois ou mais juízes igualmente competentes ou com jurisdição cumulativa, um deles tiver antecedido aos outros na prática de algum ato do processo ou de medida a este relativa, como os atos do escrivão, ainda que anterior ao oferecimento da denúncia ou da queixa.

• A.

  Todas as proposições estão incorretas.

• B.

  Estão incorretas as proposições I, II e III.

• C.

  Estão incorretas as proposições II e IV.

• D.

  Estão incorretas as proposições I, III e IV.

• E.

  Estão incorretas as proposições II, III e IV.

No que pertine aos sujeitos processuais, é correto afirmar:

I. A impossibilidade de identificação do acusado com o seu verdadeiro nome ou outros qualificativos não retardará a ação penal, quando certa a identidade física. A qualquer tempo, no curso do processo, do julgamento ou da execução da sentença, se for descoberta a sua qualificação, far-se-á a retificação, por termo, nos autos, sem prejuízo da validade dos atos precedentes.

II. O juiz não poderá exercer jurisdição se for sócio, acionista ou administrador de sociedade interessada no processo.

III. Ao Ministério Público cabe promover, privativamente, a ação penal pública incondicionada, e também a condicionada à representação do Ministro da Justiça ou requisição do ofendido.

IV. Nenhum acusado, ainda que ausente ou foragido, será processado ou julgado sem defensor. Por isso, se o acusado não o tiver, ser-lhe-á nomeado defensor pelo juiz.

• A.

  Estão corretas as assertivas I e III.

• B.

  Estão corretas as assertivas II e IV.

• C.

  Estão corretas as assertivas III e IV.

• D.

  Estão corretas as assertivas I e IV.

• E.

  Todas as assertivas estão corretas.

A denúncia

• A.

  não precisa expor o fato criminoso com todas as suas circunstâncias, porque isso já consta do inquérito e do relatório da autoridade policial.

• B.

  só poderá ser oferecida pelo Ministério Público se estiver embasada em inquérito policial.

• C.

  pode ser rejeitada liminarmente pelo juiz.

• D.

  pode ser substituída por portaria judicial quando ocorrer inércia do Ministério Público e houver risco de prescrição da pretensão punitiva.

• E.

  nos crimes de ação pública condicionada à representação da vítima, deve ser subscrita pelo advogado desta.

A prisão preventiva poderá ser decretada

• A.

  nos crimes culposos, para conveniência da instrução criminal.

• B. nas contravenções, quando for necessária para garantia da ordem pública.
• C.

  nos crimes punidos com detenção, se envolverem violência doméstica ou familiar contra a mulher.

• D.

  nos crimes punidos com reclusão, se o juiz verificar pelas provas constantes dos autos ter o agente praticado o fato em legítima defesa.

• E.

  pelo Ministério Público, na fase pré-processual, quando imprescindível para as investigações do inquérito policial.

A decisão que decreta a prisão preventiva do acusado classifica-se doutrinariamente como

• A.

  interlocutória mista terminativa.

• B.

  interlocutória simples.

• C.

  interlocutória mista não terminativa.

• D.

  definitiva.

• E.

  despacho de mero expediente.

Julgue os itens a seguir, acerca das prisões cautelares.

Por completa falta de amparo legal, não se admite o flagrante forjado, que constitui, em tese, crime de abuso de poder, podendo ser penalmente responsabilizado o agente que forjou o flagrante.

• C. Certo
• E. Errado