Questões sobre Processo em Geral

Marque a opção CORRETA.

• A.

  O Código de Processo Penal permite ao Juiz determinar diligências apenas antes do encerramento da instrução.

• B.

  O Código de Processo Penal permite ao Juiz determinar diligências, de ofício, no curso do processo ou antes de proferir sentença, desde que seja para dirimir dúvida sobre ponto relevante ao julgamento da causa.

• C.

  O Código de Processo Penal não permite ao Juiz, de ofício, determinar diligências.

• D.

  Nenhuma das hipóteses é verdadeira.

Em se tratando da prova no processo penal, marque a opção CORRETA.

• A.

  Se o ofendido for intimado para prestar declarações e não comparecer, ficará sujeito ao pagamento de multa.

• B.

  Se o ofendido for intimado para prestar declarações poderá eximir-se de fazê-lo, desde que o queira, sem conseqüências nocivas para a sua pessoa.

• C.

  Se o ofendido for intimado para prestar declarações e não comparecer, sem motivo justo, poderá ser conduzido coercitivamente.

• D.

  Nenhuma das hipóteses é verdadeira.

A respeito da aplicação da lei penal, dos princípios da legalidade e da anterioridade e acerca da lei penal no tempo e no espaço, julgue os seguintes itens.

A lei processual penal não se submete ao princípio da retroatividade in mellius, devendo ter incidência imediata sobre todos os processos em andamento, independentemente de o crime haver sido cometido antes ou depois de sua vigência ou de a inovação ser mais benéfica ou prejudicial.

• C. Certo
• E. Errado

A respeito da interceptação das comunicações telefônicas, julgue os itens a seguir, com base no entendimento do STF.

É possível a prorrogação do prazo de autorização para a interceptação telefônica, mesmo que sucessiva, especialmente quando se tratar de fato complexo que exija investigação diferenciada e contínua.

• C. Certo
• E. Errado

A respeito do inquérito policial, assinale a alternativa correta.

• A.

  O civilmente identificado por documento original não será submetido à identificação criminal, salvo, por exemplo, se estiver indiciado pela prática de crimes de homicídio doloso, estupro e receptação qualificada.

• B.

  Em caso de crime de ação penal pública condicionada, a instauração do inquérito policial independe de representação, a qual só é exigida para o oferecimento da denúncia pelo Ministério Público.

• C.

  Segundo entendimento sumulado pelo STF é direito do defensor, no interesse do representado, ter acesso amplo aos elementos de prova existentes no inquérito policial, que digam respeito ao exercício do direito de defesa, ainda que as diligências estejam em curso.

• D.

  Em caso de tráfico de drogas, o inquérito policial será concluído no prazo de 90 (noventa) dias, se o indiciado estiver preso, podendo este prazo ser duplicado pelo juiz.

• E.

  O interrogatório do indiciado deve ser acompanhado por defensor, sob pena de nulidade do inquérito.

Assinale a alternativa correta.

• A.

  Segundo o entendimento do STJ, a retratação da representação é considerada válida, ainda que tenha sido efetivada em decorrência de ameaças praticadas pelo autor do delito contra a vítima.

• B.

  De acordo com o entendimento do STF, em caso de crime contra a honra de servidor público em razão de suas funções, somente o Ministério Público poderá exercitar o direito de ação, condicionada à representação, sendo vedada a iniciativa da vítima, mediante queixa.

• C.

  Sem o nome completo do acusado não é possível oferecer denúncia.

• D.

  Segundo o STF, nos crimes contra a ordem tributária, o exaurimento da discussão na esfera administrativo-fiscal é uma condição de procedibilidade da ação penal.

• E.

  O ofendido será comunicado dos atos processuais relativos ao ingresso e à saída do acusado da prisão, à designação de data para audiência e à sentença e respectivos acórdãos que a mantenham ou modifiquem, podendo a comunicação ser feita por meio eletrônico.

É certo afirmar:

I. Acusado é a pessoa contra quem se propõe a ação penal, ou seja, o sujeito passivo da pretensão punitiva, parte da relação processual. O Código de Processo Penal também usa o termo Acusado para os atos de inquérito policial, no que está certo, pois o processo se inicia com a investigação policial.

II. Sujeito ativo, como autor, no processo penal, é o Estado. O Ministério Público, órgão estatal da pretensão punitiva e da ação penal, é o sujeito ativo material e processual na relação jurídica que se forma com a instauração da instância penal. Nos delitos em que cabe a ação penal privada, o querelante atua como substituto processual, ocupa a posição de autor, mas tão-só sob o aspecto formal.

III. Tanto a denúncia como a queixa, por serem peças formais, exigem que a qualificação e identificação do Acusado seja completa e perfeita, sendo causa de nulidade, uma denúncia por alcunha.

IV. Como órgão do Estado, a primeira condição para que possa uma pessoa exercer a função de Juiz é que nela tenha sido investida. O princípio fundamental da jurisdição é o princípio da investidura.

Analisando as proposições, pode-se afirmar:

• A.

  Somente as proposições I e IV estão corretas.

• B.

  Somente as proposições II e III estão corretas.

• C.

  Somente as proposições II e IV estão corretas.

• D.

  Somente as proposições I e III estão corretas.

Considerando entendimento consolidado do Supremo Tribunal Federal, assinale a opção em que a sentença penal não pode influenciar na esfera administrativa.

• A.

  Absolvição que não compreenda falta residual.

• B.

  Absolvição por inexistência do fato.

• C.

  Condenação por crime contra a Administração Pública à pena privativa de liberdade por tempo igual ou superior a um ano.

• D.

  Condenação em que é aplicada pena privativa de liberdade superior a quatro anos.

• E.

  Absolvição em que a autoria seja negada.

A partir dessa situação hipotética, julgue os seguintes itens.

O direito de representação deve ser exercido no prazo de seis meses contados a partir da data do fato, uma vez que o ofensor foi identificado nessa ocasião, sob pena de decadência.

• C. Certo
• E. Errado

Com referência à notitia criminis e ao inquérito policial, julgue os próximos itens.

A notitia criminis do fato, quando levada, por qualquer modo, ao conhecimento da autoridade policial, implica obrigatoriamente a instauração do inquérito policial, sob pena de caracterizar o crime de prevaricação.

• C. Certo
• E. Errado