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Direito Processual Penal - Processo especiais - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2003
Considerando as disposições legais acerca do processo e do julgamento dos crimes de responsabilidade dos funcionários públicos, julgue os itens seguintes.
Antes de receber formalmente a denúncia, o juiz ordenará a notificação do acusado para que apresente defesa preliminar em trinta dias.
Direito Processual Penal - Processo especiais - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2002
Alexandre, funcionário público federal, expunha à venda, em uma via pública, oferecendo aos transeuntes que passavam, papelotes de 10 g contendo a substância Cannabis sativa, vulgarmente conhecida por maconha. A polícia foi comunicada do fato, mas não compareceu ao local. Antes de ele efetivar qualquer venda, alguns pedestres efetuaram a prisão de Alexandre, encaminhando-o à superintendência da Polícia Federal. Na superintendência, a substância entorpecente foi apreendida, e foi lavrado o auto de prisão em flagrante. A comunicação da prisão foi realizada à justiça comum. Pelo fato de Alexandre ser primário, ter bons antecedentes, emprego fixo e residir no distrito da culpa, o seu advogado postulou a liberdade provisória, que foi indeferida. O órgão do Ministério Público (MP) ofereceu denúncia em desfavor de Alexandre, que foi recebida pelo magistrado sem observar o rito dos crimes de responsabilidade dos funcionários públicos, ou seja, o denunciado não foi notificado para apresentar defesa preliminar antes do recebimento da exordial acusatória.
Com base nessa situação hipotética, julgue os itens subseqüentes
Tratando-se de crime de tráfico interno de entorpecente, ou seja, realizado no território nacional, a competência para processar e julgar Alexandre será da justiça comum, sendo irrelevante o fato de o réu ser funcionário público federal.
Direito Processual Penal - Processo especiais - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2002
Alexandre, funcionário público federal, expunha à venda, em uma via pública, oferecendo aos transeuntes que passavam, papelotes de 10 g contendo a substância Cannabis sativa, vulgarmente conhecida por maconha. A polícia foi comunicada do fato, mas não compareceu ao local. Antes de ele efetivar qualquer venda, alguns pedestres efetuaram a prisão de Alexandre, encaminhando-o à superintendência da Polícia Federal. Na superintendência, a substância entorpecente foi apreendida, e foi lavrado o auto de prisão em flagrante. A comunicação da prisão foi realizada à justiça comum. Pelo fato de Alexandre ser primário, ter bons antecedentes, emprego fixo e residir no distrito da culpa, o seu advogado postulou a liberdade provisória, que foi indeferida. O órgão do Ministério Público (MP) ofereceu denúncia em desfavor de Alexandre, que foi recebida pelo magistrado sem observar o rito dos crimes de responsabilidade dos funcionários públicos, ou seja, o denunciado não foi notificado para apresentar defesa preliminar antes do recebimento da exordial acusatória.
Com base nessa situação hipotética, julgue os itens subseqüentes
Por ser Alexandre funcionário público, a autoridade judiciária teria de observar, sob pena de nulidade absoluta, o rito para o processo e o julgamento dos crimes de responsabilidade dos funcionários públicos
Direito Processual Penal - Processo especiais - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2002
Em cada um dos itens seguintes, é apresentada uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada.
Cesár foi condenado, pelo tribunal do júri, às penas de dez e quinze anos de reclusão, pela prática de dois crimes de homicídio, tendo sido reconhecido concurso material de crimes. Nessa situação, César não terá direito a novo júri em decorrência de protesto.
Direito Processual Penal - Processo especiais - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2002
Texto CE-I – questões 67 e 68
Lucas está sendo processado perante a 1.a Vara Criminal de determinada comarca estadual por haver constrangido Ana, mediante violência, a com ele manter relações sexuais.
Considerando a situação hipotética apresentada no texto CE-I, julgue os itens que se seguem.Se, em seguida a esse crime, e com o fim de ocultá-lo, Lucas houvesse matado Ana, seria competente para julgar o crime o tribunal do júri.
Direito Processual Penal - Processo especiais - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2002
Ainda considerando a situação apresentada no texto CE-III, julgue os itens subseqüentes.
Sendo Ari funcionário público e estando respondendo por um dos crimes praticados contra a administração em geral, deverá o juiz ouvi-lo antes de pronunciar-se acerca do recebimento da denúncia.
Direito Processual Penal - Processo especiais - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2002
Jorge cumpria pena privativa de liberdade, em regime semi-aberto, gozando de trabalho externo e saídas temporárias. No entanto, foi preso portando um revólver calibre 38 e, logo em seguida, reconhecido como autor de crime de roubo qualificado contra Isaura, cometido minutos antes de sua prisão.
Diante dessa situação hipotética, julgue os itens abaixo.A prática de fato definido como crime doloso é suficiente para ensejar a regressão de regime, antes mesmo do trânsito em julgado da sentença condenatória.
Direito Processual Penal - Processo especiais - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2002
Jorge cumpria pena privativa de liberdade, em regime semi-aberto, gozando de trabalho externo e saídas temporárias. No entanto, foi preso portando um revólver calibre 38 e, logo em seguida, reconhecido como autor de crime de roubo qualificado contra Isaura, cometido minutos antes de sua prisão.
Diante dessa situação hipotética, julgue os itens abaixo.Somente haverá regressão de regime se houver condenação e a somatória das penas ultrapassar o limite estabelecido no art. 33, § 2º, do Código Penal; caso contrário, haveria modificação da coisa julgada da sentença condenatória, na qual foi estabelecido o regime prisional.
Direito Processual Penal - Processo especiais - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2002
Jorge cumpria pena privativa de liberdade, em regime semi-aberto, gozando de trabalho externo e saídas temporárias. No entanto, foi preso portando um revólver calibre 38 e, logo em seguida, reconhecido como autor de crime de roubo qualificado contra Isaura, cometido minutos antes de sua prisão.
Diante dessa situação hipotética, julgue os itens abaixo.Na hipótese de prática de fato definido como crime doloso, o condenado deverá ser ouvido previamente.
De acordo com Código de Processo Penal, aplicar-seá o procedimento sumário quando tiver por objeto crime cuja sanção máxima:
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