Questões sobre Recursos em Geral

Assinale a opção correta à luz da disciplina legal dos recursos e da revisão criminal no processo penal.

• A. A revisão criminal deixará de ser conhecida pelo órgão julgador se o pedido for feito após a extinção da punibilidade, visto que, no juízo de admissibilidade do recurso, exige-se que o requerimento ocorra antes ou durante o cumprimento da pena, devendo o réu requerer eventual indenização por injusta condenação por meio de ação cível ordinária.
• B. É cabível a interposição de recurso em sentido estrito da decisão que declara a incompetência do juízo.
• C. Caso deseje recorrer de decisão tomada por vara federal que tenha rejeitado denúncia contra determinado indivíduo por atipicidade do fato, o MPF deverá fazê-lo por meio de apelação, uma vez que a decisão resultou na extinção do processo.
• D. A defesa de acusado de cometimento de crime em 2007 e condenado, em primeira instância, em 2015, a uma pena de vinte e dois anos de reclusão poderá ingressar com recurso de protesto por novo júri, pois o crime foi cometido antes da vigência da Lei n.º 11.689/2008.
• E. Caso sentenciado que tenha ingressado com recurso de revisão criminal junto ao TRF faleça no curso do processo, deve o desembargador federal relator extinguir o processo, reconhecendo a extinção da punibilidade do réu devido ao óbito.

O habeas corpus

• A. somente pode ser interposto por procurador com poderes especiais, vedada a interposição pelo próprio réu.
• B. pode ser interposto pelo MP, com o intuito de obter a liberdade provisória ao réu preso.
• C. pode ser interposto por qualquer pessoa em favor do réu, desde que esta possua inscrição de advogado ou estagiário na Ordem dos Advogados do Brasil.
• D. deverá ser interposto sempre perante o TRF competente, ainda que a autoridade coatora seja o delegado federal que conduzir o auto de prisão em flagrante.
• E. pode ser interposto ainda que apenas pena de multa tenha sido imposta ao sentenciado.

Lidio é indiciado pelo Delegado de Polícia durante o trâmite de Inquérito Policial contra ele instaurado para apuração de crime de corrupção ativa. O Promotor de Justiça, após receber os autos do Inquérito Policial devidamente relatados, apresenta denúncia contra Lidio pelo crime de corrupção ativa. Contudo, o Magistrado competente acaba rejeitando a denúncia apresentada pelo Ministério Público. Neste caso, o Promotor de Justiça, inconformado com a decisão do Magistrado, deverá interpor recurso

• A. em sentido estrito, no prazo de 5 dias.
• B. de apelação, no prazo de 10 dias.
• C. em sentido estrito, no prazo de 10 dias.
• D. de apelação, no prazo de 15 dias.
• E. de apelação, no prazo de 20 dias.

A respeito da prisão, da citação, do aditamento e dos procedimentos nas infrações penais de menor e maior potencial ofensivo, julgue os itens seguintes. Contra a decisão que rejeita a denúncia de crime de menor potencial ofensivo, caberá a interposição de recurso de apelação.

• C. Certo
• E. Errado

Com relação a habeas corpus e nulidades, julgue os itens a seguir. Os tribunais superiores não mais têm admitido o manejo do habeas corpus originário como meio de impugnação substitutivo da interposição de recurso ordinário constitucional.

• C. Certo
• E. Errado

Considere que, posta em liberdade provisória mediante recolhimento de fiança e cumprimento de obrigações impostas judicialmente, Joana tenha voltado a delinquir, razão por que o juízo competente decidiu ter havido quebra da fiança. Nessa situação hipotética, contra a decisão do juiz cabe a interposição de

• A. recurso em sentido estrito.
• B. correição.
• C. agravo de instrumento.
• D. apelação.
• E. reclamação.

Jorge, Promotor de Justiça, após receber os autos relatados de um determinado inquérito policial instaurado para apuração de crime de concussão praticado por Marcelo, apresenta a denúncia ao Magistrado competente e, na cota, formula pedido de prisão preventiva em desfavor de Marcelo. O Magistrado recebe a denúncia e indefere o pedido de decretação de prisão preventiva. Inconformado com a decisão e pretendendo reformá-la, Jorge deverá interpor recurso

• A. de apelação, no prazo de 15 dias.
• B. em sentido estrito no prazo de 10 dias.
• C. em sentido estrito no prazo de 5 dias.
• D. de apelação, no prazo de 05 dias.
• E. em sentido estrito no prazo de 15 dias.

Sobre o recurso em sentido estrito, nos termos preconizados pelo Código de Processo Penal, não terá efeito suspensivo, em regra, o recurso interposto contra decisão que

• A. conceder a ordem de habeas corpus.
• B. julgar a apelação deserta.
• C. decidir sobre unificação de penas.
• D. decretar a perda da fiança.
• E. conceder livramento condicional.

Em relação ao habeas corpus:

• A. Cabe apelação da decisão de juízo de primeiro grau que denega habeas corpus.
• B. Cabe recurso ordinário constitucional para o Superior Tribunal de Justiça da decisão que concede ordem de habeas corpus, proferida pelos Tribunais dos Estados.
• C. Não será conhecido se a petição não estiver assinada e não for acatada determinação de regularização.
• D. É cabível mesmo quando já extinta pena privativa de liberdade.
• E. É cabível contra decisão condenatória à pena de multa.

O habeas corpus

• A. pode ser impetrado por qualquer pessoa, mas somente em seu favor.
• B. pode ser preventivo.
• C. não pode ser concedido de ofício.
• D. não pode ser impetrado pelo Ministério Público, por falta de interesse de agir.
• E. pode ser impetrado em defesa da sociedade, para rever decisão injusta.