Questões sobre Sentença

A respeito dos princípios do direito processual penal e da ação penal, julgue os itens subsequentes.

O condenado pela prática do crime de estupro que recorrer da sentença penal condenatória não poderá ser considerado culpado da infração enquanto não transitar em julgado sua condenação.

• C. Certo
• E. Errado

No que concerne aos prazos, julgue os itens seguintes.

Configura-se constrangimento ilegal contra o réu solto o fato de não se proferir a sentença penal no prazo de dez dias contados do dia de conclusão do julgamento.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens seguintes, acerca da prescrição, da reabilitação e da imputabilidade.

Mesmo que ocorra a prescrição da pretensão executória, a sentença condenatória poderá ser executada no juízo cível para efeito de reparação do dano.

• C. Certo
• E. Errado

Assinale a alternativa incorreta, considerando o disposto no Código de Processo Penal:

• A.

  Não faz coisa julgada no cível a sentença penal que reconhecer ter sido o ato praticado em estado de necessidade, em legítima defesa, em estrito cumprimento de dever legal ou no exercício regular de direito.

• B.

  Não obstante a sentença absolutória no juízo criminal, a ação civil poderá ser proposta quando não tiver sido, categoricamente, reconhecida a inexistência material do fato.

• C.

  Não impede a propositura da ação civil o despacho de arquivamento do inquérito ou das peças de informação.

• D.

  Intentada a ação penal, o juiz da ação civil poderá suspender o curso desta, até o julgamento definitivo daquela.

• E.

  Em qualquer fase do processo, o juiz, se reconhecer extinta a punibilidade, deverá declarálo de ofício.

Na sentença, o juiz

• A.

  sem modificar a descrição do fato contida na denúncia ou queixa, poderá atribuir-lhe definição jurídica diversa, vetada, no entanto, a aplicação de pena mais grave.

• B.

  verificará a possibilidade de proposta de suspensão condicional do processo, se atribuir definição jurídica diversa ao fato.

• C.

  não fica adstrito aos termos do aditamento.

• D.

  se entender cabível nova definição jurídica do fato, em consequência de prova existente nos autos de elemento ou circunstância da infração penal não contida na acusação, baixará os autos para que o Ministério Público adite a denúncia no prazo de 10 (dez) dias, dispensado novo interrogatório do réu.

• E.

  não poderá reconhecer circunstância atenuante, se não alegada pelas partes.

O juiz criminal, após analisar os elementos produzidos no processo e convencer-se de que o acusado cometeu um crime, prolatará sua decisão, condenando o acusado a cumprir a pena estabelecida. A respeito dos efeitos da condenação, é correto afi rmar que:

• A. faculta a obrigação de indenizar o dano causado pelo crime.
• B. a perda em favor da União dos instrumentos do crime independente do direito do lesado ou de terceiro de boa-fé.
• C. perda automática de cargo ou função pública,
• D. incapacidade para o exercício do pátrio poder nos crimes culposos contra o fi lho.
• E. inabilitação para dirigir veículo, quando utilizado como meio para a prática de crime doloso, se declarado na sentença.

A decisão que julga extinta a punibilidade do acusado classifica-se como sentença

• A.

  absolutória.

• B.

  condenatória.

• C.

  declaratória.

• D.

  constitutiva.

• E.

  mandamental.

Julgue os itens seguintes, com base no direito processual penal.

Ao proferir sentença penal condenatória, o juiz tem o dever de fixar um valor mínimo para a reparação dos danos causados pelo crime, considerando os prejuízos sofridos pelo ofendido, independentemente de discussão acerca do montante devido no curso da instrução do processo.

• C. Certo
• E. Errado

Ao proferir a sentença condenatória, o juiz

• A.

  não poderá reconhecer circunstância agravante nos crimes de ação pública, se não alegada.

• B.

  não precisa decidir, fundamentadamente, sobre a manutenção de prisão preventiva.

• C.

  pode decretar a prisão preventiva do acusado, circunstância que prejudica o conhecimento da apelação que vier a ser interposta, enquanto não efetivada a constrição.

• D.

  não pode fixar valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração.

• E.

  pode desconsiderar manifestação do Ministério Público pela absolvição.

No que diz respeito à sentença e à coisa julgada, bem como aos juizados especiais criminais, julgue os itens que se seguem. O CPP preconiza, de forma expressa, os limites objetivos da coisa julgada, dispondo que a exceção de coisa julgada somente poderá ser oposta em relação ao fato principal que tiver sido objeto da sentença.

• C. Certo
• E. Errado