Questões sobre Sentença

Identifica-se a unirrecorribilidade na seguinte hipótese:

• A.

  Dá-se provimento à apelação de um só acusado para absolvê-lo. O acórdão determina que o resultado aproveite ao co-acusado em idêntica situação processual, absolvendo-o embora não tenha recorrido.

• B.

  O defensor é intimado da sentença condenatória após a intimação do acusado. Após haver o acusado expressamente renunciado ao direito de recorrer, o defensor recorre.

• C.

  O acusado, sem má-fé, interpõe apelação contra decisão que é impugnável por recurso em sentido estrito.

• D.

  A acusação interpõe apelação para aumentar a pena. A defesa interpõe apelação pleiteando a absolvição. Ambos os recursos são julgados em uma mesma sessão.

• E.

  Sentença condena o acusado quanto a um crime e extingue a punibilidade quanto ao outro. A acusação interpõe apelação para impugnar exclusivamente a extinção da punibilidade.

A respeito das nulidades e dos recursos em geral, julgue os itens subsequentes.

Considere a seguinte situação hipotética.

João foi denunciado pelo delito de roubo de automóvel, tendo sido condenado a quatro anos de reclusão e trinta diasmulta pelo juízo da primeira vara criminal de Maceió. Apenas o réu recorreu, e o órgão recursal competente, acolhendo pedido da defesa, anulou o decisum, por reconhecer a incompetência absoluta do juízo sentenciante, remetendo os autos à autoridade judicial competente.

Nessa situação, a pena de eventual nova condenação não pode ser superior àquela fixada pela autoridade judicial incompetente.

• C. Certo
• E. Errado

A decisão irrecorrível, cujo efeito se irradia para fora do processo, impedindo, no futuro, nova decisão sobre a mesma lide, denomina-se

• A.

  coisa julgada formal.

• B.

  coisa julgada material.

• C.

  preclusão consumativa.

• D.

  preclusão temporal.

• E.

  questão prejudicial.

Sentença absolutória imprópria é aquela em que o réu é

• A.

  condenado, mas recebe perdão judicial.

• B.

  absolvido, mas recebe medida de segurança.

• C.

  absolvido em primeira instância e, provido recurso do Ministério Público, condenado pelo Tribunal.

• D.

  condenado, mas depois tem reconhecida a prescrição da pretensão punitiva.

• E.

  absolvido por insuficiência de provas.

Assinale a alternativa correta:

I. A lei processual penal aplicar-se-á desde logo, sem prejuízo da validade dos atos realizados sob a vigência da lei anterior, vigendo em regra o princípio da irretroatividade, salvo quando a norma processual penal material tiver conteúdo de direito penal, retroagindo em beneficio do acusado.

II. A lei processual penal não admitirá interpretação extensiva e aplicação analógica, bem como o suplemento dos princípios gerais de direito.

III. O princípio do devido processo legal consiste no direito de não ser privado da liberdade e de seus bens, sem a garantia que supõe a tramitação de um processo desenvolvido na forma que estabelece a lei.

IV. O princípio do juiz natural pressupõe a existência de um órgão julgador técnico e isento, com competência estabelecida na própria Constituição e nas leis de organização judiciária de modo a impedir que ocorra julgamento arbitrário ou de exceção.

V. As provas obtidas em violação a normas constitucionais ou legais são inadmissíveis; também o são as provas derivadas das ilícitas, salvo quando não evidenciado o nexo de causalidade entre umas e outras, ou quando as derivadas puderem ser obtidas por uma fonte independente das primeiras ilícitas.

• A.

  Todas as proposições estão corretas.

• B.

  Somente as proposições II, III, IV e V estão corretas.

• C.

  Somente as proposições I, II e IV estão corretas.

• D.

  Somente as proposições I, III, IV e V estão corretas.

• E.

  Somente as proposições I, III e V estão corretas.

Assinale a alternativa CORRETA.

• A.

  A doutrina denomina decisão absolutória imprópria aquela que condena o réu, mas reconhece a extinção da punibilidade pela prescrição.

• B.

  No processo penal, contam-se os prazos da data de juntada aos autos do mandado de intimação da parte.

• C.

  A ação penal pública condicionada somente poderá ser iniciada se houver representação do ofendido ou do seu representante legal.

• D.

  No rito ordinário, ocorrendo citação por edital, o prazo para a defesa será contado do comparecimento pessoal do acusado ou do defensor constituído.

• E.

  O processo da Carta Testemunhável na instância superior seguirá o rito do Recurso em Sentido Estrito.

Com base no CPP, assinale a opção correta acerca da sentença penal.

• A. Da sentença obscura, ambígua, contraditória ou omissa caberão embargos de declaração, no prazo de cinco dias, a serem interpostos perante o tribunal competente.
• B. O juiz, sem modificar a descrição do fato contida na denúncia ou queixa, pode atribuir-lhe definição jurídica diversa, ainda que, em consequência, tenha de aplicar pena mais grave.
• C. Encerrada a instrução probatória, se entender cabível nova definição jurídica do fato, em consequência de prova existente nos autos de elemento ou circunstância da infração penal não contida na acusação, o juiz deve baixar os autos, para que o MP a adite no prazo de três dias.
• D. Caso o MP promova o aditamento da denúncia ou queixa, por força de mutatio libelli, o juiz é obrigado a receber o aditamento, pois o MP é o titular da ação penal pública.
• E. Nos crimes de ação pública, o juiz pode proferir sentença condenatória, ainda que o MP tenha pedido a absolvição, mas não pode reconhecer agravantes que não tenham sido alegadas na denúncia, em face do princípio da congruência.

Considere as seguintes assertivas sobre o cumprimento da sentença:

 I. A impugnação pode ser oferecida pelo executado no prazo máximo de dez dias, a partir da intimação do auto de penhora e de avaliação.

 II. Na hipótese de cumprimento da sentença perante o juízo que processou a causa no primeiro grau de jurisdição, o exeqüente poderá optar pelo local onde se encontram bens sujeitos à expropriação ou pelo do atual domicílio do executado.

 III. A decisão que resolver a impugnação será sempre recorrível mediante agravo de instrumento.

 IV. A impugnação apresentada pelo executado, baseada em excesso de execução, sem indicação do valor que entende correto, deve ser rejeitada liminarmente.

 De acordo com o Código de Processo Civil, é correto o que ser afirma APENAS em:

• A.

  I, II e IV.

• B.

  II e IV.

• C.

  I, III e IV.

• D.

  I, II e III.

• E.

  I e III.

Acerca dos efeitos da sentença penal condenatória, julgue os itens a seguir.

Tornar certa a obrigação de indenizar o dano causado pelo crime constitui efeito da condenação.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca dos efeitos da sentença penal condenatória, julgue os itens a seguir.

A inabilitação para dirigir veículo, quando este for utilizado como meio para a prática de delito, doloso ou culposo, constitui efeito automático da condenação.

• C. Certo
• E. Errado