Questões de Direito Processual Penal da Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

A respeito da ação penal, assinale a opção correta.

• A. A regra geral no sistema criminal brasileiro é de que a ação penal deve ser de iniciativa privada, salvo quando a lei declare expressamente os casos em que deve ser de iniciativa pública.
• B. No sistema criminal brasileiro, não se admite a renúncia tácita ao direito de queixa.
• C. Para oferecer queixa, o procurador deve ser necessariamente advogado e possuir poderes gerais de representação do ofendido.
• D. Na ação penal privada, a vítima poderá perdoar o agressor, ainda que o processo esteja em grau de recurso e tramitando perante tribunal, contanto que o faça antes do trânsito em julgado da sentença penal condenatória.
• E. Nos crimes de ação penal pública ou nos que se procede mediante queixa, o perdão do ofendido obsta o prosseguimento da ação.

No tocante à ação penal, assinale a opção correta.

• A. O prazo decadencial de representação para os sucessores corre a partir do momento em que eles forem notificados judicialmente para manifestar interesse em representar.
• B. Ocorre a decadência do direito de queixa na ação penal privada subsidiária da pública, caso esta não seja intentada no prazo de seis meses, contado do dia em que se esgotou o prazo para oferecimento da denúncia pelo MP.
• C. A ação penal no crime complexo será intentada, em qualquer hipótese, por intermédio de queixa-crime.
• D. No caso de morte do ofendido ou quando declarado ausente por decisão judicial, se comparecer mais de uma pessoa com direito de queixa, terá preferência o cônjuge, e, na ausência deste, o parente mais próximo na ordem de ascendente, descendente ou irmão. Havendo divergência entre os sucessores, o juiz extinguirá a ação penal.
• E. A recusa do perdão por um dos querelados não produz efeitos jurídicos aos demais querelados que aceitarem ser perdoados e impede, de igual modo, a extinção da punibilidade.

Julgue os itens de 136 a 143, referentes a direito processual penal.

Considere que, no curso de uma investigação policial, tenha sido constatada, por meio de interceptação telefônica devidamente autorizada pelo juízo de primeira instância e regulamente cumprida pela autoridade policial, a participação de agente político com foro por prerrogativa de função junto ao Superior Tribunal de Justiça. Nessa situação, de acordo com o sistema processual brasileiro, a incompetência absoluta enseja a nulidade de todos os atos judiciais praticados, repercutindo a nulidade na prova até então produzida.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca da prisão, julgue os itens a seguir. A liberdade provisória deverá ser concedida sempre que o juiz verificar a ausência de quaisquer das hipóteses previstas em lei para a decretação da prisão preventiva.

• C. Certo
• E. Errado

Em relação à ação penal, assinale a opção correta.

• A. A extinção da pessoa jurídica, titular da ação penal privada em curso, sem deixar sucessor, autoriza o MP a dar seguimento à ação.
• B. Na ação penal privada, a queixa-crime poderá ser ofertada perante a autoridade policial.
• C. A denúncia é o instrumento de provocação da jurisdição na ação penal pública, seja esta condicionada ou incondicionada.
• D. Na ação penal pública condicionada, caso o MP não ofereça denúncia no prazo, ocorrerá para este a decadência.
• E. Na ação pública incondicionada, a perempção ocorrerá somente no caso de o MP deixar de promover o andamento do processo durante trinta dias seguidos.

Acerca da prisão, julgue os itens a seguir. A prisão preventiva somente poderá ser decretada, mediante ordem judicial devidamente fundamentada, no curso de ação penal regularmente instaurada perante o juízo competente.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca da ação penal, assinale a opção correta.

• A. Se, na ação penal privada personalíssima, a vítima se tornar incapaz, o direito de queixa transfere-se ao curador legal e, uma vez restabelecida a capacidade, pode a vítima prosseguir com a ação penal intentada ou desistir dela.
• B. Na ação penal privada personalíssima, sendo a vítima menor de idade, deverá aguardar a maioridade para ingressar com a ação penal, ou nomear curador especial para tal fim.
• C. No caso de falecimento do titular da ação penal privada personalíssima com a ação penal em curso, os sucessores poderão prosseguir no feito.
• D. A única possibilidade da ação penal privada personalíssima do ofendido existente no ordenamento jurídico brasileiro é a do crime de induzimento a erro essencial e ocultação de impedimento para o casamento.
• E. No caso de ação penal privada personalíssima, ocorrendo o falecimento ou a declaração de ausência do ofendido, antes de ingressar com a referida ação penal, o direito de oferecer queixa passará ao cônjuge, ascendente, descendente ou irmão.

Ainda a respeito da ação penal, assinale a opção correta.

• A. Na sucessão do direito de queixa ou de representação, caso o cônjuge, que possui preferência, manifeste desinteresse em propor a ação ou em ofertar a representação, isso obstará o direito dos outros sucessores.
• B. Na ação penal pública condicionada à representação, caso a vítima, maior de idade e capaz, tenha deixado transcorrer o prazo para representar, mesmo tendo ciência da autoria da infração penal, vindo esta a falecer, o direito de representação passará aos sucessores.
• C. Na ação penal pública condicionada à requisição do ministro da Justiça, poderá ocorrer a sucessão processual, caso este não a exercite no prazo estabelecido em lei.
• D. Em qualquer infração penal, o recebimento de valores pelo ofendido ou seus sucessores, como indenização do dano causado pelo crime, consiste em renúncia tácita ao direito de queixa ou de representação.
• E. A companheira que vive em união estável com o ofendido não possui legitimidade para oferecer queixa ou prosseguir na ação penal privada em curso, bem como oferecer representação, no caso de morte do ofendido ou de ter sido declarado ausente por decisão judicial.

Lúcio, em liberdade, foi investigado pela suposta prática de crime de estelionato. O inquérito policial, após concluído, foi remetido à justiça. O MP recebeu os autos da investigação policial e, decorridos mais de dois meses, não se manifestou no caso.

A respeito dessa situação hipotética, assinale a opção correta.

• A. Na ação penal privada subsidiária da pública, a vítima ou seu representante legal poderá oferecer denúncia perante a justiça, imputando a Lúcio o crime de estelionato.
• B. Nessa situação, poderá o ofendido ou seu representante legal intentar ação penal privada subsidiária da ação pública.
• C. Como o acusado está em liberdade, não há prazo para o MP se manifestar, restando, apenas, aguardar o pronunciamento do órgão de acusação do Estado, porque o crime é de ação pública incondicionada.
• D. Caso o MP se manifeste pelo arquivamento do inquérito policial, poderá a vítima ou seu representante legal, discordando do posicionamento ministerial em relação ao fato, ofertar ação penal privada subsidiária.
• E. A ação penal privada subsidiária da pública somente poderá ser intentada nos crimes que são processados mediante ação penal pública condicionada.

Considerando o disposto no direito processual penal, julgue os itens subsecutivos. Aplica-se a lei processual penal brasileira a crime cometido por brasileiro no exterior, ou por estrangeiro contra brasileiro, fora do Brasil. De igual modo, a CF assegura a retroatividade da lei processual penal que, de qualquer modo, favoreça ao réu, ainda que os fatos anteriores tenham sido decididos em sentença condenatória transitada em julgado.

• C. Certo
• E. Errado