Questões de Direito Processual Penal da Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

A pedido do MP do Estado da Bahia, foi determinada pelo juízo da 1.ª vara criminal da justiça estadual da capital baiana a quebra do sigilo telefônico de diversos suspeitos da prática de crimes contra a administração pública. Diante do caráter interestadual dos fatos apurados, a investigação, iniciada naquela unidade da Federação, foi desmembrada e todas as informações repassadas à Seção Judiciária de Natal – RN. O mencionado juízo baiano, após proceder à remessa de todo o conjunto probatório à justiça potiguar, arquivou, em seguida, o procedimento original. Nesse passo, após analisar a documentação recebida, o MP do Rio Grande do Norte ofereceu denúncia contra todos os envolvidos, sendo certo que a ação penal respectiva foi instaurada perante a 2.ª vara criminal estadual de Natal. Nessa situação hipotética, a competência para julgar habeas corpus, impetrado com a finalidade de anulação da referida interceptação telefônica, cuja irregularidade reste comprovada, será do

• A.

  TJRN.

• B.

  Tribunal de Justiça do Estado da Bahia.

• C.

  STJ

• D.

  juízo da 1.ª vara criminal da justiça estadual da capital baiana.

• E.

  juízo da 2.ª vara criminal da justiça estadual da capital potiguar.

Em relação à competência no âmbito do direito processual penal, assinale a opção correta.

• A.

  A competência para julgar conflito negativo de atribuições entre órgãos do MP de estados-membros diversos é do STJ.

• B.

  Caso determinada autoridade do estado do Rio Grande do Norte, detentora de foro especial por prerrogativa de função no TJRN, cuja previsão encontra-se apenas na respectiva constituição estadual, cometa crime doloso contra a vida, a competência para processá-la e julgá-la deve ser do tribunal do júri.

• C.

  Por se tratar de hipótese de competência criminal absoluta, verificada a ocorrência de conexão entre delitos diversos, deve ser determinada a reunião dos processos, ainda que um deles já tenha sido julgado, sob pena de nulidade, que pode ser alegada a qualquer tempo e em qualquer grau de jurisdição.

• D.

  Tratando-se de competência territorial pelo lugar da infração, em regra, o CPP adotou a teoria da atividade.

• E.

  Em regra, observa-se a teoria do resultado para se firmar a competência no âmbito dos juizados especiais criminais estaduais.

Acerca da revisão criminal, assinale a opção correta.

• A.

  É admissível revisão criminal para anular sentença condenatória irrecorrível proferida pelo tribunal do júri.

• B.

  A revisão criminal não é cabível para desconstituir sentenças condenatórias por contravenções penais.

• C.

  É cabível a revisão criminal para assegurar a aplicação da lei nova mais benéfica.

• D.

  A revisão criminal somente poderá ser requerida antes da extinção da pena.

Acerca da prisão e do habeas corpus, assinale a opção correta.

• A.

  O representante legal de pessoa jurídica citado para representá-la tem interesse processual para impetrar habeas corpus em favor dela, não havendo, assim, óbice ao processamento do writ.

• B.

  Morador de rua que não comprove residência fixa ou ocupação lícita oferece risco à aplicação da lei penal, de forma que sua prisão, para preservação da ordem pública e para assegurar a aplicação da lei penal, pode ser validamente lastreada em tais fundamentos, por si sós.

• C.

  O CPP expressamente veda a prisão em flagrante do agente que se apresente à autoridade policial, ainda que logo após a prática de crime.

• D.

  A prisão preventiva é condição de procedibilidade para o processo de extradição e, tendo natureza cautelar, destina-se a assegurar a execução de eventual ordem de extradição, mas comporta, em regra, liberdade provisória e prisão domiciliar.

• E.

  Incumbe ao Estado aparelhar-se visando à observância das decisões judiciais. Se não houver meios de assegurar o cumprimento da pena em regime semiaberto, ocorre a transformação em aberto e, se inexistente casa do albergado, em prisão domiciliar.

No que se refere ao inquérito policial, assinale a opçaõ correta.

• A.

  Nos crimes de ação penal pública condicionada, a representação não é necessária para dar início ao inquérito policial, mas apenas à propositura da ação penal respectiva.

• B.

  Em caso de indiciado menor de idade, a autoridade policial não precisará nomear curador, considerando a natureza inquisitorial do inquérito policial, que dispensa contraditório.

• C.

  Nos crimes de ação penal pública, o inquérito policial poderá ser iniciado a requerimento do ofendido. Nessa situação, caberá recurso para o chefe de polícia contra despacho que, eventualmente, indeferir o requerimento de abertura do inquérito.

• D.

  A autoridade policial mandará arquivar os autos de inquérito, quando o fato evidentemente não constituir infração penal ou quando tiver sido praticado em situação que exclua a antijuridicidade.

Com relação às nulidades e aos recursos no âmbito do processo penal, assinale a opção correta.

• A.

  No processo penal, a falta e a deficiência da defesa técnica constituem nulidade absoluta.

• B.

  É nula a citação por edital que indica o dispositivo da lei penal, mas não transcreve a denúncia ou a queixa.

• C.

  O prazo para a interposição de agravo contra decisão do juiz da execução penal é de cinco dias.

• D.

  Ao MP é concedido prazo em dobro para a interposição dos recursos criminais.

• E.

  Quando não for unânime a decisão de segunda instância, desfavorável à acusação, admitem-se embargos infringentes e de nulidade a serem interpostos pelo MP.

Acerca da prisão preventiva, assinale a opção correta.

• A.

  É decretada para garantir a ordem pública, a ordem econômica, por necessidade da instrução criminal e para a segurança da aplicação da pena.

• B.

  Para que seja decretada, é necessário que haja indícios do fato e suspeita fundada acerca da autoria.

• C.

  Para o juiz fundamentar sua decisão, basta a remissão genérica às hipóteses legais.

• D.

  A falta de fundamentação da decisão que a decreta poderá ser suprida sem representação da autoridade ou requerimento do MP.

• E.

  É decretada imediatamente, sempre que for possível a condução coercitiva do acusado para submeter-se ao reconhecimento das vítimas e testemunhas.

Em relação aos princípios do processo penal, julgue o item a seguir.

O juiz forma sua convicção pela livre apreciação da prova produzida em contraditório judicial e não pode, em regra, fundamentar sua decisão exclusivamente nos elementos informativos colhidos na fase investigatória.

• C. Certo
• E. Errado

Em relação ao inquérito policial (IP) e às espécies de ação penal, assinale a opção correta.

• A.

  Se, após ter sido encaminhado ao MP IP relatado, no qual se apurou a materialidade e a autoria de crime de roubo, o IP for recebido pelo promotor de justiça, e, depois de decorridos 60 dias desse recebimento, ainda não houver sido oferecida a denúncia, a vítima poderá oferecer a ação penal.

• B.

  Ainda que transcorrido o prazo legal para a apresentação da denúncia, a vítima não pode apresentar queixa subsidiária, sendo cabível apenas a comunicação do fato ao procurador-geral de justiça, para a adoção das providências disciplinares pertinentes.

• C.

  Nos crimes de ação penal privada personalíssima, a ação penal somente pode ser instaurada pela vítima ou seu representante legal, ou pelos seus sucessores.

• D.

  Tratando-se de crime de ação penal pública condicionada à representação, a autoridade policial não pode se recusar a instaurar inquérito, se houver requerimento do ofendido.

• E.

  Pode-se promover a prisão em flagrante e a instauração de IP referente a crime de ação penal pública condicionada à representação, independentemente da manifestação da vítima. A propositura da ação penal, contudo, fica condicionada ao oferecimento da representação, que deve ser encaminhada ao promotor de justiça ou ao delegado, obrigatoriamente por meio de advogado.

Acerca dos meios de prova no processo penal, julgue os itens a seguir.

Em respeito ao princípio da inércia, a autoridade judicial não tem iniciativa probatória, sendo certo que, em regra, as perícias devem ser realizadas por dois peritos oficiais.

• C. Certo
• E. Errado