Questões de Direito Processual Penal da Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Pedro e Maria praticaram, em concurso, o crime de lesão corporal seguida de morte. Pedro foi preso em flagrante delito e Maria, por ser a mandante e não estar na cena do crime, e também por estarem ausentes os requisitos da prisão preventiva, respondeu o processo em liberdade. Ambos foram condenados na instância a quo: Pedro, a dez anos de reclusão; Maria, a onze anos e seis meses de reclusão em regime inicial fechado. Apenas Maria recorreu.

Nessa situação hipotética, a decisão do recurso interposto por Maria

• A. aproveitará a Pedro, desde que, no caso, os motivos fundantes do concurso de agentes não sejam de caráter exclusivamente pessoal.
• B. não aproveitará a Pedro, mesmo que seja benéfica, porque a pena deste foi menor que a aplicada a Maria.
• C. não será estendida a Pedro em razão do trânsito em julgado da sentença em relação a este.
• D. aproveitará a Pedro, desde que, de qualquer forma, seja benéfica à recorrente.

Acerca das modalidades de exceção previstas no CPP, assinale a opção correta, considerando o entendimento dos tribunais superiores.

• A. A arguição de suspeição de jurado poderá ser apresentada a qualquer tempo, preferencialmente antes do início da seção de julgamento.
• B. As exceções, em regra, suspendem o andamento da ação penal e os prazos processuais.
• C. O juiz decidirá a respeito da arguição de suspeição de membro do MP, após ouvi-lo, sendo admitida a produção de provas.
• D. A arguição de suspeição de magistrado não exige poderes especiais do advogado.

João foi vítima de um crime de furto praticado por Pedro. A res furtiva não foi recuperada pela vítima. Instaurado inquérito, apuraram-se a autoria e a materialidade e ofereceu-se a denúncia contra Pedro.

Nessa situação hipotética, a propositura da ação civil ex delicto contra Pedro

• A. estará prejudicada, por haver litispendência.
• B. independerá da existência da ação penal.
• C. será inadmissível, pois ninguém pode ser punido duas vezes pela prática do mesmo fato.
• D. dependerá do trânsito em julgado da sentença penal.
• E. dependerá da condenação do acusado por órgão jurisdicional colegiado.

Considere que o Ministério Público tenha oferecido denúncia contra determinado indivíduo pela prática de crime que somente se processa mediante queixa. Nessa situação, o juiz deve

• A. designar audiência de tentativa de reconciliação entre a vítima e o ofendido.
• B. intimar o ofendido, para que ele assuma a titularidade da ação penal.
• C. rejeitar a denúncia.
• D. determinar a citação do querelado, para que ele ofereça defesa no prazo de quinze dias.
• E. exigir do órgão ministerial a correção da peça acusatória.

O Código de Processo Penal prevê a requisição, às empresas prestadoras de serviço de telecomunicações, de disponibilização imediata de sinais que permitam a localização da vítima ou dos suspeitos de delito em curso, se isso for necessário à prevenção e à repressão de crimes relacionados ao tráfico de pessoas. Essa requisição pode ser realizada pelo

• A. delegado de polícia, independentemente de autorização judicial e por prazo indeterminado.
• B. Ministério Público, independentemente de autorização judicial, por prazo não superior a trinta dias, renovável por uma única vez, podendo incluir o acesso ao conteúdo da comunicação.
• C. delegado de polícia, mediante autorização judicial e por prazo indeterminado, podendo incluir o acesso ao conteúdo da comunicação.
• D. delegado de polícia, mediante autorização judicial, devendo o inquérito policial ser instaurado no prazo máximo de setenta e duas horas do registro da respectiva ocorrência policial.
• E. Ministério Público, independentemente de autorização judicial e por prazo indeterminado.

Com relação a questões e processos incidentes, assinale a opção correta.

• A. Não poderá ser arguida a suspeição dos intérpretes.
• B. Não poderá ser arguida a suspeição dos funcionários da justiça.
• C. Não poderá ser arguida a suspeição do órgão do Ministério Público.
• D. Não poderá ser arguida a suspeição das autoridades policiais nos atos do inquérito.
• E. Não poderá ser arguida a suspeição dos peritos.

No que se refere a jurisdição e competência criminal, julgue os itens a seguir.

I A justiça comum, a justiça eleitoral e a justiça militar exercem a jurisdição penal.

II Os tribunais de justiça dos estados, assim como o Superior Tribunal de Justiça e o Supremo Tribunal Federal, exercem jurisdição criminal.

III Compete ao juiz singular processar e julgar o crime de infanticídio.

Assinale a opção correta.

• A. Apenas o item I está certo.
• B. Apenas o item II está certo.
• C. Apenas o item III está certo.
• D. Apenas os itens I e II estão certos.
• E. Todos os itens estão certos.

Define-se prisão preventiva como

• A. providência adotada pela autoridade policial ou judicial para privar de liberdade o acusado ou o indiciado se houver dúvida sobre a autoria do crime.
• B. remédio constitucional utilizado para privar da liberdade aquele que for condenado por sentença transitada em julgado.
• C. espécie de prisão cautelar que pode ser decretada de ofício pelo delegado se houver prova da materialidade do crime e confissão do indiciado.
• D. medida processual de privação da liberdade do acusado ou do indiciado para impedir que ele cometa novos crimes ou embarace as investigações policiais ou judicial.
• E. instrumento judicial de privação da liberdade a ser adotada nos casos de cometimento de crimes com grande clamor público e repercussão social.

Tendo respondido a ação penal por crime de roubo, Márcio foi condenado, em primeira instância, a pena privativa de liberdade. Intimado pessoalmente, ele pretende recorrer da sentença proferida.

Nessa situação hipotética, o recurso

• A. cabível é a apelação criminal, no prazo de cinco dias, podendo as respectivas razões recursais ser apresentadas na instância superior.
• B. cabível é o recurso em sentido estrito, o qual devolve a sentença à apreciação do magistrado, para fins de juízo de retratação.
• C. não será admitido se Márcio não estiver recolhido na prisão.
• D. cabível é a apelação criminal, com o termo e as respectivas razões recursais apresentados em petição única, no prazo de quinze dias.
• E. não será admitido se seu defensor não apresentar as razões recursais, ainda que Márcio tenha tempestivamente assinado o termo recursal.

Em ano sem eleições, João, durante crise de ciúmes, destruiu o título de eleitor de sua esposa, Maria, para causar-lhe transtornos e dificultar que ela obtivesse passaporte. Após queixa de Maria, foi instaurado inquérito policial para a apuração de crime.

Nessa situação hipotética, de acordo com a atual jurisprudência dos tribunais superiores, eventual ação penal deverá ser proposta na

• A. justiça estadual, por se tratar de crime de destruição de documento público.
• B. justiça federal ou justiça eleitoral, por aplicação da regra da prevenção.
• C. justiça federal, por se tratar de crime de destruição de documento público federal.
• D. justiça estadual, por não estar o crime vinculado a pleito eleitoral.
• E. justiça eleitoral, por se tratar de crime de destruição de documento relativo à eleição.