Questões de Direito Processual Penal da Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)
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Direito Processual Penal - Lei de Organização Criminosa Lei nº 12.850 de 2013 - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2020
A respeito de aspectos penais da Lei de Licitações e Contratos (Lei n.º 8.666/1993), da Lei de Lavagem de Dinheiro (Lei n.º 9.613/1998) e da Lei de Organização Criminosa (Lei n.º 12.850/2013), julgue o item seguinte.
A perda do cargo público constitui efeito automático extrapenal da condenação transitada em julgado por crime de organização criminosa praticado por servidor público.
Direito Processual Penal - Sentença e Coisa Julgada - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2020
Com relação a essa situação hipotética, julgue o item seguinte.
Na sentença condenatória de Nero, o juiz deve fixar valor mínimo para reparação dos danos, considerando os prejuízos causados à vítima.
Direito Processual Penal - Do juiz, do ministério público, do acusado e defensor, dos assistentes e auxiliares da justiça - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2020
Com relação a essa situação hipotética, julgue o item seguinte.
Nero poderá ser obrigado a pagar os honorários do defensor nomeado pelo juiz.
Direito Processual Penal - Nulidades no Processo Penal - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2020
Com relação a essa situação hipotética, julgue o item seguinte.
Caso o processo de Nero seja manifestamente nulo, será cabível impetrar habeas corpus no Tribunal de Justiça do Estado do Ceará.
Direito Processual Penal - Recursos Criminais - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2020
Com relação a essa situação hipotética, julgue o item seguinte.
Da sentença que condenou Nero cabe recurso em sentido estrito, no prazo de cinco dias.
Direito Processual Penal - Das Citações e Intimações - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2020
Com relação a essa situação hipotética, julgue o item seguinte.
Como não foi encontrado para ser citado pessoalmente, Nero deveria ter sido citado por hora certa.
Direito Processual Penal - Lei Maria da Penha - Lei nº 11.340 de 2006 - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2020
A partir dessa situação hipotética, julgue o item a seguir.
A competência para julgar Tales será de um dos juizados de violência doméstica e familiar contra a mulher da comarca de Fortaleza.
Direito Processual Penal - Do juiz, do ministério público, do acusado e defensor, dos assistentes e auxiliares da justiça - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2020
A partir dessa situação hipotética, julgue o item a seguir.
Marta não poderá habilitar-se na ação penal como assistente de acusação, por ser a vítima do crime.
Direito Processual Penal - Procedimentos Alternativos de Investigação Criminal - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2020
A partir dessa situação hipotética, julgue o item a seguir.
A investigação policial não pode ser instaurada de ofício pelo delegado, sendo necessário que Marta represente formalmente contra Tales.
Direito Processual Penal - Aplicação da Lei Processual Penal - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2017
Relativamente à aplicação da lei processual penal no tempo e no espaço e aos princípios processuais penais constitucionais, assinale a opção correta.
- A. O Código de Processo Penal normatiza o processamento das relações processuais penais em curso perante todos os juízos e tribunais brasileiros, aplicando-se, em caráter subsidiário, as normas procedimentais que versem sobre matérias especiais.
- B. Segundo entendimento expendido pelo STF, a atração por continência ou conexão do processo do corréu ao foro por prerrogativa de função de um dos denunciados constitui violação das garantias do juiz natural e da ampla defesa.
- C. A gravação ambiental por meio de fita magnética, de conversa entre presentes, feita por um dos interlocutores sem o conhecimento do outro é considerada prova ilícita, pois viola preceito constitucional.
- D. O princípio da extraterritorialidade adotado pelo direito processual penal brasileiro não ofende a soberania de outros Estados, já que os ordenamentos jurídicos de todas as nações convergem para o combate às condutas delitivas.
- E. A lei processual penal tem aplicação imediata e é aplicável tanto nos processos que se iniciarem após a sua vigência, quanto nos processos que já estiverem em curso no ato da sua vigência, e até mesmo nos processos que apurarem condutas delitivas ocorridas antes da sua vigência.
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