Questões de Direito Processual Penal da Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

A respeito de recursos, julgue os itens que se seguem.

O apelado poderá reservar-se o direito de oferecer contrarazões na superior instância, independentemente de tal opção por parte do apelante.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens a seguir.

Considere que tenha sido encaminhado ao Ministério Público do DF um inquérito, realizado pela Polícia Civil do DF, no qual são apontadas evidências e provas da autoria e da materialidade de crime contra a ordem tributária do DF. No caso de o Ministério Público considerar que os elementos probatórios são insuficientes para o oferecimento da denúncia, ele poderá requisitar novas diligências investigatórias.

• C. Certo
• E. Errado

A respeito de recursos, julgue os itens que se seguem.

Caso o réu empreenda fuga de onde esteja preso, após a apresentação da apelação, sendo preso logo em seguida e antes do julgamento do recurso, deverá o juízo ad quem julgar deserto o recurso.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca do direito processual penal brasileiro, julgue os itens a seguir.

Se, em crime sujeito a ação penal privada, o Ministério Público oferecer denúncia, o juiz deverá rejeitá-la, por manifesta ilegitimidade da parte.

• C. Certo
• E. Errado

Considerando o texto acima como referência, julgue os seguintes itens.

Na vigência do sistema acusatório, não é legítima a atividade jurisdicional condicionada ao emprego de técnicas que não iludam quanto à conquista da verdade real, que só ocorre na medida em que sejam assegurados os direitos e garantias fundamentais, permitindo que a acusação e a defesa demonstrem a correspondência entre as teses e as provas produzidas, com a redução do subjetivismo inerente a todo o julgamento. Ainda, correta a decisão do Supremo Tribunal Federal que admite a reabertura do caso depois de homologada a transação penal, que é a coisa julgada material envolvendo a sentença de mérito. Os argumentos sobre a ineficácia da transação penal brasileira são fortes para fundamentar a decisão da Suprema Corte.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os seguintes itens.

A concessão de habeas corpus para trancamento de ação penal por falta de justa causa autoriza a extensão da medida a co-réu, ainda que inerte, atendidos os requisitos de identidade fática e circunstâncias pessoais.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca do direito processual penal brasileiro, julgue os itens a seguir.

Em crime sujeito a ação penal privada, é desnecessário formular o pedido de condenação nas alegações finais, pois é decorrência lógica da própria queixa.

• C. Certo
• E. Errado

Com relação ao código penal brasileiro e ao processo penal brasileiro, julgue os itens subseqüentes.

A ação penal pode ser pública ou privada. Quando pública, é promovida pelo Ministério Público, dependendo, quando a lei exigir, de representação do ofendido ou de requisição do Ministro da Justiça.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca do direito processual penal brasileiro, julgue os itens a seguir.

Em caso de sentença penal absolutória, o juiz poderá aplicar medida de segurança ao réu, se cabível.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca do direito penal e processual penal, julgue os itens a seguir.

O abuso de autoridade é um crime de ação penal pública incondicionada.

• C. Certo
• E. Errado