Questões de Direito Processual Penal da Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Josué foi preso em flagrante pela prática do crime de extorsão mediante seqüestro. Respondeu todo o processo-crime preso, tendo sido, ao final, condenado à pena privativa de liberdade de oito anos de reclusão, a ser expiada em regime integralmente fechado.

Com base nessa situação hipotética, julgue os seguintes itens, referentes a intimação da sentença e contagem dos prazos no processo penal.

O prazo recursal da sentença penal somente começará a fluir depois de intimados Josué e o seu defensor, não importando a ordem de intimação.

• C. Certo
• E. Errado

No almoço de natal de 2001, Pedrinho, um garoto de sete anos de idade, portador da síndrome de Down, ao comer um pedaço de peru com farofa que seu pai havia encomendado, mordeu uma pedra e luxou gravemente o dente 21, que precisou ser ferulizado aos adjacentes, em consultório. Seu pai registrou ocorrência policial e entrou com um processo pleiteando indenização. No primeiro dia do ano seguinte, apesar de ser feriado, Pedrinho foi encaminhado ao Instituto Médico Legal (IML) para ser submetido a exame pericial, que constatou imobilização dentária e hiperemia com tumefação na mucosa gengival vestibular correspondente ao ápice do dente lesado.

Com base na situação hipotética apresentada acima, julgue os itens a seguir.

Se, no dia do exame pericial, estivessem presentes no IML vários odonto-legistas e, coincidentemente, um deles fosse o que atendera Pedrinho no consultório, ele deveria ser indicado para realizar a perícia por já conhecer o caso.

• C. Certo
• E. Errado

Josué foi preso em flagrante pela prática do crime de extorsão mediante seqüestro. Respondeu todo o processo-crime preso, tendo sido, ao final, condenado à pena privativa de liberdade de oito anos de reclusão, a ser expiada em regime integralmente fechado.

Com base nessa situação hipotética, julgue os seguintes itens, referentes a intimação da sentença e contagem dos prazos no processo penal.

Se Josué e seu defensor forem intimados da sentença em uma sexta-feira, o termo inicial do recurso começará a fluir na segunda-feira imediata, salvo se não houver expediente, caso em que iniciará no primeiro dia útil que se seguir.

• C. Certo
• E. Errado

No almoço de natal de 2001, Pedrinho, um garoto de sete anos de idade, portador da síndrome de Down, ao comer um pedaço de peru com farofa que seu pai havia encomendado, mordeu uma pedra e luxou gravemente o dente 21, que precisou ser ferulizado aos adjacentes, em consultório. Seu pai registrou ocorrência policial e entrou com um processo pleiteando indenização. No primeiro dia do ano seguinte, apesar de ser feriado, Pedrinho foi encaminhado ao Instituto Médico Legal (IML) para ser submetido a exame pericial, que constatou imobilização dentária e hiperemia com tumefação na mucosa gengival vestibular correspondente ao ápice do dente lesado.

Com base na situação hipotética apresentada acima, julgue os itens a seguir.

O perito pode solicitar cópia integral do prontuário odontológico do periciando para complementar a perícia.

• C. Certo
• E. Errado

No que concerne às citações e intimações, julgue os itens seguintes.

Considere a seguinte situação hipotética.

 Valdo foi denunciado perante a Vara Criminal da Circunscrição Judiciária do Gama pela prática do crime de roubo. Recebida a denúncia, o juiz designou interrogatório e determinou a citação do réu por mandado. Após certidão do oficial de justiça no sentido de que o réu encontrava-se em lugar incerto e não sabido, o juiz determinou a sua citação por edital. Verificou-se, posteriormente, que o réu cumpria uma pena privativa de liberdade de cinco anos e quatro meses de reclusão, em regime semi-aberto, no Núcleo de Custódia de Brasília.

Nessa situação, a citação por edital do réu será nula.

• C. Certo
• E. Errado

Um cadáver humano na fase gasosa da putrefação foi encontrado boiando nas margens de uma lagoa. Encaminhado ao IML, observaram-se várias marcas de mordida nas pernas e a ausência da mão direita. A guia de remoção de cadáveres apontava que o cadáver haveria sido atacado por jacarés.

Em face dessa situação hipotética, julgue os itens a seguir.

Caso os desenhos das polpas digitais estejam preservados, a identificação precisa do cadáver sempre poderá ser feita pela coleta de impressões digitais, mesmo tomando-se apenas as impressões digitais da mão esquerda.

• C. Certo
• E. Errado

No que concerne às citações e intimações, julgue os itens seguintes.

A intimação pessoal do réu que estiver preso somente se aplica às sentenças penais de primeiro grau. Tratando-se de acórdão proferido pelo tribunal de justiça, em face de apelação, a intimação do réu será efetivada mediante publicação na imprensa oficial.

• C. Certo
• E. Errado

               A Lei n.º 10.628, de 24/12/2002, que alterou o art. 84 do Código de Processo Penal, conferiu-lhe a seguinte redação:

Art. 84. A competência pela prerrogativa de função é do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça, dos Tribunais Regionais Federais e Tribunais de Justiça dos Estados e do Distrito Federal, relativamente às pessoas que devam responder perante eles por crimes comuns e de responsabilidade.

§ 1.º A competência especial por prerrogativa de função, relativa a atos administrativos do agente, prevalece ainda que o inquérito ou a ação judicial sejam iniciados após a cessação do exercício da função pública.

 § 2.º A ação de improbidade, de que trata a Lei n.º 8.429, de 2 de junho de 1992, será proposta perante o tribunal competente para processar e julgar criminalmente o funcionário ou autoridade na hipótese de prerrogativa de foro em razão do exercício de função pública, observado o disposto no § 1.º.

Considerando os termos da lei referida acima e a sua repercussão no âmbito da improbidade administrativa, julgue os itens a seguir.

Em razão da edição da lei supra referida, o Supremo Tribunal Federal (STF) entendeu revigorada sua Súmula 394, que dispunha: "Cometido o crime durante o exercício funcional, prevalece a competência especial por prerrogativa de função, ainda que o inquérito ou a ação penal sejam iniciados após a cessação daquele exercício".

• C. Certo
• E. Errado

               A Lei n.º 10.628, de 24/12/2002, que alterou o art. 84 do Código de Processo Penal, conferiu-lhe a seguinte redação:

Art. 84. A competência pela prerrogativa de função é do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça, dos Tribunais Regionais Federais e Tribunais de Justiça dos Estados e do Distrito Federal, relativamente às pessoas que devam responder perante eles por crimes comuns e de responsabilidade.

§ 1.º A competência especial por prerrogativa de função, relativa a atos administrativos do agente, prevalece ainda que o inquérito ou a ação judicial sejam iniciados após a cessação do exercício da função pública.

 § 2.º A ação de improbidade, de que trata a Lei n.º 8.429, de 2 de junho de 1992, será proposta perante o tribunal competente para processar e julgar criminalmente o funcionário ou autoridade na hipótese de prerrogativa de foro em razão do exercício de função pública, observado o disposto no § 1.º.

Considerando os termos da lei referida acima e a sua repercussão no âmbito da improbidade administrativa, julgue os itens a seguir.

Com fundamento nessa lei, é cabível a governador de estado, réu em ação de improbidade administrativa em curso na justiça comum de primeira instância, ajuizar reclamação no STF, visando preservar a competência da Excelsa Corte para processar e julgar o pedido de improbidade e obstar que o juiz reclamado possa usurpar esta competência originária.

• C. Certo
• E. Errado

               A Lei n.º 10.628, de 24/12/2002, que alterou o art. 84 do Código de Processo Penal, conferiu-lhe a seguinte redação:

Art. 84. A competência pela prerrogativa de função é do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça, dos Tribunais Regionais Federais e Tribunais de Justiça dos Estados e do Distrito Federal, relativamente às pessoas que devam responder perante eles por crimes comuns e de responsabilidade.

§ 1.º A competência especial por prerrogativa de função, relativa a atos administrativos do agente, prevalece ainda que o inquérito ou a ação judicial sejam iniciados após a cessação do exercício da função pública.

 § 2.º A ação de improbidade, de que trata a Lei n.º 8.429, de 2 de junho de 1992, será proposta perante o tribunal competente para processar e julgar criminalmente o funcionário ou autoridade na hipótese de prerrogativa de foro em razão do exercício de função pública, observado o disposto no § 1.º.

Considerando os termos da lei referida acima e a sua repercussão no âmbito da improbidade administrativa, julgue os itens a seguir.

A partir da edição da lei citada, se o Ministério Público ajuizar ação de improbidade administrativa, em face de ministro de estado, na justiça de primeiro grau, deverá alegar, incidenter tantum, a inconstitucionalidade do dispositivo constante do § 2.º do art. 84, hipótese em que o efeito da declaração será ex tunc, apenas para as partes do processo.

• C. Certo
• E. Errado