Questões de Direito Processual Penal da Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

No que diz respeito ao inquérito policial, assinale a opção correta.

• A. Se tratando de crimes de ação penal pública condicionada, o inquérito policial poderá ser iniciado de ofício pela autoridade policial sem a representação do ofendido, necessária apenas para dar início à ação penal.
• B. Tratando-se de crimes de ação penal privada, o inquérito policial poderá ser iniciado mediante requisição do Ministério Público ou da autoridade judiciária.
• C. O indiciado pode requerer à autoridade policial qualquer diligência que julgue necessária.
• D. A autoridade policial deve nomear curador ao indiciar menor de 18 anos de idade.
• E. Nos crimes de ação penal pública, o inquérito policial somente poderá ser iniciado de ofício pela autoridade policial.

Assinale a opção correta acerca de ação penal.

• A. Nos crimes de ação penal pública condicionada à representação, o ofendido poderá retratar-se da representação formulada antes do oferecimento da denúncia.
• B. Não é permitida a intervenção do Ministério Público em processo de ação penal privada.
• C. Entre os princípios que regem a ação penal pública incondicionada inclui-se o da disponibilidade.
• D. A divisibilidade consiste em um dos princípios que regem a ação penal privada.
• E. Se tratando de crimes de ação penal pública incondicionada, em nenhuma hipótese será permitido ao ofendido intentar ação privada.

Acerca do inquérito policial, da ação penal e da competência, julgue os próximos itens. Ainda que não tenha legitimidade para, em ação penal de iniciativa privada, aditar a queixa com o intuito de nela incluir outros réus, o MP poderá acrescentar ao processo elementos que influam na fixação da pena, no exercício da função de custos legis.

• C. Certo
• E. Errado

A respeito de prisão em flagrante, assinale a opção correta.

• A. Não pode ser preso em flagrante aquele que é perseguido logo após cometer a infração, mesmo que se presuma ser ele o autor da infração.
• B. A ausência de testemunhas da infração impede a lavratura do auto de prisão em flagrante.
• C. O cidadão que presenciar pessoa cometendo uma infração penal tem a obrigação de prendê-la em flagrante.
• D. O auto de prisão em flagrante deve ser encaminhado ao juiz competente em até vinte e quatro horas após a realização da prisão.
• E. A prisão de qualquer pessoa e o local onde se encontre devem ser comunicados à família do preso em até 24 horas após a realização da prisão.

Acerca do inquérito policial, da ação penal e da competência, julgue os próximos itens. Em caso de conexão ou continência, é facultativa a separação dos processos caso os crimes tenham sido cometidos em tempo e lugares diferentes.

• C. Certo
• E. Errado

A liberdade provisória

• A. deve ser concedida pelo juiz sempre que estiverem ausentes os requisitos que autorizam a decretação da prisão preventiva.
• B. pode ser concedida pelo juiz somente até o recebimento da denúncia oferecida pelo Ministério Público.
• C. ao ser concedida pelo juiz, não poderá ser imposta nenhuma outra medida cautelar diversa da prisão.
• D. pode ser concedida pelo juiz somente mediante a aplicação de fiança.
• E. pode ser concedida pelo delegado de polícia sem a aplicação de fiança.

Acerca do inquérito policial, da ação penal e da competência, julgue os próximos itens. Comprovada, durante as diligências para a apuração de infração penal, a existência de excludente de ilicitude que beneficie o investigado, o delegado de polícia deverá determinar o arquivamento do inquérito policial.

• C. Certo
• E. Errado

A prisão temporária

• A. será decretada mediante despacho, que prescinde de fundamentação em caso de comprovada a urgência da prisão.
• B. poderá ser decretada pelo delegado de polícia, pelo prazo máximo de cinco dias, prorrogável por igual período, em caso de extrema e comprovada necessidade.
• C. poderá ser decretada pelo juiz, em qualquer fase do processo penal, se comprovada sua extrema necessidade.
• D. poderá ser decretada pelo juiz, sem a oitiva do Ministério Público, quando solicitada por representação da autoridade policial.
• E. poderá ser decretada, tratando-se de crime de tráfico ilícito de entorpecentes, pelo prazo máximo de trinta dias, prorrogável por mais trinta dias, em caso de extrema e comprovada necessidade.

Acerca do inquérito policial, da ação penal e da competência, julgue os próximos itens. Comprovada, durante as diligências para a apuração de infração penal, a existência de excludente de ilicitude que beneficie o investigado, o delegado de polícia deverá determinar o arquivamento do inquérito policial.

• C. Certo
• E. Errado

Com relação a habeas corpus e seu processo, assinale a opção correta.

• A. A impetração do habeas corpus deve vir acompanhada de comprovante de pagamento das devidas custas judiciais do seu processamento.
• B. O promotor de justiça poderá impetrar habeas corpus caso entenda que o réu em processo penal esteja sofrendo constrangimento ilegal na sua liberdade de ir e vir.
• C. O pedido de habeas corpus, para ser conhecido e julgado, deve estar assinado por advogado regularmente inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).
• D. Somente é cabível o habeas corpus caso o paciente já esteja sofrendo violência ou coação em sua liberdade de ir e vir.
• E. Não é admitida a formulação de pedido de liminar em habeas corpus.