Questões de Direito Processual Penal da Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

No que se refere à revisão criminal e à competência do TJDFT em matéria criminal, assinale a opção correta.

• A. Considere que a segunda turma criminal do TJDFT confirme a condenação e o regime inicial fechado para o cumprimento da pena de determinado réu, embora tenha reduzido a pena a ele imputada. Nessa hipótese, caso seja impetrado habeas corpus, o próprio TJDFT deterá a competência para o julgamento do writ.
• B. Em geral, o STF e o STJ admitem o uso do habeas corpus como substitutivo da revisão criminal.
• C. Por meio da revisão criminal, cria-se uma terceira instância de julgamento, com oportunidade de reapreciação de decisão transitada em julgado.
• D. A revisão criminal é, por natureza, ação rescisória de competência originária do segundo grau de jurisdição, que visa reexaminar decisão condenatória transitada em julgado em que haja vício de procedimento ou de julgamento.
• E. A competência originária do TJDFT comporta a possibilidade de ser estendida a situações que extravasem os limites fixados pela LODF.

No que concerne aos modelos de investigação criminal, às provas, ao princípio da identidade física do juiz e à apelação, assinale a opção correta de acordo com o entendimento do STJ.

• A. De acordo com o método inquisitório para a produção dos elementos probatórios, a cada uma das partes é permitido apresentar provas contrárias às do adversário, enriquecendo-se o material probatório à disposição do juiz e aumentando-se a base cognitiva para o estabelecimento da verdade sobre os fatos.
• B. O reconhecimento fotográfico desacompanhado de outras provas justifica o regular processamento da ação penal e pode servir de elemento de convicção do juiz.
• C. O efeito devolutivo da apelação encontra limites nas razões expostas pelo recorrente, em respeito ao princípio da dialeticidade que rege os recursos previstos no âmbito do processo penal pátrio.
• D. Em respeito ao princípio da identidade física do juiz, consagrado no sistema processual penal pátrio, deve-se aguardar o retorno do magistrado que esteja gozando férias, para o prosseguimento do julgamento da ação penal, devendo a sentença ser proferida pelo magistrado que tenha participado da produção das provas durante o processo criminal, inadmitindo-se que juiz diverso o faça.
• E. O CPP inadmite que elementos informativos da investigação possam servir de fundamento ao juízo sobre os fatos, ainda que existam provas produzidas em contraditório judicial.

Acerca da prisão, do inquérito policial (IP) e da ação penal, julgue os itens que se seguem. A prisão temporária, custódia cautelar que poderá ser decretada tanto no decorrer do IP quanto no curso da ação penal, é cabível em qualquer crime, desde que seja efetivamente demonstrado que a complexidade das investigações torna imprescindível a custódia cautelar.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca da prisão, do inquérito policial (IP) e da ação penal, julgue os itens que se seguem. Se, no cumprimento de um mandado de prisão de um indivíduo, houver perseguição a este, o agente policial poderá prendê-lo ainda que, devido à perseguição, ambos extrapolem o território de jurisdição do juiz responsável pela expedição da ordem.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca das provas, das sentenças e dos princípios do direito processual penal, julgue os itens a seguir. De acordo com a jurisprudência do STF, é vedado ao juiz requisitar novas diligências probatórias caso o MP tenha-se manifestado pelo arquivamento do feito.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca da prisão, do inquérito policial (IP) e da ação penal, julgue os itens que se seguem. É admissível a prisão preventiva autônoma quando a infração penal configurar crime culposo, desde que a custódia cautelar se destine a impedir que eventuais condutas praticadas pelo autor possam colocar em risco a efetividade da investigação policial e do processo.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca das provas, das sentenças e dos princípios do direito processual penal, julgue os itens a seguir. No processo penal, o momento adequado para a especificação de provas pelo réu é a apresentação da resposta à acusação. Entretanto, isso não impede que, por ocasião de seu interrogatório, o réu indique outros meios de prova que deseje produzir.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca da prisão, do inquérito policial (IP) e da ação penal, julgue os itens que se seguem. Na ação penal privada, o perdão do querelante — ao contrário da renúncia, que só pode ser acolhida se for manifestada antes da ação penal — é causa extintiva da punibilidade, podendo ser concedido até antes do trânsito em julgado da sentença condenatória.

• C. Certo
• E. Errado

No que diz respeito à teoria da pena, à prescrição e ao crime de motim, assinale a opção correta.

• A. É de dois terços o limite superior da majorante do concurso de pessoas no furto.
• B. O prazo prescricional da pena de multa é de dois anos.
• C. A prescrição, nos crimes definidos na Lei de Falência e Recuperação de Empresas, começa a correr do dia da decretação da falência, ainda que o recurso de efeito suspensivo contra tal decisão esteja pendente de apreciação.
• D. O benefício da suspensão condicional do processo não será admitido na hipótese de concurso formal de crimes se a pena mínima cominada ao delito mais grave, por incidência do limite mínimo da majorante, ultrapassar o prazo de um ano.
• E. A simples reunião de militares ou assemelhados, com a finalidade de organizar ocupação de quartel, para ação militar, em desobediência a ordem superior, é conduta que configura o crime definido no CPM sob o nomen juris de motim, tipo que não admite a figura da tentativa.

Considerando as normas atinentes às investigações criminais presididas pelo MP e o entendimento do STJ e do STF acerca da matéria, assinale a opção correta.

• A. A promoção de investigação pelo MP interfere na relação de equilíbrio entre acusação e defesa, na medida em que não há controle judicial dessa atividade ministerial.
• B. As investigações conduzidas pelo MP são menos formais que as conduzidas pela polícia, o que fere o princípio da ampla defesa.
• C. A investigação pelo MP deve ocorrer de forma subsidiária e em hipóteses específicas, como nos casos em que se verificar uma intencional omissão da polícia na apuração de determinados delitos ou se configurar o deliberado intuito da própria corporação policial de frustrar, em razão da condição do suspeito, a adequada apuração de determinadas infrações penais.
• D. Eventuais diligências realizadas pelo MP, em procedimento preparatório por ele instaurado para investigar crimes, confundem-se com o inquérito policial.
• E. De acordo com a CF, condiciona-se ao exclusivo impulso da polícia a investigação para a futura propositura das ações penais públicas incondicionadas, como nos delitos de formação de quadrilha, extorsão e lavagem de dinheiro, sendo nulo o inquérito policial em que o MP protagonizar várias das medidas de investigação.