Questões de Direito Processual Penal da Comissão Permanente do Vestibular / UFRN (COMPERVE)

Sobre a nulidade em processo penal, vige o princípio de que nenhum ato será declarado nulo, se da nulidade não resultar prejuízo para a acusação ou para a defesa. Partindo desse pressuposto, a nulidade ocorrerá EXCETO por:

• A. Incompetência, suspeição ou suborno do juiz.
• B. Não estarem presentes, pelo menos, 18 (dezoito) jurados para a constituição do júri.
• C. Ilegitimidade de parte.
• D. Ausência do exame de corpo de delito nos crimes que deixam vestígios, ressalvado o disposto no art. 167 do CPP.
• E. Falta da citação do réu, para ver processar-se o seu interrogatório, quando presente, e os prazos concedidos à acusação e à defesa.

É correto afirmar que, dentre os recursos criminais em geral, pode-se verificar a figura do recurso em sentido estrito, que será cabível da decisão, despacho ou sentença

• A. que julgar quebrada a fiança ou perdido o seu valor.
• B. em que for a sentença do juiz presidente contrária à lei expressa ou à decisão dos jurados.
• C. em que for a decisão dos jurados manifestamente contrária à prova dos autos.
• D. que julgar procedente as exceções de suspeição.
• E. que converter a pena de reclusão em pena de multa.

No tocante à prisão, várias são as modalidades existentes no ambiente processual penal, sendo a mais polêmica a prisão cautelar, mais conhecida como prisão preventiva. Nesse tipo de prisão, NÃO constitui requisito do texto da lei:

• A. A garantia da ordem pública
• B. A garantia da ordem econômica
• C. Assegurar a aplicação da lei penal
• D. A conveniência da instrução criminal.
• E. A conveniência do inquérito policial.

São causas de rejeição da denúncia e da queixa crime, EXCETO:

• A. Quando o fato narrado evidentemente não for crime.
• B. Quando já estiver extinta a punibilidade pela prescrição ou por outra causa.
• C. Quando for manifesta a ilegitimidade da parte.
• D. Quando faltar a condição exigida pela lei para o exercício da ação penal.
• E. Quando faltar, na peça processual, o seu respectivo rol de testemunhas.

Quanto à questão do pedido de arquivamento do inquérito policial pelo Ministério Público, é correto afirmar:

• A. O juiz, no caso de considerar improcedentes as razões invocadas pelo Ministério Público, para não oferecimento da denúncia, fará remessa do inquérito ao Conselho Superior do Ministério Público para análise.
• B. O Conselho Superior do Ministério Público designará outro órgão para oferecer a denúncia, no caso de não oferecimento da peça acusatória
• C. O juiz, no caso de considerar improcedentes as razões invocadas pelo Ministério Público, para não oferecimento da denúncia, encaminhará os autos do inquérito para o substituto imediato do Promotor Natural.
• D. O juiz, no caso de considerar improcedentes as razões invocadas pelo Ministério Público, para não oferecimento da denúncia, fará remessa do inquérito ao Procurador-Geral de Justiça, que poderá oferecer a denúncia, designar outro órgão do Ministério Público para oferecê-la ou insistirá no pedido de arquivamento.
• E. O juiz, no caso de considerar improcedentes as razões invocadas pelo Ministério Público, para não oferecimento da denúncia, fará remessa do inquérito ao Colégio de Procuradores de Justiça, que poderá oferecer a denúncia, designar outro órgão do Ministério Público para oferecê-la ou insistirá no pedido de arquivamento.

O Ministério Público, nos termos do art. 268 do Código de Processo Penal, poderá ter assistência. Nesse sentido, é correto afirmar:

• A. Na realização das provas propostas pelo assistente, é facultado, ao juiz, ouvir o Ministério Público.
• B. O co-réu poderá, em nome da ampla defesa, atuar como assistente do Ministério Público.
• C. O Ministério Público sempre será ouvido, obrigatoriamente, a respeito da admissão do assistente.
• D. O limite para admissão do assistente será o trânsito em julgado da sentença penal.
• E. Cabe recurso, por parte do próprio Ministério Público, do despacho que admitir ou não o assistente, nos termos do art. 273 do Código de Processo Penal.

No caso em que há desídia por parte do Ministério Público na promoção da ação penal pública, poderá ser admitida a ação privada. Nesses casos, pode o Ministério Público agir de forma subsidiária, cabendo a ele ainda alguns atos, EXCETO:

• A. Promover o aditamento da queixa.
• B. Intervir em todos os termos do processo.
• C. Interpor recursos a qualquer tempo, desde que se verifiquem os requisitos
• D. Oferecer denúncia substitutiva, em caso de repudiar a queixa apresentada.
• E. Intervir apenas nos atos processuais em que houver negligência do querelante.

O Ministério Público, em matéria criminal, desenvolve várias atividades. Quanto ao processo penal, é INCORRETO afirmar:

• A. Cabe ao Ministério Público promover a execução de fiança, no juízo cível, quando esta tiver sido prestada por meio de hipoteca.
• B. Poderá o Ministério Público, na restauração de autos extraviados, oferecer testemunhas e produzir documentos para provar o teor do processo extraviado ou destruído.
• C. Poderá o Ministério Público desistir de recurso que haja interposto.
• D. Caberá o pedido pelo Ministério Público da prisão preventiva, em qualquer fase do inquérito policial ou da instrução criminal.
• E. Deverá o Ministério Público ser ouvido acerca da realização de provas propostas pelo assistente.

Dentre os recursos dispostos no processo penal, o órgão do Ministério Público NÃO pode interpor:

• A. O recurso em sentido estrito.
• B. A apelação.
• C. Os embargos.
• D. O recurso especial.
• E. O protesto por novo júri.

No que se refere ao perito, em matéria criminal, é INCORRETO afirmar:

• A. As partes não intervirão na nomeação do perito.
• B. O perito nomeado pela autoridade será obrigado a aceitar o encargo, sob pena de multa.
• C. Os analfabetos e os menores de 18 (dezoito) anos não poderão ser peritos.
• D. Os que tiverem prestado depoimento, no processo, ou opinado anteriormente sobre o objeto da perícia não poderão ser peritos.
• E. O perito, ainda quando não-oficial, estará sujeito à disciplina judiciária.