Questões de Direito Processual Penal da Fundação de Estudos Superiores de administração e Gerência (ESAG)

Segundo o art.19, parágrafo único da lei 9605/98, a perícia produzida no inquérito civil e no juízo cível poderá ser aproveitada no processo penal, instaurando-se:

• A.

  a acariação.

• B.

  o contraditório.

• C.

  novo inquérito.

• D.

  o julgamento.

Com relação às Intimações é correto afirmar:

• A.

  Não gera nulidade, se a intimação do defensor constituído, do advogado do querelante e do assistente, feita por publicação no órgão incumbido da publicidade dos atos judiciais da comarca, se não for incluído o nome do acusado.

• B.

  A intimação do Ministério Público e do defensor nomeado será por publicação em órgão incumbido da publicidade dos atos judiciais da comarca.

• C.

  Caso não haja órgão de publicação dos atos judiciais na comarca, poderá ser intimado unicamente por via postal simples.

• D.

  Adiada, por qualquer motivo, a instrução criminal, o juiz marcará desde logo, na presença das partes e testemunhas, dia e hora para seu prosseguimento, do que se lavrará termo nos autos.

Leia com atenção os enunciados abaixo:

• A. II, IV e V estão corretas.
• B. I, III e IV estão corretas.
• C. III e V estão corretas.
• D. II e IV estão corretas.

Leia com atenção os enunciados abaixo.

I. Transitado em julgado para a acusação a sentença penal condenatória, pode a defesa propor revisão criminal.

II. Em conformidade com o Código de Processo Penal, a prisão preventiva poderá ser decretada pelo delegado somente nos casos de conveniência da instrução criminal ou conveniência da ordem pública.

III. O promotor de justiça, ao analisar um inquérito policial em que "A" aparece como indiciado pelo cometimento de um determinado crime de ação pública incondicionada, observa que já ocorreu a prescrição daquele crime; diante de tal fato requereu o arquivamento do inquérito. Analisando essa situação sob o prisma da Ação Penal, é correto afirmar que está ausente um dos pressupostos processuais.

IV. Conforme o Código de Processo Penal, quando se tratar de prisão em flagrante, a autoridade competente a qual o preso foi apresentado tem o prazo de 24h para comunicar ao juiz a referida prisão.

V. Tratando de ação civil, o Código de Processo Penal preceitua que, transitada em julgado a sentença penal condenatória, e sendo pobre o titular do direito à reparação, a execução da sentença condenatória será promovida, a seu requerimento, pelo Ministério Público.

Assinale a alternativa correta.

• A.

  I, II e V estão corretas.

• B.

  I, IV e V estão corretas.

• C.

  II e III estão corretas.

• D.

  III e V estão corretas.

Leia com atenção os enunciados abaixo.

I. Tanto no recurso em sentido estrito quanto na Apelação, é possível o juízo de retratação.

II. "A", ao depor como testemunha em sessão do Tribunal do Júri, comete o delito de falso testemunho. A competência para julgar o referido delito é do Tribunal do Júri. Situação diversa ocorreria se o delito de falso testemunho tivesse ocorrido em processo da Justiça Militar, pois a competência é da justiça comum.

III. "A" e "B" responderam a processo crime, no qual "A" restou absolvido, pois o juiz entendeu que não havia provas suficientes para a condenação, e "B" condenado a pena de seis meses de detenção, que foi substituída por restritiva de direitos. A sentença transitou em julgado. De acordo com o Código de Processo Penal, "A" pode propor Revisão Criminal para modificar a fundamentação da absolvição.

IV. Entre as situações elencadas pelo Código de Processo Penal, o recurso não terá efeito suspensivo no caso de concessão de livramento condicional.

V. Em relação ao Tribunal do Júri, e segundo o Código de Processo Penal, somente cabe o desaforamento do julgamento se o interesse da ordem pública o reclamar, ou houver dúvida sobre a imparcialidade do júri ou sobre a segurança pessoal do réu.

Assinale a alternativa correta.

• A.

  II e IV estão corretas.

• B.

  I, II e IV estão corretas.

• C.

  I, III e V estão corretas.

• D.

  III e IV estão corretas.

Analise as afirmações abaixo e assinale a alternativa correta:

• A.

  Quando não houver prova da materialidade e da autoria, a autoridade policial poderá determinar o arquivamento do inquérito.

• B.

  Nos casos de ação penal condicionada a representação, esta é retratável em qualquer momento processual.

• C.

  O inquérito deverá terminar no prazo de 5 (cinco) dias, se o indiciado tiver sido preso em flagrante, ou no prazo de 30 (trinta) dias, quando estiver solto, mediante fiança ou sem ela.

• D.

  Nos crimes de ação penal privada, a autoridade policial somente poderá iniciar o inquérito a requerimento do ofendido ou de quem tenha qualidade para representá-lo.

Segundo o Código de Processo Penal, o processo não prosseguirá até que o réu seja intimado da sentença de pronuncia, em relação a esse mandamento é correto afirmar que:

• A.

  Somente tem incidência nos crimes inafiançáveis.

• B.

  Somente tem incidência nos crimes afiançáveis.

• C.

  Não tem incidência nos crimes afiançáveis nem nos crimes inafiançáveis.

• D.

  Tem incidência, tanto nos crimes afiançáveis quanto nos crimes inafiançáveis.

Em relação a citação e segundo o Código de Processo Penal, é correto afirmar que:

• A.

  Se o réu não for encontrado, será citado por edital, com o prazo de 45 dias.

• B.

  O militar será citado por intermédio do chefe do respectivo serviço.

• C.

  Verificando-se que o réu se oculta para não ser citado, a citação será por edital, com o prazo de 15 dias.

• D.

  Se o reu estiver preso, será requisitada sua apresentação em juízo.

Observe as afirmações abaixo e assinale a alternativa correta:

• A.

  Assim como a renúncia, o perdão do ofendido é ato unilateral, podendo ser tácito ou expresso.

• B.

  A renúncia é a abdicação do direito de promover a queixa. Poderá ser invocada em qualquer tipo de ação penal privada, mas somente extingue a punibilidade nos casos de ação privada propriamente dita e ação penal privada personalíssima.

• C.

  O perdão judicial é uma faculdade do querelante, não dependendo da aceitação do querelado.

• D.

  O perdão do ofendido é a revogação do ato praticado pelo querelante, que desiste da ação penal. O perdão é possível na ação penal privada e na ação penal pública condicionada à representação.

Quanto aos efeitos da sentença penal na ação civil ex delicto, assinale a alternativa verdadeira:

• A.

  Não fará coisa julgada no cível a sentença penal que reconhece ter sido o ato praticado em estado de necessidade, em legítima defesa ou no estrito cumprimento do dever legal.

• B.

  A decisão que julgar extinta a punibilidade impedirá a propositura da ação civil.

• C.

  Sempre que intentada a ação penal, o juiz deverá suspender o curso da ação civil, até o julgamento definitivo daquela.

• D.

  Quando o titular do direito de reparação do dano for pobre, a execução da sentença condenatória ou a ação civil será promovida, a seu requerimento, pelo Ministério Público.