Questões de Direito Processual Penal da Fundação Getúlio Vargas (FGV)

“A ação persecutória do stado, qualquer que seja a instância de poder perante a qual se instaure, para revestir-se de legitimidade, não pode apoiar-se em elementos probatórios ilicitamente obtidos, sob pena de ofensa à garantia constitucional do due process of law, que tem, no dogma da inadmissibilidade das provas ilícitas, uma de suas mais expressivas projeções concretizadoras no plano do nosso sistema de direito positivo. (...) A CR, em norma revestida de conteúdo vedatório, desautoriza, por incompatível com os postulados que regem uma sociedade fundada em bases democráticas , qualquer prova cuja obtenção, pelo poder público, derive de transgressão a cláusulas de ordem constitucional, repelindo, por isso mesmo, quaisquer elementos probatórios que resultem de violação do direito material (ou, até mesmo, do direito processual), não prevalecendo, em consequência, no ordenamento normativo brasileiro, em matéria de atividade probatória, a fórmula autoritária do male captum, bene retentum” ST , HC 93.050, Rel. Min. Celso de Mello, 2ª T, DJE de 1º-8-2008). Assinale a alternativa que contém hipótese correta:

• A. ainda que espontânea, entrevista concedida a jornal local não pode ser usada como prova se o acusado não foi advertido do direito de permanecer calado.
• B. a gravação ambiental realizada por um dos interlocutores sem conhecimento do outro, depende de prévia autorização pelo juiz competente.
• C. é ilegal a filmagem realizada pela vítima, com o objetivo de identificar o autor de danos praticados contra o seu patrimônio.
• D. não há ilegalidade na pesquisa feita por policiais dos últimos registros telefônicos na agenda eletrônica de aparelho celular apreendido.
• E. é ilícita a gravação de conversa telefônica feita por um dos interlocutores, ou com sua autorização, sem ciência do outro, mesmo quando há investida criminosa deste último.

Dentro da conceituação de ampla defesa no processo penal, é correto afirmar que

• A. a intimação da decisão de pronúncia feita por edital, ao acusado solto e não encontrado, viola a ampla defesa, pois o ato foi procedido por anterior citação pessoal após o recebimento da denúncia, ainda na fase inicial do processo, cabendo ao Estado localizar o réu não revel.
• B. o falecimento do único patrono do réu poucos dias antes da publicação do acórdão, pelo Tribunal de Justiça, que não admitiu recurso defensivo, consubstancia situação relevante, pois a intimação do acórdão tornou-se impossível após a sua morte.
• C. cumpre ao magistrado processante, em não sendo possível ao defensor constituído assumir ou prosseguir no patrocínio da causa penal, ordenar a nomeação de defensor dativo ou público, para promover a defesa do réu, enquanto este não é intimado para escolher novo patrono.
• D. se reconhece ofensa ao princípio da ampla defesa pelo indeferimento de pedido de diligência à polícia para localizar testemunha, não constituindo interesse processual da defesa obter e fornecer ao juízo o endereço correto de suas testemunhas.
• E. no caso de adiamento do julgamento da sessão do júri, em razão da ausência do defensor constituído do réu, o não comparecimento do defensor constituído ao julgamento remarcado não autoriza o juiz a nomear defensor dativo ao réu.

Quanto às regras e garantias relacionadas à pronúncia no procedimento dos crimes dolosos contra a vida (Tribunal do Júri), é correto afirmar que

• A. a anulação da decisão de pronúncia não impede a validação dos atos subsequentes, inclusive aqueles desenvolvidos no Tribunal do Júri.
• B. a decisão de pronúncia, ao contrário da sentença, não põe fim ao ofício jurisdicional do juízo de primeira instância. Assim, eventual omissão quanto à necessidade de manutenção da prisão do réu pode ser sanada posteriormente.
• C. o defeito de fundamentação na decisão de pronúncia gera nulidade relativa, passível de anulação mediante a demonstração do efetivo prejuízo ao réu.
• D. a decisão de pronúncia admite análise crítica e valorativa da prova de maneira aprofundada, sem que isso importe em usurpação da competência constitucional do Tribunal do Júri.
• E. é desfundamentada a decisão de pronúncia que, de acordo com os fatos do caso, remete o exame da procedência das circunstâncias qualificadoras para o Tribunal do Júri.

Após demonstrar a inviabilidade de outros meios de prova em investigação criminal sobre tráfico de drogas, Delegado de Polícia Civil obteve, com parecer positivo do Ministério Público, no período compreendido entre outubro e dezembro de 2013, o deferimento e a prorrogação sucessiva de interceptações telefônicas contra desviante conhecido como “Fabio Aspira”, decorrente de juízo positivo do Magistrado competente. No curso da investigação, foram captados diálogos incriminadores de um terceiro agente, identificado como “Paulão B. Vulcão”, em conversa com “Fabio Aspira”, sem que seu terminal telefônico fosse interceptado. Posteriormente, em atividade de jornalismo investigativo, determinado repórter consegue gravar conversa com “Paulão B. Vulcão”, na qual este admite ser o líder da facção criminosa “Movimento Estratégico Independente de Entorpecentes Rústicos”, o que é posteriormente usado na persecução penal contra os desviantes. Por fim, quando finalizada a investigação, constata-se que “Fabio Aspira” ocupa cargo, por aprovação em concurso público, de Guarda Municipal, há seis anos. A prova angariada no Inquérito Policial, incluindo a interceptação telefônica, é, posteriormente, utilizada pela Administração Pública Municipal, em Procedimento Administrativo Disciplinar (PAD).

 À luz da hipótese formulada e dos conceitos e limites legais, é correto afirmar que

• A. dados obtidos em interceptação telefônica, judicialmente autorizada para produção de prova em investigação criminal, podem ser usados em Procedimento Administrativo Disciplinar, contra a mesma ou as mesmas pessoas em relação às quais foram colhidos, ou contra outros servidores cujos supostos ilícitos teriam despontado à colheita dessa prova.
• B. o terminal telefônico criado internamente por operadora de telefonia, com o fim de efetuar desvio de chamadas de um terminal objeto de interceptação judicial (chamado de “desvio duplo”), não é alcançado pela medida constritiva incidente sobre este último, contaminando a prova produzida.
• C. a interceptação realizada na linha telefônica do corréu “Fabio Aspira”, que captou diálogo com “Paulão B. Vulcão”, mediante autorização judicial, constitui prova ilícita em relação a este último, não podendo ser utilizada para subsidiar ação penal, pois dependeria de ordem judicial específica.
• D. não é lícita a prorrogação do prazo legal de autorização para interceptação telefônica, ainda que de modo sucessivo (períodos sucessivos de quinze dias), mesmo quando o fato seja complexo e, como tal, exija investigação diferenciada e contínua.
• E. para ser utilizada como prova judicial válida, a gravação de conversa presencial entre uma pessoa e seu interlocutor depende de autorização judicial prévia, enquadrando-se nas mesmas regras da interceptação telefônica.

No dia 13 de janeiro de 2014, abalado pelo término do seu relacionamento amoroso, Oficial da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, Capitão Hermes, logo após deixar o serviço no seu Batalhão, dirigiu-se à residência que costuma dividir com sua ex-esposa e também Oficial da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, Capitã Perséfone, encontrando-a de saída para assumir missão junto à Unidade Especial da Polícia Militar, na qual estava lotada. Na residência, após discussão acalorada, Capitão Hermes despejou produto químico no rosto da Capitã Perséfone, que, ao aspirar o vapor emanado, teve lesões graves nas vias respiratórias, importando em imediata perda da fala, sendo, logo em seguida, amparada por vizinhos, que a levaram ao Hospital Central da Polícia Militar. Aturdido com a discussão, Capitão Hermes, ainda no interior da residência, reuniu todas as roupas de sua ex-esposa, no quarto que o casal dividia, ateando fogo, que foi controlado por vizinhos e Bombeiros Militares. O fato foi registrado pelos vizinhos na Delegacia de Polícia Civil do bairro, além de haver comunicação pelo nosocômio à Delegacia de Polícia Judiciária Militar, havendo a respectiva instauração de Inquérito Policial e Inquérito Policial Militar.

 Considerando os dados fornecidos, pode-se afirmar que será competente para processo e julgamento

• A. a Auditoria da Justiça Militar Estadual, para os dois delitos.
• B. o Juizado da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, para os dois delitos.
• C. a Auditoria da Justiça Militar Estadual, para processar e julgar o delito de incêndio, e o Juizado da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, para o delito de lesão grave.
• D. a Auditoria da Justiça Militar Estadual, para processar e julgar o delito de lesão grave, e o Juizado da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, para o delito de incêndio.
• E. a Vara Criminal comum, para processar e julgar o delito de incêndio, e o Juizado da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, para o delito de lesão grave.

Art. 252. O juiz não poderá exercer jurisdição no processo em que:

I - tiver funcionado seu cônjuge ou parente, consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral até o terceiro grau, inclusive, como defensor ou advogado, órgão do Ministério Público, autoridade policial, auxiliar da justiça ou perito;

II - ele próprio houver desempenhado qualquer dessas funções ou servido como testemunha;

III - tiver funcionado como juiz de outra instância, pronunciando-se, de fato ou de direito, sobre a questão;

IV - ele próprio ou seu cônjuge ou parente, consanguíneo ou afim em linha reta ou colateral até o terceiro grau, inclusive, for parte ou diretamente interessado no feito.

O Juízo da Vara Única de uma Comarca do interior, que concentra todas as competências jurisdicionais do local, julgou procedente ação civil pública para destituir o réu da função de Conselheiro Tutelar daquela cidade, decretando ainda sua inelegibilidade para a mesma função. Os mesmos fatos que sustentaram a condenação do réu na ação civil pública foram utilizados pelo Ministério Público para denunciá-lo pelos crimes tipificados no Art. 216-A, no Art. 65 do Decreto-lei nº 3688/41 e do Art. 240, § 2º, I, da Lei nº 8069/90.

Em relação ao fato de a ação penal ser conduzida pelo mesmo magistrado que proferiu a condenação na ação civil pública, é certo dizer que:

• A. o rol de causas de impedimento do Art. 252 do CPP não é taxativo e pode ser ampliado pela via da interpretação;
• B. pela via de interpretação é possível a criação de hipótese de impedimento estranha às previstas no Art. 252 do CPP;
• C. nas causas de impedimento do Art. 252 do CPP não é possível ao Judiciário legislar para incluir causa não prevista pelo legislador, seja por analogia, seja por interpretação extensiva;
• D. o mesmo fato (conduta humana), com repercussões administrativas, cíveis ou penais, deve ser julgado por juízes diferentes, sob pena de impedimento;
• E. há comprometimento do julgador com as consequências dos atos por ele reconhecidas em julgamento anterior, na mesma instância, porém em outra esfera.

O juiz formará sua convicção pela livre apreciação da prova. Todas as provas são relativas, não ficando o magistrado subordinado a nenhum critério apriorístico no apurar, através dela, a verdade.

Sobre o direito probatório, de acordo com o Código de Processo Penal, assinale a afirmativa correta.

• A.

  É papel da testemunha sempre expor seus conhecimentos sobre os fatos, além de suas apreciações pessoais.

• B.

  A expedição de carta precatória para oitiva de testemunha suspende a instrução criminal.

• C.

  O juiz, ao verificar que a veracidade do depoimento da testemunha pode ficar comprometido pela presença do réu, causando humilhação, temor ou sério constrangimento à testemunha, determinará a retirada do réu, independente de qualquer medida anterior.

• D.

  Desde a reforma do Código de Processo Penal realizada pela Lei n. 11.690/2008, o interrogatório do réu no procedimento ordinário passou a ser feito pelo sistema cross examination, ou seja, primeiro as partes devem formular as perguntas ao réu. Ao magistrado cabe a complementação, formulando perguntas que entenda pertinente.

• E.

  O ofendido, quando devidamente intimado para prestar declarações sobre as circunstâncias da infração, pode ser conduzido à presença da autoridade, se deixar de comparecer sem justo motivo.

José, funcionário público, no dia 10.10.2008, apropriou‐se de dinheiro recebido de terceiro por erro, no exercício do cargo. Tendo em vista que contava com 19 anos completos, foi instaurado inquérito policial para apurar a ocorrência da infração. A investigação foi recebida pelo membro do Ministério Público em 11.10.2012, onde ficou constatado que há indícios de autoria e materialidade na prática do crime de peculato mediante erro de outrem, que tem prevista a pena de reclusão de 1 a 4 anos e multa. Com relação à situação acima, é correto afirmar que:

• A.

  o parquet deve oferecer denúncia pela prática do crime de peculato mediante erro de outrem, indicando obrigatoriamente todas as atenuantes e agravantes que entenda presente na hipótese fática.

• B.

  o parquet deve requerer ao juiz a extinção da punibilidade pela prescrição pela pena ideal, tendo em vista que, sendo o réu primário, provavelmente haverá prescrição com base na pena posteriormente aplicada.

• C.

  o parquet deve requerer ao juiz o arquivamento com base na extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva pela pena em abstrato.

• D.

  o parquet deve oferecer denúncia pela prática do crime de peculato mediante erro de outrem, sem necessidade de indicar todas as agravantes e atenuantes aplicáveis ao caso concreto.

• E.

  o parquet deve requerer ao juiz o arquivamento com base na extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão executória.

A competência em matéria penal, condicionando o exercício da jurisdição, representa um conjunto de regras que asseguram a eficácia do princípio da imparcialidade e, em especial, do juiz natural.

Sobre esse tema, assinale a afirmativa correta.

• A.

  Mesmo quando conhecido o local da infração, nos casos de exclusiva ação privada, o querelante poderá preferir o foro de sua residência ou domicílio.

• B.

  Quando houver conexão entre crime federal e estadual, a consequência necessária será a cisão dos processos, com julgamento na Justiça Federal e Estadual, respectivamente.

• C.

  Qualquer que seja o crime cometido, cabe ao Tribunal de Justiça julgar os juízes estaduais, do Distrito Federal e dos Territórios.

• D.

  A competência constitucional do Tribunal do Júri prevalece sobre o foro por prerrogativa de função, estabelecido “exclusivamente” pela Constituição estadual.

• E.

  O membro do Ministério Público estadual vinculado ao Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul que cometer crime doloso contra a vida será julgado perante o Tribunal do Júri deste estado, qualquer que seja o local da infração, diante da previsão de foro por prerrogativa de função.

As ações penais podem ser classificadas como públicas incondicionadas, públicas condicionadas à representação ou à requisição do Ministro da Justiça ou ação penal privada.

A respeito dessas modalidades, assinale a afirmativa correta.

• A.

  A representação feita pelo ofendido é retratável até o momento do recebimento da denúncia.

• B.

  Seja qual for o crime, quando praticado em detrimento do patrimônio ou interesse da União, Estado ou Município, a ação penal será pública.

• C.

  O direito de representação não possui uma forma predeterminada, podendo ser exercido mediante declaração pessoal do ofendido ou de procurador com poderes gerais, de maneira escrita ou oral, feita ao juiz, ao órgão do Ministério Público ou à autoridade policial.

• D.

  No caso de morte do ofendido, se a ação penal de natureza privada não for classificada como personalíssima, o direito de oferecer queixa ou prosseguir na ação passará ao cônjuge, companheiro, ascendentes e descendentes, mas não ao irmão.

• E.

  O perdão independe de aceitação do querelado, tácita ou expressa.