Questões de Direito Processual Penal da Fundação Getúlio Vargas (FGV)

Assinale a alternativa que contenha um princípio que não se aplica à prisão preventiva.

• A.

  Taxatividade das hipóteses de aplicação.

• B.

  Admissibilidade de aplicação automática.

• C.

  Adequação e proporcionalidade.

• D.

  Jurisdicionariedade das medidas cautelares.

• E.

  Demonstração do fumus comissi delicti e do periculum libertatis.

Relativamente ao tema prisão temporária, analise as afirmativas a seguir:

I. A prisão temporária será decretada pelo Juiz, em face da representação da autoridade policial ou de requerimento do Ministério Público, e terá o prazo de 5 (cinco) dias. A prorrogação dispensará nova decisão judicial, devendo entretanto a autoridade policial colocar o preso imediatamente em liberdade findo o prazo da prorrogação.

II. Ao decretar a prisão temporária, o Juiz poderá, de ofício, determinar que o preso lhe seja apresentado, solicitar esclarecimentos da autoridade policial e submeter o preso a exame de corpo de delito.

III. Os presos temporários deverão permanecer, obrigatoriamente, separados dos demais detentos.

Assinale:

• A.

  se somente a afirmativa I estiver correta.

• B.

  se somente a afirmativa II estiver correta.

• C.

  se somente a afirmativa III estiver correta.

• D.

  se somente as afirmativas II e III estiverem corretas.

• E.

  se todas as afirmativas estiverem corretas.

Relativamente ao tema medidas assecuratórias, analise as afirmativas a seguir:

I. Constituem modalidades de medidas assecuratórias previstas expressamente no Código de Processo Penal o sequestro, o arresto, a hipoteca legal e a medida cautelar de indisponibilidade de bens.

II. A hipoteca legal sobre os imóveis do indiciado poderá ser decretada pelo juiz, de ofício, a requerimento do Ministério Público ou do ofendido, ou mediante representação da autoridade policial, desde que haja certeza da infração e indícios suficientes da autoria.

III. Passando em julgado a sentença condenatória, serão os autos de hipoteca ou arresto remetidos ao juiz do cível.

Assinale:

• A.

  se somente a afirmativa I estiver correta.

• B.

  se somente a afirmativa II estiver correta.

• C.

  se somente a afirmativa III estiver correta.

• D.

  se somente as afirmativas II e III estiverem corretas.

• E.

  se todas as afirmativas estiverem corretas.

Assinale a alternativa que indique o crime em que não caberá prisão temporária.

• A.

  homicídio doloso (art. 121, caput, e seu § 2°)

• B.

  estupro (art. 213, caput, e sua combinação com o art. 223, caput, e parágrafo único)

• C.

  extorsão mediante seqüestro (art. 159, caput, e seus §§ 1°, 2° e 3°)

• D.

  roubo (art. 157, caput, e seus §§ 1°, 2° e 3°)

• E.

  estelionato (art. 171, caput, e seus §§ 1°, 2° e 3°)

A prisão preventiva poderá ser decretada:

• A.

  como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal, ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria.

• B.

  nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer e especificamente nos crimes punidos com pena de detenção quando o autor do crime for identificado e possuir residência onde possa ser encontrado.

• C.

  quando o agente pratica o crime em situação de legítima defesa.

• D.

  sempre que houver necessidade para investigação, tanto nos crimes dolosos como culposos.

• E.

  nos crimes hediondos, ainda que não estejam presentes os requisitos cautelares.

Nas situações apresentadas a seguir é imposta prisão em flagrante, à exceção de uma. Assinale-a.

• A.

  nas infrações de menor potencial ofensivo, ao agente que se recusar a comparecer ao juizado especial criminal quando intimado

• B.

  nos crimes de trânsito ao condutor de veículo, nos casos de acidentes de trânsito de que resulte vítima, se o agente prestar pronto e integral socorro àquela

• C.

  ao agente do crime de extorsão mediante seqüestro que se comprometer a delatar os comparsas da prática criminosa

• D.

  ao agente que alterar o aspecto ou estrutura de edificação ou local especialmente protegido por lei, em razão de seu valor ecológico sem autorização da autoridade competente

• E.

  ao agente do crime de estelionato que se propuser a reparar o dano causado posteriormente

Manoela de Jesus foi presa em flagrante, quando estava em sua casa assistindo à televisão, porque supostamente teria jogado um bebê recém nascido no rio. Os responsáveis pela prisão foram dois policiais civis que realizavam diligências no local a partir de uma denúncia anônima.

Ao realizar a prisão os policiais identificaram Manoela a partir da descrição fornecida pela denúncia anônima.

A esse respeito, assinale a alternativa correta.

• A.

  Trata-se de flagrante próprio, previsto no art. 302, I, do Código de Processo Penal.

• B.

  Trata-se de flagrante próprio, previsto no art. 302, II, do Código de Processo Penal.

• C.

  A prisão é ilegal, pois não está presente nenhuma das situações autorizadoras da prisão em flagrante.

• D.

  Trata-se de flagrante presumido, previsto no art. 302, IV, do Código de Processo Penal.

• E.

  Trata-se de flagrante impróprio, previsto no art. 302, III, do Código de Processo Penal.

Assinale a causa que NÃO interrompe o curso da prescrição.

• A.

  Reincidência.

• B.

  Oferecimento da denúncia ou da queixa.

• C.

  Publicação da sentença condenatória recorrível.

• D.

  Publicação do acórdão condenatório recorrível.

• E.

  Decisão confirmatória da pronúncia.

Nicolas Santíssimo foi preso em flagrante como suspeito do assassinato de sua esposa. Durante o inquérito, permaneceu preso, assim como durante toda a instrução criminal que se seguiu à denúncia por homicídio privilegiado que foi oferecida em seu desfavor. Ao ser interrogado, confessou o crime. No momento da pronúncia, o juiz revogou a prisão por constatar que não estavam presentes os requisitos da preventiva. Julgado pelo Tribunal do Júri, Nicolas foi condenado à pena de seis anos de reclusão em regime inicial fechado, sendo-lhe facultado o direito de apelar em liberdade.

O apelo de Nicolas não foi provido pelo Tribunal que, ao denegar a apelação, decretou a prisão de Nicolas na forma do art. 312, devido às evidências contidas nos autos de que ele pretendia se furtar à aplicação da lei. Nicolas interpôs recurso especial e extraordinário, os quais foram admitidos, processados e aguardam remessa para julgamento nos tribunais superiores. Considerando que Nicolas já ficara preso durante quase quatro anos, a defesa de Nicolas requereu, e o Tribunal determinou a extração de carta de execução de sentença e sua remessa à Vara de Execuções Penais (VEP) para imediata execução da sentença.

A esse respeito, assinale a alternativa correta.

• A.

  A prisão decretada é inconstitucional porque viola o princípio da presunção de inocência, ao passo que a extração de carta de execução de sentença antes do trânsito em julgado está de acordo com o Código de Processo Penal e a Constituição.

• B.

  Tanto a prisão decretada quanto a extração de carta de execução de sentença antes do trânsito em julgado são inconstitucionais, porque violam o princípio da presunção de inocência.

• C.

  A prisão decretada é constitucional, mas a extração de carta de execução de sentença depende do trânsito em julgado do acórdão condenatório.

• D.

  A prisão decretada não viola o princípio da presunção de inocência, ao passo que a extração de carta de execução de sentença antes do trânsito em julgado é adequada, porque ensejará uma situação mais benéfica ao réu.

• E.

  Ambas as medidas são incorretas porque não poderiam ser tomadas antes do retorno dos autos originais.

Antônio Pereira é denunciado por crime de roubo. Recebendo a denúncia, o juiz determina a citação do réu para oferecimento de resposta escrita preliminar, no endereço indicado pelo próprio réu em seu interrogatório policial. O mandado de citação é negativo, tendo o oficial de justiça certificado que Antônio não reside naquele local há um mês, sendo que o atual morador não soube informar seu novo endereço.

Assinale a alternativa que indique como deve agir o juiz.

• A.

  O juiz, como o réu mudou de endereço sem comunicar o juízo, deve decretar sua revelia e nomear-lhe um advogado dativo para apresentar a resposta escrita preliminar, prosseguindo-se nos demais termos do processo.

• B.

  O juiz deve esgotar os meios disponíveis para localizar o réu. Frustrada sua localização, deve citá-lo por edital, com prazo de quinze dias. Se o réu não comparecer e não constituir advogado, o juiz deve decretar sua revelia e suspender o processo e o curso da prescrição pelo prazo máximo de 90 dias, devendo decretar sua prisão preventiva.

• C.

  O juiz deve citar o réu por edital, com prazo de quinze dias. Se o réu não comparecer e não constituir advogado, o juiz deve decretar sua revelia e suspender o processo e o curso da prescrição, podendo decretar sua prisão preventiva.

• D.

  O juiz deve esgotar os meios disponíveis para localizar o réu. Frustrada sua localização, deve citá-lo por edital, com prazo de quinze dias. Se o réu não comparecer e não constituir advogado, o juiz deve decretar sua revelia e nomear-lhe um defensor dativo para apresentar a resposta escrita preliminar, prosseguindo-se nos demais termos do processo.

• E.

  O juiz deve esgotar os meios disponíveis para localizar o réu. Frustrada sua localização, deve citá-lo por edital, com prazo de quinze dias. Se o réu não comparecer e não constituir advogado, o juiz deve decretar sua revelia e suspender o processo e o curso da prescrição, podendo decretar sua prisão preventiva.