Questões de Direito Processual Penal da Instituto de Estudos Superiores do Extremo Sul (IESES)

É certo afirmar:

I. Mesmo o réu deixando de apresentar as suas razões recursais, a sua apelação criminal será julgada pelo juízo ad quem.

II. Hodiernamente, a aplicabilidade do artigo 594 do CPP é pacífica, devendo o réu se recolher à prisão para poder recorrer.

III. Tanto a apelação criminal quanto o recurso em sentido estrito, admitem a sua interposição de forma "oral".

IV. Caso o juízo a quo venha a se retratar no caso do recurso em sentido estrito, poderá a parte recorrida, interpor "simples petição" e assim recorrer da nova decisão, independente de novos arrazoados.

Analisando as proposições, pode-se afirmar:

• A.

  Somente as proposições II e IV estão corretas.

• B.

  Somente as proposições I e III estão corretas.

• C.

  Somente as proposições I e IV estão corretas.

• D.

  Somente as proposições II e III estão corretas.

Sobre a organização da pauta no tribunal do Júri, é correto afirmar, de acordo com Código de Processo Penal:

• A.

  Não há ordem de preferência para realização do tribunal do júri, não havendo qualquer possibilidade de alteração na ordem dos julgamentos.

• B.

  Dentre acusados presos, não há ordem de preferência, não importando o tempo em que se encontrem presos.

• C.

  Terão ordem de preferência para o julgamento pelo Tribunal do Júri os processos em que haja acusados.

• D.

  Terão ordem de preferência para julgamento pelo Tribunal do Júri os processos que envolvam acusados com mais de 60 anos de idade.

Sobre mandado de captura, assinale a alternativa correta, de acordo com o Código de Processo Penal:

• A.

  Encontrando-se o internado solto, será expedido mandado de captura, que será cumprido por oficial de justiça ou por autoridade policial.

• B.

  Encontrando-se o internado solto, será expedido mandado de captura, que será cumprido exclusivamente por oficial de justiça.

• C.

  Encontrando-se o internado solto, será expedido mandado de captura, que deverá, obrigatoriamente, ser cumprido por autoridade policial.

• D.

  Encontrando-se o internado solto, será expedido mandado de captura, que deverá ser cumprido conjuntamente por oficial de justiça e pela autoridade policial.

Assinale a alternativa correta, de acordo com o Código de processo Penal:

• A.

  Se houver urgência, a carta precatória, que conterá em resumo os requisitos legais, poderá ser expedida por via telegráfica, independentemente de reconhecimento de firma do juiz.

• B.

  O edital de citação não poderá mencionar o fim para que é feita a citação, pois haveria violação a privacidade e a intimidade que é um direito do Acusado.

• C.

  O dia designado para o funcionário Público comparecer em juízo, como acusado, será notificado a ele e ao chefe de sua repartição.

• D.

  O réu preso não encontrado deverá ser citado por edital.

É certo afirmar:

I. O Processo Penal é regido por uma série de princípios e regras que outra coisa não representam senão postulados fundamentais da política processual penal de um Estado, podendo-se dentre eles citar: da verdade real; da legalidade; da oficialidade; da iniciativa das partes; da inadmissibilidade de provas admitidas por meios ilícitos; ne eat judex ultra petita partium (o juiz não pode dar mais do que foi pedido, não pode decidir sobre o que não foi solicitado); do favor rei.

II. A representação é irretratável após o oferecimento da denúncia. Portanto, até o oferecimento da denúncia pode ser retratada.

III. Sobre a aplicação da Lei Processual no Tempo, é correto afirmar que sendo a norma mista, terá aplicação imediata, independentemente da possibilidade ou não de se cindir as matérias.

IV. Do ponto de vista constitucional e processual é correto afirmar que a ação penal é de direito público, apesar de ser classificada subjetivamente como "pública" e "privada", sendo que a "pública" pode ser incondicionada ou condicionada.

Analisando as proposições, pode-se afirmar:

• A.

  Somente as proposições I e IV estão corretas.

• B.

  Somente as proposições II e III estão corretas.

• C.

  Somente as proposições II e IV estão corretas.

• D.

  Somente as proposições I e III estão corretas.

É certo afirmar:

I. Juridicamente, "desistência" quer dizer fluir o prazo e não interpor recurso, enquanto "renúncia" significa exercer do direito de recorrer e, depois de apresentado e recebido, abdicar do recurso hábil e tempestivamente manifesto.

II. Se o juízo de prelibação for negativo, tranca-se a via recursal e ocorre o trânsito em julgado.

III. A "previsão legal" é um pressuposto recursal objetivo, enquanto o "interesse" é pressuposto subjetivo.

IV. Da sentença absolutória não se vislumbra nenhuma possibilidade de haver o pressuposto do "interesse" da defesa, em interpor o recurso de apelação.

Analisando as proposições, pode-se afirmar:

• A.

  Somente as proposições II e III estão corretas.

• B.

  Somente as proposições I e IV estão corretas.

• C.

  Somente as proposições I e III estão corretas.

• D.

  Somente as proposições II e IV estão corretas.

Assinale a alternativa correta, de acordo com o Código de Processo Penal:

• A.

  O juiz, fundamentadamente, impronunciará o Acusado quando restar demonstrada causa de isenção de pena ou de exclusão do crime.

• B.

  Não se convencendo sobre a materialidade do fato ou da existência de indícios suficientes de autoria ou de participação o juiz, fundamentadamente, absolverá sumariamente o acusado.

• C.

  O juiz, fundamentadamente, absolverá sumariamente o Acusado quando o fato não constituir infração penal.

• D.

  O juiz, fundamentadamente, impronunciará o Acusado quando provada a inexistência do fato criminoso.

É certo afirmar:

I. Os impedimentos e suspeições previstas ao Juiz, aplicam-se também aos Jurados, ao representante do Ministério Público, bem como aos Peritos, Interpretes e funcionários da Justiça.

II. Tratando-se de processo de competência do Tribunal do Júri, o Juiz, ao receber a denúncia ou a queixa, ordenará a citação do Acusado para responder a acusação, por escrito, no prazo de 3 (três) dias.

III. Com a reforma aplicada ao Código de Processo Penal pela Lei n° 11.719, de 20.06.2008, os crimes de responsabilidade cometidos pelos funcionários públicos passaram a ser processados pelo rito comum, revogando-se o rito especial outrora existente.

IV. Se o juiz verificar que a presença do réu poderá causar humilhação, temor, ou sério constrangimento à testemunha ou ao ofendido, de modo que prejudique a verdade do depoimento, fará a inquirição por videoconferência e, somente na impossibilidade dessa forma, determinará a retirada do réu, prosseguindo na inquirição, com a presença do seu defensor.

Analisando as proposições, pode-se afirmar:

• A.

  Somente as proposições II e IV estão corretas.

• B.

  Somente as proposições I e IV estão corretas.

• C.

  Somente as proposições II e III estão corretas.

• D.

  Somente as proposições I e III estão corretas.

Assinale a alternativa correta, de acordo com o Código de Processo Penal:

• A.

  O juiz, ao pronunciar, deverá declarar o dispositivo legal em que julgar incurso o acusado e especificar as circunstâncias qualificadoras e as causas de aumento de pena.

• B.

  O juiz, independente de fundamentação, poderá pronunciar o acusado, se convencido da materialidade do fato.

• C.

  Havendo pronúncia do Acusado, é facultativo ao juiz manifestar-se sobre a manutenção, revogação ou substituição da prisão ou medida restritiva da liberdade anteriormente decretada ao Acusado pronunciado, visto que com a pronúncia resta implícita a necessidade de prisão do mesmo.

• D.

  Nos casos em que o juiz fundamente a decisão de pronuncia do Acusado, ele deverá limitar-se à indicação da materialidade do fato, sob pena de nulidade da decisão.

As contravenções penais devem ser apreciadas e julgadas pelas(os):

• A.

  Varas da Infância e Juventude.

• B.

  Varas das Execuções Criminais.

• C.

  Varas Cíveis.

• D.

  Juizados Especiais Criminais.